Debates Parlamentares - Diário 100, p. 77 (2007-06-28)

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77 | I Série - Número: 100 | 29 de Junho de 2007

Meio século após se ter descoberto que a inalação do fumo do tabaco é causa de múltiplas doenças
responsáveis por milhões de mortes em todo o mundo, a Assembleia da República aprovou hoje uma lei
sobre o tabagismo, a qual representa um enorme recuo relativamente à proposta que havia sido aprovada,
semanas atrás, pelo actual Governo do Partido Socialista.
Os Deputados membros do MPT — Partido da Terra eleitos nas listas do PSD não se revêem neste
diploma nem concordam com a estratégia seguida para a sua aprovação na especialidade e, em conse-
quência, votaram desfavoravelmente esta lei.
O Governo teve em discussão pública duas versões, tendo optado por remeter ao Parlamento aquela
em que os direitos dos não fumadores estavam razoavelmente defendidos.
Ao remetê-la para o Parlamento, quando poderia ter seguido a via de legislar ao abrigo das suas compe-
tências próprias previstas na Constituição, o Governo procurou, dessa forma, que sobre esta matéria fosse
conseguido um amplo consenso parlamentar.
Este consenso era, aliás, fácil de se conseguir. Passava apenas e tão-só pelo respeito do fumador pelo
não fumador. Esta atitude, que se traduziria, na prática, num acto de boa educação e sensatez por parte
dos cidadãos portugueses que fumam, não tem, contudo, vindo a ser aplicada quotidianamente pelos
fumadores em Portugal, pelo que o legislador se viu obrigado a criar uma lei destinada a regular este acto
que, sendo um acto individual, põe em causa, pelo seu não cumprimento, a liberdade dos que voluntaria-
mente não fumam.
Mas o Parlamento português errou e optou por suavizar a lei, concretamente em matéria de fumo nos
pequenos espaços de restauração. E a verdade é que, à margem desta discussão, que se tem centrado,
quase que em exclusivo, na livre escolha dos cidadãos a elegerem espaços sem fumo, não se tem pensado
nos trabalhadores que, por esse País fora, desenvolvem a sua actividade laboral nestes espaços fechados.
Os trabalhadores da restauração têm idênticos direitos aos demais cidadãos e não podem ser cobaias
relativamente à (má) qualidade do ar que existe dentro dos espaços de restauração. É assim absolutamen-
te intolerável que, a estes trabalhadores, lhes sejam, na prática, extorquidos os seus direitos individuais de
cidadãos e posto em causa o seu direito constitucional à saúde.
Argumentar com argumento pacóvio que só trabalha nestes estabelecimentos quem quer é não reco-
nhecer que todo o trabalho é digno e os trabalhadores têm direito a respirar (recorde-se que o ar é o nosso
primeiro alimento) um ar com qualidade e não conspurcado com o fumo do tabaco.
Ao relermos as actas do Parlamento quando este aprovou que fumar fosse um acto interdito no Plenário,
apetece-nos perguntar qual seria o Sr. Deputado que teria a coragem de repetir (e existem diversos Depu-
tados nesta Legislatura que participaram nessa discussão) a argumentação utilizada em defesa do consu-
mo do tabaco no Plenário da Assembleia da República. Reler hoje essas actas é quase um exercício de
antropologia política.
Uma boa lei sobre o tabagismo tem de respeitar três princípios: o do respeito pelos direitos dos não
fumadores (onde, naturalmente, se incluem todos os trabalhadores); o de apoiar o tratamento de todos os
que são dependentes da nicotina; e o de convencer os jovens que fumar é um acto com graves conse-
quências para a saúde dos próprios e dos que os rodeiam.
A lei que o Parlamento ora aprovou, ao falhar nestes três princípios, é um acto lamentável e da mais
profunda hipocrisia política.
A história, porém, não termina hoje. Temos a certeza que o futuro nos dará a razão hoje negada e que,
inevitavelmente, quer por força do direito interno, quer por intermédio da legislação comunitária, conspurcar
o ar em recintos fechados será interdito, respeitando-se assim os direitos de todos os cidadãos.
O futuro tratará de corrigir os erros do legislador português. Mas, perguntamos nós, com que preço?

Os Deputados do PSD, Pedro Quartin Graça — Luís Carloto Marques.

_____

A proposta de lei n.º 119/X assenta nalguns princípios que consideramos positivos. Desde logo, a ques-
tão fundamental de que o consumo de tabaco é nocivo e de que o tabagismo é um grave problema de saú-
de pública.
É também verdade que a limitação do fumo nalguns locais de frequência pública e em que podem estar
expostos involuntariamente ao fumo passivo e a um ambiente nocivo outras pessoas, pode ter um papel
positivo no combate ao tabagismo, mesmo que seja necessário dimensionar a sua eficácia no combate ao
tabagismo à sua correcta dimensão.
De facto, o sucesso no combate ao tabagismo está muito mais dependente de outros factores, como a
promoção de estilos de vida saudáveis ou um considerável aumento do acesso a consultas e tratamento de
desabituação do consumo do tabaco.
Sempre rejeitámos quer orientações de excessivo proibicionismo, quer normas cuja rigidez levasse à
inaplicabilidade da lei.
Consideramos que a lei sai da Assembleia da República melhor do que a proposta de lei original, mes-
mo não sendo perfeita.

77 | I Série - Número: 100 | 29 de Junho de 2007Meio século após se ter descoberto que a inalação do fumo do tabaco é causa de múltiplas doenças
responsáveis por milhões de mortes em todo o mundo, a Assembleia da República aprovou hoje uma lei
sobre o tabagismo, a qual representa um enorme recuo relativamente à proposta que havia sido aprovada,
semanas atrás, pelo actual Governo do Partido Socialista.
Os Deputados membros do MPT — Partido da Terra eleitos nas listas do PSD não se revêem neste
diploma nem concordam com a estratégia seguida para a sua aprovação na especialidade e, em conse-
quência, votaram desfavoravelmente esta lei.
O Governo teve em discussão pública duas versões, tendo optado por remeter ao Parlamento aquela
em que os direitos dos não fumadores estavam razoavelmente defendidos.
Ao remetê-la para o Parlamento, quando poderia ter seguido a via de legislar ao abrigo das suas compe-
tências próprias previstas na Constituição, o Governo procurou, dessa forma, que sobre esta matéria fosse
conseguido um amplo consenso parlamentar.
Este consenso era, aliás, fácil de se conseguir. Passava apenas e tão-só pelo respeito do fumador pelo
não fumador. Esta atitude, que se traduziria, na prática, num acto de boa educação e sensatez por parte
dos cidadãos portugueses que fumam, não tem, contudo, vindo a ser aplicada quotidianamente pelos
fumadores em Portugal, pelo que o legislador se viu obrigado a criar uma lei destinada a regular este acto
que, sendo um acto individual, põe em causa, pelo seu não cumprimento, a liberdade dos que voluntaria-
mente não fumam.
Mas o Parlamento português errou e optou por suavizar a lei, concretamente em matéria de fumo nos
pequenos espaços de restauração. E a verdade é que, à margem desta discussão, que se tem centrado,
quase que em exclusivo, na livre escolha dos cidadãos a elegerem espaços sem fumo, não se tem pensado
nos trabalhadores que, por esse País fora, desenvolvem a sua actividade laboral nestes espaços fechados.
Os trabalhadores da restauração têm idênticos direitos aos demais cidadãos e não podem ser cobaias
relativamente à (má) qualidade do ar que existe dentro dos espaços de restauração. É assim absolutamen-
te intolerável que, a estes trabalhadores, lhes sejam, na prática, extorquidos os seus direitos individuais de
cidadãos e posto em causa o seu direito constitucional à saúde.
Argumentar com argumento pacóvio que só trabalha nestes estabelecimentos quem quer é não reco-
nhecer que todo o trabalho é digno e os trabalhadores têm direito a respirar (recorde-se que o ar é o nosso
primeiro alimento) um ar com qualidade e não conspurcado com o fumo do tabaco.
Ao relermos as actas do Parlamento quando este aprovou que fumar fosse um acto interdito no Plenário,
apetece-nos perguntar qual seria o Sr. Deputado que teria a coragem de repetir (e existem diversos Depu-
tados nesta Legislatura que participaram nessa discussão) a argumentação utilizada em defesa do consu-
mo do tabaco no Plenário da Assembleia da República. Reler hoje essas actas é quase um exercício de
antropologia política.
Uma boa lei sobre o tabagismo tem de respeitar três princípios: o do respeito pelos direitos dos não
fumadores (onde, naturalmente, se incluem todos os trabalhadores); o de apoiar o tratamento de todos os
que são dependentes da nicotina; e o de convencer os jovens que fumar é um acto com graves conse-
quências para a saúde dos próprios e dos que os rodeiam.
A lei que o Parlamento ora aprovou, ao falhar nestes três princípios, é um acto lamentável e da mais
profunda hipocrisia política.
A história, porém, não termina hoje. Temos a certeza que o futuro nos dará a razão hoje negada e que,
inevitavelmente, quer por força do direito interno, quer por intermédio da legislação comunitária, conspurcar
o ar em recintos fechados será interdito, respeitando-se assim os direitos de todos os cidadãos.
O futuro tratará de corrigir os erros do legislador português. Mas, perguntamos nós, com que preço?

Os Deputados do PSD, Pedro Quartin Graça — Luís Carloto Marques.

_____

A proposta de lei n.º 119/X assenta nalguns princípios que consideramos positivos. Desde logo, a ques-
tão fundamental de que o consumo de tabaco é nocivo e de que o tabagismo é um grave problema de saú-
de pública.
É também verdade que a limitação do fumo nalguns locais de frequência pública e em que podem estar
expostos involuntariamente ao fumo passivo e a um ambiente nocivo outras pessoas, pode ter um papel
positivo no combate ao tabagismo, mesmo que seja necessário dimensionar a sua eficácia no combate ao
tabagismo à sua correcta dimensão.
De facto, o sucesso no combate ao tabagismo está muito mais dependente de outros factores, como a
promoção de estilos de vida saudáveis ou um considerável aumento do acesso a consultas e tratamento de
desabituação do consumo do tabaco.
Sempre rejeitámos quer orientações de excessivo proibicionismo, quer normas cuja rigidez levasse à
inaplicabilidade da lei.
Consideramos que a lei sai da Assembleia da República melhor do que a proposta de lei original, mes-
mo não sendo perfeita.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

LUÍS FAZENDA
Deputado
Declaração politica

MARIA JOSÉ GAMBOA
Deputada
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ANA MANSO
Deputada
Declaração politica

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MANUEL PIZARRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA MANSO
Deputada
Intervenção

MANUEL PIZARRO
Deputado
Interpelação à mesa

FRANCISCO LOPES
Deputado
Declaração politica

PAULA BARROS
Deputada
Declaração politica

RICARDO MARTINS
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULA BARROS
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

DIOGO FEIO
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DUARTE
Deputado
Interpelação à mesa

ALBERTO MARTINS
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

Mariano Gago
MIN. DAS CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO BRANQUINHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Mariano Gago
MIN. DAS CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Defesa da honra

Mariano Gago
MIN. DAS CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Explicações

AGOSTINHO BRANQUINHO
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Explicações

FERNANDO ROSAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Mariano Gago
MIN. DAS CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

MANUEL MOTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

BRAVO NICO
Deputado
Intervenção

Mariano Gago
MIN. DAS CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Intervenção

AGOSTINHO BRANQUINHO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Maria De Lurdes Rodrigues
MIN. DA EDUCAÇÃO
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

MARIA DE BELÉM ROSEIRA
Deputada
Declaração de voto

HÉLDER AMARAL
Deputado
Declaração de voto

JOÃO SEMEDO
Deputado
Declaração de voto

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO PORTAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria De Lurdes Rodrigues
MIN. DA EDUCAÇÃO
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Protesto

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

PAULO PORTAS
Deputado
Defesa da honra

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

Maria De Lurdes Rodrigues
MIN. DA EDUCAÇÃO
Explicações

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIA JÚLIA CARÉ
Deputada
Pedido de esclarecimento

Maria De Lurdes Rodrigues
MIN. DA EDUCAÇÃO
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANTUNES
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

ODETE JOÃO
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

Valter Lemos
S.E. DA EDUCAÇÃO
Intervenção

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ÁLVARO SARAIVA
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

HERMÍNIO LOUREIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ SOEIRO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

CARLOS LOPES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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