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79 | I Série - Número: 100 | 29 de Junho de 2007

pelo qual cobram a respectiva taxa.
3. Na sua essência, a arquitectura do diploma leva à quase equiparação das reitorias a direcções-gerais
e dos conselhos directivos das faculdades a subdirecções.
4. Há preceitos que contendem abertamente com o princípio da autonomia universitária, como, por
exemplo, a ideia de designação de reitores.
5. O projecto afasta a experiência acumulada com a aplicação do actual regime de gestão universitária,
que forneceu um modelo de participação democrática das escolas. Tal afastamento implica pôr de lado um
compromisso de legitimidades, próprias e cruzadas, que arrancam dos diferentes corpos (docente, alunos e
funcionários), que compõem o tecido conjuntivo da ideia fundante de Universidade.
6. Há desequilíbrio na redacção do diploma, que varia entre o modelo de um regimento e o de uma lei
de bases. Alguns aspectos meramente acessórios são profusamente regulamentados, ao passo que outros,
nucleares, são objecto de uma disciplina vaga, nomeadamente o da questão do financiamento e o da forma
jurídica das fundações públicas de direito privado.
7. O RJES traduz uma fuga para a privatização através da criação de fundações públicas de direito pri-
vado.
8. Introduz o risco de fragmentação das instituições.
9. Faz uma equiparação redutora entre os conceitos de autonomia universitária e de autonomia financei-
ra ou, mais precisamente, entre autonomia universitária e desresponsabilização financeira do Estado.
10. Aplica cegamente as mesmas regras a todas as instituições e a todos os ramos do saber, confun-
dindo a igualdade material com a igualdade formal.
11. Espero que, antes da votação na especialidade, se realize um amplo debate na comissão parlamen-
tar e se proceda à audição de todos os interessados e representantes das universidades, institutos politéc-
nicos e respectivas organizações;
12. Espero ainda que o Grupo parlamentar do PS, cujo Presidente é uma referência histórica das lutas
dos estudantes portugueses, consiga melhorar uma reforma que, sendo necessária, não pode pôr em cau-
sa a essência da universidade, a qual, como escreveu Vasco Pulido Valente, não é susceptível de ser
reduzida «a um mero fornecedor de mão de obra qualificada», antes tem de ser a de «educar e formar um
homem universal».

O Deputado do PS, Manuel Alegre.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS)
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Partido Social Democrata (PSD)
António Alfredo Delgado da Silva Preto
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel Pereira da Costa
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Santana Lopes
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP)
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

Partido Popular (CDS-PP)
António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS)

  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • CELESTE CORREIA
  • Secretário
  • Leitura
  • LUÍS FAZENDA
  • Deputado
  • Declaração politica
  • MARIA JOSÉ GAMBOA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • LUÍS FAZENDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANA MANSO
  • Deputada
  • Declaração politica
  • JOÃO SEMEDO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • PEDRO MOTA SOARES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MANUEL PIZARRO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ANA MANSO
  • Deputada
  • Intervenção
  • MANUEL PIZARRO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • FRANCISCO LOPES
  • Deputado
  • Declaração politica
  • PAULA BARROS
  • Deputada
  • Declaração politica
  • RICARDO MARTINS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • FRANCISCO MADEIRA LOPES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • PAULA BARROS
  • Deputada
  • Intervenção
  • LUÍS FAZENDA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • DIOGO FEIO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • PEDRO DUARTE
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ALBERTO MARTINS
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Interpelação à mesa
  • Mariano Gago
  • MIN. DAS CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • AGOSTINHO BRANQUINHO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • DIOGO FEIO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Mariano Gago
  • MIN. DAS CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
  • Intervenção
  • DIOGO FEIO
  • Deputado
  • Defesa da honra
  • Mariano Gago
  • MIN. DAS CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
  • Explicações
  • AGOSTINHO BRANQUINHO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Explicações
  • FERNANDO ROSAS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Mariano Gago
  • MIN. DAS CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO DUARTE
  • Deputado
  • Intervenção
  • FRANCISCO MADEIRA LOPES
  • Deputado
  • Intervenção
  • MANUEL MOTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
  • Deputado
  • Intervenção
  • CECÍLIA HONÓRIO
  • Deputada
  • Intervenção
  • BRAVO NICO
  • Deputado
  • Intervenção
  • Mariano Gago
  • MIN. DAS CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
  • Intervenção
  • AGOSTINHO BRANQUINHO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Maria De Lurdes Rodrigues
  • MIN. DA EDUCAÇÃO
  • Intervenção
  • MIGUEL TIAGO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Votações
  • CELESTE CORREIA
  • Deputada
  • Leitura
  • MARIA DE BELÉM ROSEIRA
  • Deputada
  • Declaração de voto
  • HÉLDER AMARAL
  • Deputado
  • Declaração de voto
  • JOÃO SEMEDO
  • Deputado
  • Declaração de voto
  • EMÍDIO GUERREIRO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • PAULO PORTAS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Maria De Lurdes Rodrigues
  • MIN. DA EDUCAÇÃO
  • Intervenção
  • EMÍDIO GUERREIRO
  • Deputado
  • Protesto
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Interpelação à mesa
  • PAULO PORTAS
  • Deputado
  • Defesa da honra
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Intervenção
  • Maria De Lurdes Rodrigues
  • MIN. DA EDUCAÇÃO
  • Explicações
  • CECÍLIA HONÓRIO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MARIA JÚLIA CARÉ
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • Maria De Lurdes Rodrigues
  • MIN. DA EDUCAÇÃO
  • Intervenção
  • MIGUEL TIAGO
  • Deputado
  • Intervenção
  • FERNANDO ANTUNES
  • Deputado
  • Intervenção
  • DIOGO FEIO
  • Deputado
  • Intervenção
  • CECÍLIA HONÓRIO
  • Deputada
  • Intervenção
  • ODETE JOÃO
  • Deputada
  • Intervenção
  • FRANCISCO MADEIRA LOPES
  • Deputado
  • Intervenção
  • Valter Lemos
  • S.E. DA EDUCAÇÃO
  • Intervenção
  • ARMÉNIO SANTOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • HONÓRIO NOVO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA AIVECA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ÁLVARO SARAIVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO MOTA SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ISABEL SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Intervenção
  • HONÓRIO NOVO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Interpelação à mesa
  • HERMÍNIO LOUREIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ SOEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ABEL BAPTISTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLOS LOPES
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS FAZENDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • FRANCISCO MADEIRA LOPES
  • Deputado
  • Intervenção
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Intervenção
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Encerramento da sessão