40 | I Série - Número: 102 | 6 de Julho de 2007

dade ou não que é para ser substituído por um órgão administrativo, facto com que, aliás, estamos em completo desacordo.
No fundo, o que nos parece que o Governo quer é deixar os municípios em «roda livre» para fazerem o que quiserem e o que muito bem lhes apetecer, nomeadamente para deixarem entrar alterações relativas a reservas naturais e à ocupação de reservas agrícolas, com desrespeito pelos planos de ordenamento especiais e sectoriais.
Não vale a pena estarmos a introduzir as figuras e o reconhecimento dos planos de ordenamento de albufeira ou dos planos de estuário (e fazem muito bem em incluir estas figuras jurídicas), se depois o que se passa é que temos o Tróia Resort a ser construído em plena zona do estuário do Sado! Portanto, Sr. Secretário de Estado, em que ficamos? Quem é que, afinal de contas, vai dar parecer sobre os planos municipais e intermunicipais? São as CCDR? São as juntas regionais, que não existem? Quem é, afinal de contas?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, verificamos que, quando propôs esta alteração à Lei n.º 48/98, o Governo não registou que entretanto tinha havido um referendo à regionalização e que esta tinha sido chumbada. Repito: não registou! Portanto, quando propõe agora uma alteração relativamente ao enquadramento dos vários planos, é evidente que remete para um órgão inexistente.
É claro que neste momento se considera que as CCDR vão preencher esta função e que, portanto, o que nesta proposta de lei diz respeito à junta estará, no fundo, a referir-se à CCDR.
Devo dizer que reconhecemos muita competência técnica aos quadros das CCDR, o que, aliás, julgo que é registado por todos os partidos, mas considera o Sr. Secretário de Estado que o facto de os planos deixarem de ser ratificados pelo Governo será o suficiente para aumentar a celeridade da aprovação dos mesmos?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Para planos que demoram cerca de 10 anos a serem aprovados, pergunto-me qual será o tempo, em termos de demora, para a ratificação pelo Governo? Um ano, talvez, porque os restantes nove anos são da responsabilidade das autarquias e das CCDR.
Portanto, admitindo que será a CCDR que irá apreciar as alterações dos diferentes planos, a dúvida aqui é saber se com esta alteração se resolve efectivamente o problema da demora na aprovação destes planos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Podem apertar-se os prazos, Sr. Secretário de Estado, mas o que não se consegue é resolver determinadas situações que levam a que os planos «encravem» na CCDR.
Dou-lhe um exemplo, Sr. Secretário de Estado, com a questão da lei do ruído. O Sr. Secretário de Estado sabe que, nos termos da lei do ruído, não é possível construir habitações em determinados locais, porque a intensidade do ruído, nomeadamente do ruído provocado pelos automóveis, é muito elevada. Por conseguinte, Sr. Secretário de Estado, se fosse aplicado este critério a toda a cidade de Lisboa, teríamos de despejar 70% da cidade.
Foi, aliás, esta a razão pela qual a CCDR de Lisboa «chumbou» a alteração do plano relativo à rua Artilharia 1, há uns anos atrás, porque os carros faziam muito ruído a passarem na calçada. Assim, em vez de ser um local dedicado à habitação, como era um dos objectivos estabelecidos para a cidade, só pôde ser um local dedicado a escritórios, o que, evidentemente, vai contra o que era desejado com vista à revitalização de toda aquela zona.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, é este tipo de situação que «encrava» muitas vezes o andamento destes planos. Realmente, a necessidade de flexibilizar o planeamento não joga com a rigidez das burocracias que são aplicadas. Não me parece, pois, que esta alteração legislativa venha resolver a situação de forma a poder ser-se tão ambicioso que se conclua que as alterações dos planos passarão a ser muito mais rápidas, Sr. Secretário de Estado.
Aguardo, por isso, os seus esclarecimentos com a maior das curiosidades.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades.