42 | I Série - Número: 102 | 6 de Julho de 2007

tão territorial preconizados, num quadro em que generalizadamente impera a aleatoriedade ao nível nacional e regional, comprometendo o desenvolvimento do planeamento municipal: por um lado, no plano da incongruência estratégica da gestão de recursos, do uso dos solos e da morosidade e complexidade dos processos que determinam essa estratégia; por outro, no plano da degradação da qualidade de vida das populações, estrangulando o desenvolvimento dos instrumentos adequados à resolução dos seus problemas e à satisfação das suas necessidades.
Assim, o PCP atribui à figura do plano director municipal um papel fundamental enquanto charneira entre as estratégias regionais e locais, relevando a segurança jurídica que poderá permitir, a montante e a jusante, neste caso conferindo a necessária e suficiente autonomia e segurança ao desenvolvimento dos instrumentos de planeamento municipal mais próximos das populações e mais aptos a servir as suas necessidades.
Aos planos de pormenor e de urbanização, o PCP propõe a atribuição de um papel operativo e pragmático, sempre no cumprimento do plano director municipal, para que possam efectivamente funcionar como instrumentos eficazes no âmbito da materialização do PDM e não como formas de, recorrentemente, o contornar.
Para a necessária sustentação de um sistema de gestão territorial coerente, o PCP considera necessária e urgente a instituição e instalação efectiva de um «observatório» fiável de concretização das políticas de ordenamento do território e do urbanismo, assegurando a criação de infra-estruturas de monitorização local e regional em torno dos planos regionais de ordenamento do território e dos planos directores municipais.
Umas últimas palavras sobre a proposta de lei do Governo que altera a lei de bases da política de ordenamento do território e que hoje discutimos também.
O Governo propõe a esta Assembleia uma alteração à lei de bases que não está à altura das expectativas mediaticamente exploradas, e que tiveram palco nesta Assembleia, no que respeita aos regimes legais do ordenamento do território e do urbanismo.
Estando, agora, apenas em questão a lei de bases do ordenamento do território e do urbanismo, as alterações propostas pecam por se restringirem a mera cobertura instrumental de matérias a desenvolver posteriormente numa outra sede. As alterações revelam-se contraditórias, portanto confusas, inadequadas e desqualificam o papel estruturante de uma lei de bases.
Afinal, o Governo entende que os instrumentos de ordenamento do território devem ser tão flexíveis, tão flexíveis, que acabam por perder a sua eficácia, sacrificando-se uns aos outros, e todos a interesses que ganham a categoria de projecto de interesse nacional (PIN), mesmo que de nacional nada tenham e de outros interesses tenham muito.
O PCP opõe-se à abertura desta possibilidade tal como o Governo a propõe e alerta para a necessidade de serem discutidos nesta Assembleia os necessários desenvolvimentos desta proposta de lei, não sendo politicamente aceitável que o Governo venha aqui propor esta alteração sem que se comprometa com as suas consequências.
Aprovar esta proposta de lei tal qual como se encontra não é diferente de passar um «cheque em branco» ao Governo para que este legisle depois nas alterações ao Decreto-Lei n.º 380/99 como bem entender.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar ao período das votações.
Vamos começar por apreciar o voto n.º 100/X — De pesar pelo falecimento do actor Henrique Viana (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).
Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à sua leitura.

O Sr. Secretário (Jorge Machado): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:

Faleceu ontem em Lisboa, aos 71 anos de idade, o actor Henrique Viana.
Nascido em Lisboa em 29 de Junho de 1936, Henrique Viana estreou-se no teatro amador aos 22 anos, na Sociedade Guilherme Cossul, ao lado de outros actores que se tornariam grandes figuras do teatro português. Como profissional, integrou o elenco do Teatro Nacional em 1959 na peça Lugre, de Bernardo Santareno. Ainda no teatro, trabalhou na Companhia de Vasco Morgado, foi um dos fundadores do Teatro do Nosso Tempo, integrou o Teatro da Estufa Fria e a Companhia do Teatro Villaret. Após o 25 de Abril de 1974, foi um dos fundadores da Cooperativa de Teatro Adóque, tendo aí criado — como actor e como autor — populares figuras do teatro de revista dessa época, tendo celebrizado a ainda hoje lembrada figura lisboeta do «Calinas».
No cinema, Henrique Viana participou em 59 filmes, o último dos quais, O Julgamento, tinha a estreia marcada precisamente para o dia em que veio a falecer.
A partir dos anos 80, Henrique Viana tornou-se um dos mais populares, talentosos e versáteis actores de televisão, tendo participado em muitas das mais notáveis produções de ficção televisiva realizadas em Portugal nas últimas duas décadas.