Debates Parlamentares - Diário 108, p. 74 (2007-07-19)

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74 | I Série - Número: 108 | 20 de Julho de 2007

O Orador: — Imagine-se que o Governo decide desviar também uma percentagem do IRS, chamar-lhe contribuição para a saúde, e afectá-la ao Serviço Nacional de Saúde para, de seguida, o privatizar.
É esta a medida desta manigância! É esta a dimensão do logro que o Governo aqui nos propõe.

Aplausos do PSD.

Como pode o Grupo Parlamentar do PS colaborar nesta farsa?

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Pois é!

O Orador: — O Governo vai pelo mau caminho.
O Grupo Parlamentar do PSD estará sempre disponível para colaborar com outras soluções para a Estradas de Portugal, mas nunca pactuará com habilidades, truques e desorçamentações.
Termino como comecei: caiu a «máscara» de rigor que o Governo sempre apregoa mas não pratica.
Com a aprovação deste diploma, passou a valer tudo!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Bravo Nico.

O Sr. Bravo Nico (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, que acabamos de aprovar hoje, é a mais fundamental e estruturante peça legislativa no processo de reforma e modernização do sistema de ensino superior português.
A aprovação desta lei representa uma grande vitória de todos os que ambicionam um ensino superior mais moderno, mais aberto ao mundo e mais sensível à realidade social, económica e cultural do País e é, definitivamente, uma profunda derrota dos pensamentos e das práticas mais conservadoras e retrógradas, de que a oposição à nossa direita e à nossa esquerda foi mandatária em todo este processo.

Aplausos do PS.

E é uma derrota solitária, atendendo ao crescente isolamento a que a oposição foi ficando remetida, à medida que o processo negocial foi acolhendo o contributo e o consenso dos principais parceiros envolvidos.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Orador: — Com esta lei, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cumprem-se sete desígnios fundamentais.
Em primeiro lugar, a promoção de uma oportunidade, extraordinária e sem precedentes, para que todas as instituições de ensino superior contribuam, de uma forma mais eficaz e determinante, para a afirmação de Portugal no contexto europeu e global do ensino superior e para a consolidação definitiva de um modelo de desenvolvimento económico, social e humano que assuma o conhecimento e a tecnologia como infraestruturas essenciais.
Em segundo lugar, o incremento da autonomia das instituições — a nível científico, pedagógico, cultural, administrativo, financeiro, patrimonial e disciplinar —, tendo obviamente como contrapartida, a exigência de maior responsabilidade, rigor e capacidade de decisão aos seus responsáveis.
Em terceiro lugar, ao revogar sete diplomas legais, a lei agora aprovada consagra, pela primeira vez na história do ensino superior português, uma verdadeira igualdade de circunstâncias — em termos de exigência de responsabilidades e observância de requisitos de qualidade — para todas as instituições do ensino superior: as universitárias e as politécnicas; as públicas, as privadas e as concordatárias.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Orador: — Em quarto lugar, a abertura das instituições de ensino superior à vida social, cultural e económica da sociedade de que fazem parte, através da participação inédita de personalidades externas no seu órgão de topo, o conselho geral.
Em quinto lugar, o aumento da quantidade e da qualidade dos instrumentos de promoção da igualdade de oportunidades para os estudantes do ensino superior, por forma a que nenhum português seja excluído do sistema de ensino superior por incapacidade financeira e para que o mérito seja o único critério de distinção académica.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

74 | I Série - Número: 108 | 20 de Julho de 2007O Orador: — Imagine-se que o Governo decide desviar também uma percentagem do IRS, chamar-lhe contribuição para a saúde, e afectá-la ao Serviço Nacional de Saúde para, de seguida, o privatizar.
É esta a medida desta manigância! É esta a dimensão do logro que o Governo aqui nos propõe.Aplausos do PSD.Como pode o Grupo Parlamentar do PS colaborar nesta farsa?O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Pois é!O Orador: — O Governo vai pelo mau caminho.
O Grupo Parlamentar do PSD estará sempre disponível para colaborar com outras soluções para a Estradas de Portugal, mas nunca pactuará com habilidades, truques e desorçamentações.
Termino como comecei: caiu a «máscara» de rigor que o Governo sempre apregoa mas não pratica.
Com a aprovação deste diploma, passou a valer tudo!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Bravo Nico.O Sr. Bravo Nico (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, que acabamos de aprovar hoje, é a mais fundamental e estruturante peça legislativa no processo de reforma e modernização do sistema de ensino superior português.
A aprovação desta lei representa uma grande vitória de todos os que ambicionam um ensino superior mais moderno, mais aberto ao mundo e mais sensível à realidade social, económica e cultural do País e é, definitivamente, uma profunda derrota dos pensamentos e das práticas mais conservadoras e retrógradas, de que a oposição à nossa direita e à nossa esquerda foi mandatária em todo este processo.Aplausos do PS.E é uma derrota solitária, atendendo ao crescente isolamento a que a oposição foi ficando remetida, à medida que o processo negocial foi acolhendo o contributo e o consenso dos principais parceiros envolvidos.A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!O Orador: — Com esta lei, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cumprem-se sete desígnios fundamentais.
Em primeiro lugar, a promoção de uma oportunidade, extraordinária e sem precedentes, para que todas as instituições de ensino superior contribuam, de uma forma mais eficaz e determinante, para a afirmação de Portugal no contexto europeu e global do ensino superior e para a consolidação definitiva de um modelo de desenvolvimento económico, social e humano que assuma o conhecimento e a tecnologia como infraestruturas essenciais.
Em segundo lugar, o incremento da autonomia das instituições — a nível científico, pedagógico, cultural, administrativo, financeiro, patrimonial e disciplinar —, tendo obviamente como contrapartida, a exigência de maior responsabilidade, rigor e capacidade de decisão aos seus responsáveis.
Em terceiro lugar, ao revogar sete diplomas legais, a lei agora aprovada consagra, pela primeira vez na história do ensino superior português, uma verdadeira igualdade de circunstâncias — em termos de exigência de responsabilidades e observância de requisitos de qualidade — para todas as instituições do ensino superior: as universitárias e as politécnicas; as públicas, as privadas e as concordatárias.A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!O Orador: — Em quarto lugar, a abertura das instituições de ensino superior à vida social, cultural e económica da sociedade de que fazem parte, através da participação inédita de personalidades externas no seu órgão de topo, o conselho geral.
Em quinto lugar, o aumento da quantidade e da qualidade dos instrumentos de promoção da igualdade de oportunidades para os estudantes do ensino superior, por forma a que nenhum português seja excluído do sistema de ensino superior por incapacidade financeira e para que o mérito seja o único critério de distinção académica.A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

ÁLVARO SARAIVA
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FELICIANO BARREIRAS DUARTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ÁLVARO SARAIVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PORTUGAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ROSÁRIO ÁGUAS
Deputada
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

Conde Rodrigues
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTICA
Intervenção

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS ARNAUT
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CORREIA DE JESUS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

MANUEL MOTA
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

MARQUES JÚNIOR
Deputado
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

OSVALDO DE CASTRO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

HUGO VELOSA
Deputado
Declaração de voto

BRAVO NICO
Deputado
Declaração de voto

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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