78 | I Série - Número: 108 | 20 de Julho de 2007

Portuguesa e em leis especiais a presente lei é aplicável, com as necessárias adaptações» a todas as
funções de soberania ou corpos especiais.
É este o pressuposto do meu voto favorável, com o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido
Socialista a assumir que, na especialidade, se faria a correcção da proposta de lei.
O caso levantado por este n.º 3 do artigo 2.º é tanto mais injusto quanto é certo que o Governo negociou
durante longos meses com os vários sindicatos da Administração Pública e ignorou (e bem?!) as Forças
Armadas, o que só se compreende no pressuposto da sua especificidade e das restrições que a
Constituição impõe. Caso contrário, como se compreende que só no dia do anúncio em Conselho de
Ministros da aprovação desta proposta de lei o Chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas tenha
tomado conhecimento através da Internet?
De facto, é absolutamente incompreensível que a redacção da proposta de lei exclua as Forças
Armadas quando todos, sem excepção, admitem que são necessárias profundas alterações considerando
as suas naturais especificidades.
Porquê? Se o Governo negoceia com todos os elementos da Administração Pública excepto com as
Forças Armadas, só há duas hipóteses a considerar: ou o Governo considera que as Forças Armadas, no
conjunto da Administração Pública, têm de ter um tratamento diferenciado, ou, ter-se-á de equacionar a
forma adequada dos militares participarem na elaboração da respectiva legislação, à semelhança de todos
os outros trabalhadores. Através de sindicatos?
Recordo que até os juízes, que invocam (e mal) que são um órgão de soberania (quando os tribunais é
que são), se constituem em sindicato e são ouvidos na legislação que lhes diz respeito.
O que é que se passa? Porquê este tratamento às Forças Armadas? Não cumprem plenamente as suas
funções? Não têm prestigiado o nome de Portugal em missões de alto risco, além fronteiras? Não foram
elas as principais responsáveis por restaurar em Portugal a democracia e liberdade?
Há respostas que são óbvias e, portanto, as questões serão outras. Tenho para mim que ou muitos
ainda vêem as Forças Armadas como suporte do regime fascista que elas próprias derrubaram ou não lhes
perdoam o facto de serem elas, as Forças Armadas, as responsáveis pela democracia e pela liberdade em
que vivemos.
Sabem bem as Forças Armadas que em politica não há gratidão, e creio que elas não a esperam, mas
ficaria bem aos responsáveis políticos manifestarem o mínimo de respeito perante uma instituição que,
juntamente com outras, está ligada à História de Portugal e aos seus feitos mais heróicos. Não é uma
questão de gratidão, é uma questão de cultura!

O Deputado do PS, Marques Júnior.

———

Às votações finais globais do texto final do projecto de Regimento da Assembleia da República e do texto
de substituição relativo ao projecto de lei n.º 379/X, ambos apresentados pela Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Os signatários votaram contra o projecto de Regimento da Assembleia da República, em obediência ao
princípio da disciplina partidária. Contudo, na nossa opinião, a orientação de voto do PSD deveria ter sido
diferente, votando favoravelmente este documento.
De facto, a opção feita pelo PSD, actualmente o maior partido da oposição e o único que, em conjunto
com o PS, representa uma real alternativa de Governo, só teria justificação no caso de o novo Regimento
representar, seja uma desvalorização do papel central do Parlamento enquanto entidade fiscalizadora do
Executivo e órgão de referência no debate político nacional, seja um entrave inaceitável à actuação do
Governo.
Ora, a reforma agora levada a cabo não vai nem num sentido nem no outro. Ao contrário, na medida em
que o novo Regimento assegura, com equilíbrio e ponderação, a realização de três objectivos essenciais: o
reforço da capacidade da Assembleia da República para levar a cabo a sua tarefa essencial de fiscalização
política da actividade do Governo e da Administração; a garantia de maiores e melhores condições de
intervenção das oposições, ainda que sem ceder à consagração de soluções irrealistas e demagógicas; o
incremento dos meios adequados a assegurar uma maior linearidade e transparência no funcionamento dos
trabalhos parlamentares, por essa via contribuindo para a desejável e sempre ansiada maior proximidade
dos cidadãos face aos temas que nele se discutem e deliberam.
Acresce que, se olharmos para a reforma do ponto de vista daquilo que foram as ideias-chave com que
o PSD partiu para este processo negocial, facilmente se constatará que as nossas propostas tiveram, em
larguíssima medida, vencimento.
Vejamos pois, a título meramente exemplificativo.
Fica consagrada a nova figura do debate de actualidade, que introduz uma nova lógica de interesse e de
flexibilidade aos debates parlamentares.
É instituída a existência de direitos potestativos para a realização de diligências por parte das comissões