38 | I Série - Número: 005 | 28 de Setembro de 2007

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — … desses ditos conselhos de fiscalização.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para referir ao Sr.
Ministro que, ainda há pouco, coloquei um conjunto de questões, contudo não perguntei se eram soluções inovadoras aquelas para que aponta a proposta de lei mas, sim, porque é que eram aquelas as soluções adoptadas.
Relativamente à limitação da comunicação de dados ao titular ou à portaria, o Sr. Ministro acabou por referir exclusivamente que eram soluções inovadoras ou, enfim, encontradas ao nível da União Europeia, o que, evidentemente, não é suficiente para percebermos a razão de ser destas propostas.
Para além disso, e relativamente à desnecessidade de autorização de uma entidade judicial para consulta da base de dados por entidades policiais, o Sr. Ministro acabou por referir também que a celeridade deste ponto deve sobrepor-se à garantia de direitos. Ora, nós, Os Verdes, não podemos aceitar esta concepção.
Entendemos, Sr. Ministro, que há necessidade de uma argumentação mais convincente, tendo em conta a nossa concepção da garantia de direitos, para que uma proposta desta natureza possa convencer-nos relativamente a esta matéria.
Talvez convenha repetir as duas perguntas que ficaram sem resposta, se, entretanto, o Sr. Ministro quiser ouvir, para, depois, poder responder-nos, coisa que ainda há pouco não fez.
Porquê uma base de dados de ADN para condenados a 3 ou mais anos de prisão? Porquê este limite? Qual é a argumentação para encontrar este limite? E uma questão lateral, de que importa ter conhecimento, devido aos argumentos que o Governo utiliza debate após debate: quanto custa ao Estado a constituição e a manutenção de uma base de dados de ADN?

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, convido o Sr. Deputado José Lello, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração a dirigir-nos algumas palavras sobre o Relatório da Conta de Gerência da Assembleia da República respeitante a 2006, que votaremos de seguida.

O Sr. José Lello (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Serão muito breves as considerações que farei em relação a este Relatório e serão sobretudo considerações de regozijo e apreço, na medida em que dele ressalta o quanto a Assembleia da República tem vindo a evoluir, de uma forma consistente, na estruturação da sua contabilidade e na forma como tem gerido as suas contas.
O parecer do Tribunal de Contas constitui um reconhecimento dos passos dados ao longo do ano económico, no sentido de adaptar as contas da Assembleia às indicações anteriores do próprio Tribunal, com vista a dar-lhe clareza, transparência e consistência.
A auditoria do Tribunal de Contas confirmou que as contas relativas a 2006 estão organizadas de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade Pública, adaptado à especificidade da Assembleia da República, que era, de facto, um grande desafio que se colocava a esta Casa, que, mercê do empenho de todos — dirigentes e trabalhadores —, conseguiu, efectivamente, a implementação desse sistema, o que, naturalmente, mereceu os maiores encómios por parte do Tribunal de Contas.
Por essa razão, Sr. Presidente, quero apenas deixar esta palavra de congratulação. Penso que a Assembleia deve estar satisfeita. Nós, no Conselho de Administração, estamos satisfeitos. Cumprimentamos, naturalmente, o Sr. Presidente e os responsáveis pela estrutura administrativa da Assembleia e, sobretudo, os trabalhadores, que pelo seu empenho conseguiram este resultado tão consistente.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental das votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão electrónico.
Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o poderem fazer terão de o assinalar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na reunião.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 188 presenças, tendo mais 10 Srs. Deputados assinalado à Mesa a sua presença, pelo que temos quórum para proceder às votações.