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44 | I Série - Número: 009 | 12 de Outubro de 2007

tão particulares, em vez de, pelo contrário, criar uma nova forma de intermediação de resolução de conflitos e, portanto, de celeridade no processo decisional? Ora, aí, é que importava uma alteração, na dificuldade do acesso aos tribunais, na dificuldade de contestação de decisões arbitrárias. Mas — entendamo-nos bem! — não é isso que o CDS quer.
Afinal de contas, o CDS, fiel à sua palavra, junto com o PSD, só quer — nada mais, nada menos! — «libertar» o Direito Fiscal da existência do Estado.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, só há mais um orador inscrito, que é do partido autor do projecto de lei e que, aliás, dispõe de apenas 1,5 minutos.
Assim, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate foi, de facto, muito interessante.
Foi muito interessante ouvir as bancadas do Partido Comunista Português e, fundamentalmente, do Bloco de Esquerda com uma grande preocupação, a de defender uma determinada ideia de Estado.
Pois que fique muito claro: os senhores defendem o Estado, nós defendemos os contribuintes, a economia e as empresas — é a opção de cada um.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Defendem alguns contribuintes! Só alguns!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Cada um tem a sua opção.
Já agora, enquanto, com os dedos, fazem o sinal de dinheiro, uma pequena informação: em Portugal, já existe e está estabelecida arbitragem no Direito Administrativo. Querem ver maior poder do Estado do que o que tem no domínio do Direito Administrativo? E já tem arbitragem fiscal!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Vejam lá como foi possível terem deixado passar isto?! Com certeza estavam desatentos! Há mais.
O Sr. Deputado Francisco Louçã referiu que 60% dos processos nos tribunais fiscais dizem respeito a questões cujo valor é superior a 1 milhão de euros. Pois devo dizer-lhe que 100% das questões que estão em tribunal demoram mais de cinco anos a ser resolvidas. O que queremos criar é um meio que possa resolver de facto essas questões.
Por isso mesmo, queremos alargar o conceito inicial que aqui apresentámos. Dissemo-lo logo na nossa primeira intervenção e os senhores não quiseram ouvir. É uma opção vossa.
Temos uma ideia muitíssimo clara: hoje, a relação entre a Administração e os contribuintes está muitíssimo desequilibrada. Isso é mau para a nossa economia, é mau para aqueles contratos que são feitos por empresas que empregam centenas e milhares de trabalhadores — também é preciso não esquecer isso. Por isso mesmo, não nos ficamos por aqui.
Ainda hoje vamos apresentar na Mesa da Assembleia três projectos de lei para defender os contribuintes, voltando a fixar prazos de validade para as garantias que são apresentadas pelos contribuintes que não querem pagar porque estão a discutir em tribunal, fixando prazos para que as informações vinculativas sejam dadas pela Administração e mudando um paradigma que é muitíssimo importante.
É que, hoje em dia, quem reclama, vê indeferida a sua reclamação passados seis meses, isto é, a decisão é contra o contribuinte. Nós queremos dar maior prazo à Administração mas, findo esse prazo, a decisão passa a ser a favor do contribuinte.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Conclua, por favor.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP:— Vou terminar, Sr. Presidente.

Sabemos bem aquilo que queremos: queremos um Portugal mais moderno, queremos um Estado que está no seu lugar, queremos contribuintes defendidos e queremos, evidentemente, uma economia a crescer.

Aplausos do CDS-PP.

  • JAIME GAMA
  • Presidente
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  • CELESTE CORREIA
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  • Deputado
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  • ANA DRAGO
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  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ANA DRAGO
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  • Intervenção
  • MANUEL ALEGRE
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ANA DRAGO
  • Deputada
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Declaração politica
  • LUÍS FAZENDA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ JUNQUEIRO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • CELESTE CORREIA
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  • PAULO CASTRO RANGEL
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  • Declaração politica
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • PAULO CASTRO RANGEL
  • Deputado
  • Intervenção
  • DIOGO FEIO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • PAULO CASTRO RANGEL
  • Deputado
  • Intervenção
  • FRANCISCO MADEIRA LOPES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • PAULO CASTRO RANGEL
  • Deputado
  • Intervenção
  • RICARDO RODRIGUES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • PAULO CASTRO RANGEL
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULO PORTAS
  • Deputado
  • Defesa da honra
  • RICARDO RODRIGUES
  • Deputado
  • Explicações
  • ANA DRAGO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • PAULO CASTRO RANGEL
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO MOTA SOARES
  • Deputado
  • Declaração politica
  • PEDRO DUARTE
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • PEDRO MOTA SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ JUNQUEIRO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • PEDRO MOTA SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Declaração politica
  • RENATO SAMPAIO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
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  • ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
  • Deputada
  • Declaração politica
  • NUNO TEIXEIRA DE MELO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
  • Deputada
  • Intervenção
  • NUNO TEIXEIRA DE MELO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • RICARDO RODRIGUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULO PORTAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
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  • ANA DRAGO
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  • FRANCISCO MADEIRA LOPES
  • Deputado
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  • Alberto Costa
  • MIN. DA JUSTIÇA
  • Intervenção
  • DIOGO FEIO
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  • DIOGO FEIO
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  • Pedido de esclarecimento
  • HONÓRIO NOVO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • DIOGO FEIO
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  • HUGO VELOSA
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  • ANTÓNIO GAMEIRO
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  • Intervenção
  • HONÓRIO NOVO
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  • DIOGO FEIO
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  • Intervenção
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  • CELESTE CORREIA
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  • Encerramento da sessão