23 | I Série - Número: 010 | 18 de Outubro de 2007

constitucional do Governo.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (OS Verdes): — Nós é que vamos dar-lhe a nota!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Não deixarei de o fazer, perante VV. Ex.as
, Srs. Deputados, e, no momento próprio, o Governo também não deixará de ser julgado pelos portugueses.
Em matéria de Administração Pública e a propósito dos objectivos, não pretendo fazer uma comparação entre o meu desempenho e o de outros titulares do mesmo cargo em governos anteriores de que VV. Ex.as foram responsáveis. Não vou entrar por aí, não vale a pena. Apesar do actual sistema de avaliação de desempenho, não vale a pena admitirmos a comparabilidade das avaliações. Mas, repito, não vou por aí, vou é por outro caminho.
Vou, como o Sr. Deputado fez, relembrar os objectivos de forma parcial relativamente a alguns.
Quem é que prometeu, como objectivo, assegurar a convergência do regime de pensões dos funcionários públicos com o dos trabalhadores em geral e reformar os regimes especiais de aposentação? Foi o Governo — e foi feito! Quem é que prometeu proceder à reforma dos subsistemas de saúde que eram uma entorse em termos da protecção social dos funcionários públicos? Foi o Governo — e foi feito! Quem é que prometeu fazer uma inversão da tendência de crescimento sistemático do número de serviços públicos, institutos públicos e direcções-gerais? Foi o Governo — e foi feito! —, e em número que os senhores conhecem e é público.
Quem é que prometeu fazer a inversão da tendência sistemática de crescimento do número de efectivos da Administração Pública nos últimos 15 ou 20 anos? Quem o prometeu foi o Governo — e está a ser feito! Quem é que prometeu inverter as despesas com pessoal na sua relação com o Produto Interne Bruto? Foi o Governo — e está a ser feito! Não tenho problemas em ser avaliado pela minha acção.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não é pela acção, é pela inacção!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — O Governo não tem problema nenhum em ser avaliado pelos objectivos que se propôs atingir e que pretende atingir.
Relativamente ao SIADAP, o que o Governo está a fazer é cumprir rigorosamente o que consta no seu Programa do Governo e o que constava no programa eleitoral do Partido Socialista, que era alargar o sistema de avaliação de desempenho existente, torná-lo mais exigente para a Administração Pública e todos os seus sectores.
É que também importa relembrar, Sr. Deputado, como eu disse aqui em Fevereiro de 2006, quando apresentei uma proposta, que era de suporte e alargamento da cultura de avaliação e de responsabilização na Administração Pública, que VV. Ex.as e o PSD chumbaram — já sabemos que o PCP e o Bloco de Esquerda votam contra porque não querem cultura de responsabilização na Administração Pública…

Protestos do PCP e do BE.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que arrogância!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Quando, em nome do Governo, apresentei aqui tal proposta, referi, na altura, quantos funcionários públicos tinham sido avaliados em 2004 — e já eram 49 000! — e considerei-o um número positivo, tendo dito que era preciso haver maior exigência.
Já no ano passado, disse que, em 2005, aquele número tinha aumentado para 78 000 e posso dizer aos Srs. Deputados, porque é a mim que compete prestar contas perante VV. Ex.as
, que, em 2006, o aumento foi para mais do dobro, em termos da aplicação do SIADAP na Administração Pública portuguesa.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Vou concluir de imediato, Sr. Presidente.
Relativamente às questões colocadas pelo PCP, reitero o que já disse, isto é, que o PCP não quer avaliação na Administração Pública, ou quer um simulacro de avaliação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Secretário de Estado, está a subir-lhe à cabeça essa sua função!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Passo às questões suscitadas pela Sr.ª Deputada Rosário Águas, e a que devo responder.
Perguntou quem é que faz o QUAR e respondo-lhe que o QUAR é muito simples, é um conjunto de indicadores que os serviços públicos já têm, que, hoje, face à legislação existente, já devem ter, devem organizá-lo e torná-lo público.