26 | I Série - Número: 010 | 18 de Outubro de 2007

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública. Dispõe de 3 minutos.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradecendo em especial às Sr.as Deputadas Mariana Aiveca, Cláudia Vieira e Heloísa Apolónia as questões que me colocaram, gostaria de, numa brevíssima intervenção, condicionado pelo tempo de que disponho, responder rapidamente.
A questão das quotas tem a ver com a introdução ou a manutenção de uma ruptura com uma cultura tradicional da Administração Pública que vai no sentido da não avaliação — os Srs. Deputados sabem muito bem que é disso que se trata. É preciso introduzir essa ruptura no sentido de sermos exigentes na Administração Pública. Os funcionários públicos querem essa exigência na Administração Pública.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — O mecanismo das quotas, se calhar, saudavelmente, desaparecerá um dia. Mas desaparecerá quando a cultura de exigência e de responsabilização estiver suficientemente alargada. Não se trata de qualquer falta de coerência, Srs. Deputados,…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ai não?

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — … porque o que o Governo está a fazer neste diploma corresponde ao que consta — como aliás, já disse, e repito — do programa eleitoral do Partido Socialista e também do Programa do Governo.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não consta, não!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — No que diz respeito às quotas relativas aos dirigentes e aos mesmos serviços, o que está em causa é a introdução da mesma lógica de exigência, da mesma lógica de diferenciação, é a introdução da cultura a todos os níveis, porque a exigência não deve ser só para uns, tem de ser para todos; não pode ser só para os trabalhadores, tem de ser também para os dirigentes intermédios e superiores e a mesma lógica deve existir na avaliação dos serviços públicos.
Quanto à falta de avaliação nos anos 2004, 2005 e 2006, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, lamento mas tenho que lhe dizer que esteve muito distraída quando apresentámos a proposta de lei que corresponde à Lei n.º 5/2006, porque esse diploma tinha precisamente como objectivo resolver esse problema. Quanto aos que, porventura, não tenham avaliação de desempenho — não ignoro que, na Administração Pública, há trabalhadores que não têm avaliação de desempenho —, há mecanismos jurídicos previstos na lei que foi aprovada (com o vosso voto contra) e também na proposta de lei sobre vínculos, carreiras e remunerações.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — A pergunta que faço é quantos são!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Quanto às questões levantadas sobre a relação entre vínculos, carreiras e remuneração ou o novo regime dos vínculos e o SIADAP, é óbvio que há uma estreita relação entre as duas reformas, na medida em que toda a dinâmica das carreiras é baseada numa lógica de avaliação de desempenho e não numa lógica de tempo decorrido. Esta é a grande relação.

O Sr. João Oliveira (PCP): — E quanto aos estudos e pareceres, Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — O Governo apresenta esta proposta de lei à Assembleia da República depois de — é preciso relembrá-lo, e por isso agradeço a pergunta que foi feita nesse âmbito — ter sido feito um esforço grande de diálogo com as associações sindicais no sentido de introduzir mecanismos que salvaguardem ainda mais a participação dos trabalhadores no processo avaliativo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Foi porque fizemos esse esforço que conseguimos que, das três associações sindicais com quem temos de negociar estas matérias, fosse possível obter o acordo de duas delas. Nesse diálogo conseguiu-se introduzir muitos mecanismos de participação dos trabalhadores no processo avaliativo, de transparência deste, de participação dos trabalhadores na fixação de objectivos e de indicadores de desempenho. Foi porque nós e as associações sindicais fizeram esse esforço que foi possível chegarmos a esta plataforma de entendimento.