31 | I Série - Número: 010 | 18 de Outubro de 2007

adaptação muito amplos, o que permitirá a sua aplicação simplificada à generalidade dos serviços públicos e às suas especificidades.
A premissa de todo o diploma assenta na ideia, assumida pelo Governo, de que toda a gestão pública deve radicar numa gestão por objectivos. Objectivos planeados e delineados para cada serviço público, dirigente e funcionário ou trabalhador.
Em Portugal, a nossa Administração deve poder atingir níveis de eficácia, eficiência e qualidade que todos os portugueses desejam e necessitam para que nos possamos tornar num país mais competitivo e moderno.
Num país moderno e integrado no contexto europeu e global, esta medida peca por tardia, reconhecemolo. Mas conhecemos bem a intercepção desta matéria com a das carreiras, vínculos e remunerações e a necessidade de concretizar o PRACE previamente e com sentido de responsabilidade e as consequências da aplicação da lei da mobilidade nesta lei.
A métrica escolhida pelo Governo para determinar e medir os resultados de cada um dos avaliados foi a da medição desses resultados por indicadores previamente fixados e conhecidos (negociados, mesmo), que permitem uma maior transparência, imparcialidade e prevenção da discricionariedade.
O sistema de avaliação de desempenho hoje em discussão constitui mesmo uma alavanca para reforçar na nossa cultura pública uma cultura de avaliação e responsabilização, vincada pelo princípio da publicitação dos objectivos dos serviços e dos resultados obtidos.
Na primeira iniciativa legislativa que o Governo trouxe à Assembleia da República nesta Legislatura, ainda em 2005, consagrámos o regime que determina a avaliação dos dirigentes superiores com base nas suas cartas de missão. Agora, pretende-se estender este regime aos dirigentes intermédios ou de 2.º grau.
Nesta linha, a avaliação dos funcionários, servidores e demais trabalhadores do Estado passa a ser consubstanciada na linha proporcional da obtenção de resultados perante as competências que lhes serão disponibilizadas em portaria publicada para o efeito, numa solução flexível, enquanto a análise de funções não for integralmente desenvolvida e qualificada.
Foi neste contexto que a Federação dos Sindicatos da Administração Pública e o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, entenderam como boa a actual solução legislativa do Governo e assinaram um acordo sobre este diploma, dando a sua concordância à solução encontrada pela via negocial.
Neste enquadramento, em que o Governo negociou esta proposta de lei com duas das três forças sindicais que negoceiam com o Governo em matéria da Administração Pública, cabe perguntar, neste momento, aos partidos da oposição que alternativas preconizam nesta matéria. Que princípios, que mecanismos, que regimes defendem para a implementação de um sistema integrado de avaliação dos serviços, dirigentes e funcionários do Estado? É que em política, como na vida, não basta atirar atoardas a quem tem coragem de apresentar as suas ideias e de as transformar em propostas. Em política, e sobretudo em democracia, é fundamental que as propostas dos governos sejam contraditas com propostas alternativas, mas propostas reais e apresentadas factualmente.
É por isso que o Grupo Parlamentar do PS estranha a ausência de outras iniciativas legislativas nesta matéria. É que, apesar de o Governo ter anunciado esta mudança em 2006, a oposição não teve ainda tempo de encontrar soluções alternativas para agora fazermos um debate contraditório entre projectos concretos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. António Gameiro (PS): — Nesta matéria, como em todas as iniciativas em matéria de Administração Pública, as oposições, nesta Legislatura, «faltaram a todos os jogos» e limitaram-se ao papel, uns, de advogados do diabo e, outros, de treinadores de bancada.
Foi assim na lei dos cargos dirigentes e no PRACE. Foi assim na lei da mobilidade. É assim na lei das carreiras, vínculos e remunerações. Os portugueses e os funcionários públicos avaliarão a atitude das oposições…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Avaliarão é a do Governo!

O Sr. António Gameiro (PS): — … que, em quase três anos, não apresentaram uma única proposta nesta Câmara em matéria de Administração Pública.

Protestos do PCP.

Resta-nos um caminho, resta-nos uma solução: seguir o rumo seguro, corajoso, arrojado e reformador que a governação do PS tem assumido na reforma da Administração Pública, sem desvios, com coerência e racionalidade.

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do PSD e do PCP.