33 | I Série - Número: 010 | 18 de Outubro de 2007

sempre com os próprios trabalhadores.
Nesta matéria, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o CDS sempre foi responsável enquanto esteve no governo, mas também tem sabido ser uma oposição responsável, ao contrário daqueles que, ainda há pouco, quando estavam na oposição, criticavam veementemente e não aceitavam o contrato individual de trabalho na função pública,…

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — … mas hoje glorificam o contrato individual de trabalho,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Até assobiam para o ar!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — … daqueles que diabolizavam a existência de quotas para a excelência e hoje vêm a esta Câmara propor exactamente o mesmo nível de quotas de excelência, que é de 25%.

Aplausos do CDS-PP.

Por isso mesmo, confesso que o CDS, inicialmente, até deu o benefício da dúvida ao Governo na reforma da Administração Pública. Mas como é que este Governo tem feito a reforma da Administração Pública? Veio aqui fazer uma reforma global, uma reforma integrada, uma reforma que apresentasse todos os pontos de uma forma consequente? Não. Este Governo fez algo que é espantoso! O Governo apresentou a mobilidade sem apresentar a avaliação. O Governo assume que quer classificar e mexer nos funcionários públicos, sem ter previamente feito a sua avaliação. Isto faz algum sentido? Não faz sentido!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Pior: o Governo apresentou aqui a revisão do regime de vínculos e carreiras, tendo-se comprometido, na proposta inicial, a apresentar também o novo regime do contrato de trabalho em funções públicas, e agora vai votar o regime de carreiras sem que ninguém conheça qual o novo regime de contrato de trabalho na função pública. Isto faz algum sentido? Isto é uma reforma global integrada? Não. É uma reforma desgarrada, é uma reforma feita muitas vezes contra os trabalhadores da função pública e é uma reforma que, ainda por cima, não está a atingir os objectivos que o Governo se tinha autoproposto.
Citei, há pouco, as palavras do Sr. Secretário de Estado, que assumiu aqui o compromisso e o objectivo de ter o novo SIADAP em vigor no dia 1 de Janeiro de 2007. No entanto, porque falhou esse compromisso, porque falhou esse prazo, perguntei como é que se autoavaliava e, sobre isso, nada disse.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É espantoso! É como se nada se tivesse passado! Mas, pior, o Governo assumiu, no seu Programa de Governo, que quer reduzir, até ao final da Legislatura, 75 000 funcionários públicos. Neste momento, para o Orçamento para 2008, segundo dados oficiais do Governo, reduziu cerca de 14 000 funcionários públicos. Pergunto: como é que vai fazer o resto? Como é que o Governo avalia este objectivo que se propôs e que não está a conseguir cumprir?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Pior: anunciou que o novo regime do contrato de trabalho estaria apresentado até ao final de 2006, depois corrigiu e disse que estaria apresentado até ao final de 2007 e ontem assumiu que em 2008 é que vai iniciar as negociações de algo que é uma peça essencial na reforma da Administração Pública, que é o regime do contrato de trabalho.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — A verdade é que o Governo falhou todos os objectivos a que se tinha proposto. É este o exemplo que o Governo quer dar à Administração Pública e aos funcionários públicos?

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD). — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É esta a cultura de «excelência» que o Governo agora quer exigir à Administração Pública?