37 | I Série - Número: 010 | 18 de Outubro de 2007

Dizem que o presente regime, relativamente ao anterior, complexifica? Dou apenas dois exemplos. Antes, a avaliação dos trabalhadores era feita por três parâmetros e passa, agora, a ser feita por dois. Isto é complexificar ou simplificar?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Depende dos dois parâmetros!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Antes, havia cinco níveis de avaliação e passa haver três, dos quais pode resultar o nível de excelência. Isto é complexificar ou simplificar? Faz-se outra crítica a esta proposta, desvalorizando-se a gestão dos dirigentes. Desvaloriza-se a gestão dos dirigentes?! Então, se os dirigentes podem fixar, em processo de negociação com o trabalhador, diga-se, o número de objectivos e as competências pelas quais vão ser avaliados os trabalhadores, isto é afastar a gestão dos dirigentes? Esse afastamento não seria feito pela solução anterior, segundo a qual os dirigentes tinham de cumprir o que estava estabelecido na lei em matéria de objectivos e das competências para os vários grupos profissionais? Agora abre-se o processo de negociação.
Finalmente, diz-se que o Governo não está a atingir os objectivos. Já sobre isso me pronunciei e penso que ficou claro que o Governo está a cumprir pontualmente as reformas que se propôs fazer em matéria de Administração Pública e que está a fazê-lo nos cinco mais importantes domínios do seu funcionamento: na arquitectura da administração central do Estado, onde nunca nenhum governo, até hoje, fez o mesmo que o actual; em matéria de emprego público, na qual se introduz uma concepção completamente nova desta problemática e da gestão dos recursos humanos; no âmbito da avaliação do desempenho, em que há, pela primeira vez, um sistema de avaliação dos serviços, dos dirigentes e dos trabalhadores; e em matéria de desenvolvimento da simplificação administrativa e da administração electrónica, relativamente à qual os indicadores internacionais são muito claros quanto à realização do Governo.
Os Srs. Deputados e o País o julgarão, mas o Governo não tem vergonha de estar perante VV. Ex.as com o trabalho que realizou!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não tem, mas devia ter!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Inscreveu-se para uma segunda intervenção o Sr. Deputado Jorge Machado, que dispõe de 18 segundos. Não preciso, portanto, de lhe recomendar que seja breve.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a título de balanço, registo o facto de o Sr. Secretário de Estado não ter gasto 1 segundo a falar de perspectivas para melhorar o funcionamento da Administração Pública ou para aumentar a qualificação dos trabalhadores da Administração Pública face a uma avaliação negativa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Fica clara, portanto, a matriz da avaliação. O Governo tem uma postura destrutiva dos serviços, punitiva dos trabalhadores e não tem uma perspectiva de futuro ou de melhoria dos serviços.
Fica clara a diferença entre quem quer mais e melhor Administração Pública e quem quer destruir serviços e atacar os direitos dos trabalhadores.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, vamos agora passar à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 233/X — Altera o Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de Agosto, por forma a reforçar a informação sobre a qualidade da água ao público (Os Verdes).
Para apresentar a iniciativa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, dispondo, para o efeito, de 4 minutos.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: De acordo com o último relatório anual do Instituto Regulador de Águas e Resíduos (IRAR) sobre a qualidade da água para consumo humano e também de acordo com uma recomendação do IRAR produzida já este ano sobre o mesmo tema, é visível que temos ainda falhas preocupantes no que concerne justamente às análises destas águas.
Desde logo, um primeiro problema é o facto de a lei determinar que essas análises devem ser feitas com uma regularidade determinada que não é cumprida, pelo que falham as análises. Por outro lado, muitas vezes essas análises são feitas, mas são escamoteados alguns parâmetros relevantes cuja aferição é obrigatória por lei. Depois, um outro problema resulta do facto de haver determinados parâmetros que apresentam valores de