32 | I Série - Número: 010 | 18 de Outubro de 2007

O Sr. António Gameiro (PS): — Foi esta a forma que o Governo encontrou de dar racionalidade e objectividade à avaliação de desempenho na Administração Pública e conta com o apoio do Grupo Parlamentar do PS.
Contudo, como afirmámos há alguns meses, é fundamental que o regime de cautela agora previsto em diversas e numerosas normas, quanto à complexidade envolvente da aplicação deste diploma e às consequências na vida dos funcionários, seja aprofundado e objecto de instrumento legislativo regulamentar simultâneo com a sua entrada em vigor, precavendo e regulando aspectos marginais, mas não menos importantes, na sua integral aplicação.
Em sede de especialidade, estamos abertos a alterações que consubstanciem algumas críticas hoje apontadas, mas assumimos a necessidade da aprovação deste regime, a bem dos portugueses e dos próprios funcionários,…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — É preciso ter «lata»!

O Sr. António Gameiro (PS): — … porque sem função pública, com avaliação e credibilidade, um dia destes, não vamos ter função pública, nem funcionários públicos.

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. António Gameiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Esta medida legislativa encerra em si um simbolismo muito significativo para nós e cumpre o rumo traçado de reformar o Estado e a Administração com coragem e vontade, de forma aberta e em diálogo com todos os que queiram melhores soluções para o aprofundamento e qualidade da democracia e uma mais e melhor cidadania para os portugueses, por muito que isso custe aos partidos da oposição!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.
Secretário de Estado da Administração Pública, Sr.as e Srs. Deputados: Certamente, todos concordamos que Portugal precisa de uma Administração Pública assente numa cultura de ética e numa cultura de responsabilidade. Precisamos de uma Administração amiga, capaz de dar uma resposta célere aos problemas e dificuldades que a todos se nos colocam, mas também de uma Administração amiga da economia e não um entrave ou uma força de bloqueio permanente a novos investimentos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Isto só é possível com o aprofundamento dos valores de serviço público, com uma lógica clara de aposta no mérito e no cumprimento de objectivos preestabelecidos.
Ora, se tal implica a responsabilização dos dirigentes, através da definição de objectivos e da subsequente avaliação dos seus resultados, também não pode deixar de acarretar uma filosofia de promoção com base no mérito individual e um sistema de incentivos ligado ao cumprimento destes mesmos objectivos.
Em 2004, com a aprovação do SIADAP pelo governo anterior, foi possível estabelecer um novo modelo, criando as bases para que Portugal tivesse uma Administração mais eficiente, mais célere, mais competitiva e mais transparente. Esta é, aliás, a única forma de se conseguir motivar os recursos humanos da nossa Administração, que são reconhecidamente bons, dando oportunidade de promoção e de formação contínua a quem quer demonstrar rigor, competência e mérito.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O CDS sempre quis uma Administração amiga da economia e ao serviço do cidadão,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Especialmente de alguns cidadãos!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — … mas também motivadora para todos os que nela trabalham.
A reforma da Administração Pública não se faz contra os trabalhadores da função pública; tem de ser feita