30 | I Série - Número: 010 | 18 de Outubro de 2007

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Aquando da discussão da primeira alteração ao SIADAP, no dia 23 de Fevereiro de 2006, dissemos: «O Governo deve olhar para esta experiência…» — a experiência, até então, ocorrida — «… e retirar as respectivas lições, deve criar um sistema exequível e que seja devidamente testado num período experimental.» Mais: afirmámos que «a avaliação do desempenho tem que ser justa e deve ter como objectivo melhorar cada vez mais os serviços que a Administração Pública presta aos portugueses, e não pode nem deve servir para condicionar, dificultar, impedir ou instrumentalizar a promoção e a progressão na carreira dos trabalhadores da Administração Pública.» Infelizmente, o Governo «fez ouvidos moucos» às nossas propostas e assume uma política, propostas concretas bem diferentes daquelas que anunciava enquanto partido da oposição. Os trabalhadores da Administração Pública saberão dar a resposta adequada — amanhã mesmo, vamos ter um momento importante da avaliação do desempenho do Governo, com a jornada de luta promovida pela CGTP-IN.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Gameiro.

O Sr. António Gameiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, Sr.as e Srs. Deputados: Gostava, neste primeiro momento, de enaltecer a presença dos dirigentes do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) e também de sublinhar o facto de esta proposta de lei que nos chega ter sido, depois de um processo negocial, subscrita pelo STE e pela Frente Sindical da Administração Pública (FESAP).
Gostava, depois, de dizer que o PS se mantém integralmente fiel à estratégia que traçou para a reforma da Administração Pública.
O desafio central do nosso país, a par com o crescimento económico, é o de recentrar a nossa Administração Pública no lugar que merece e que lhe é destinado pela nossa Constituição. Ou seja, desempenhando o papel único e exclusivo do serviço público prestigiado, porque amigo e próximo do cidadão, uma vez que é este que a alimenta através do pagamento dos seus impostos e que dela espera qualidade no atendimento e celeridade na resolução dos seus problemas.
Há um consenso na sociedade portuguesa acerca da forma como funciona a Administração Pública e o modo como isso influencia a produtividade do País, quer pela dimensão dos custos inerentes, quer pela influência que tem nos restantes sectores da sociedade portuguesa.
Por isso, não podemos ficar atávicos perante a necessidade de continuar a reformar a nossa Administração; por isso, não nos podemos deixar desmotivar pelas vozes que sempre são contra tudo o que implique mudança, adaptação, requalificação ou avaliação rigorosa, definição de metas e objectivos e de comparação de produtividade entre os diversos sectores da actividade administrativa.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Muito bem!

O Sr. António Gameiro (PS): — É neste contexto que o Grupo Parlamentar do PS dá o seu integral acordo à proposta de lei que o Governo hoje apresenta nesta Câmara, porque ela configura mais um passo na credibilização e modernização da nossa Administração.
Em primeiro lugar, o PS e o seu Governo cumprem o seu programa político e o Programa do Governo quando assumiram, em 2005, que era necessário «Qualificar os recursos humanos e as condições de trabalho», generalizando a implementação da gestão por objectivos, através de contratos por objectivos e metas, revendo, aperfeiçoando e alargando para isso a legislação relativa à avaliação de desempenho a toda a Administração Pública — e, sublinho, a toda a Administração Pública! Portanto, nesta data, o Governo cumpre mais um ponto do Programa do Governo. Portanto, nesta data, o Governo afirma, mais uma vez, que é fundamental um sistema rigoroso de avaliação do desempenho de cada um dos funcionários e servidores do Estado e das próprias organizações públicas, numa prática de benchmarking utilizado pelos Estados mais modernos e desenvolvidos da Europa ocidental e do mundo.
O Governo apresenta-nos um diploma que assume como princípios de avaliação o tratamento igual e justo a todos os funcionários do Estado e a responsabilização dos dirigentes e funcionários pelos resultados alcançados em cada ano.
Esta iniciativa legislativa assume uma importância central na reforma da Administração Pública, porque todos sabemos que sem uma avaliação rigorosa, credível e justa não há, em nenhuma organização, condições de potenciar a produtividade e de premiar os melhores.
O sistema que nos é proposto nesta proposta de lei apresenta-nos um sistema de avaliação de aplicação universal à administração estadual, regional e autárquica, mas prevendo mecanismos de flexibilidade e