36 | I Série - Número: 010 | 18 de Outubro de 2007

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Se calhar, não são assim tão contraditórias!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — É difícil responder a críticas contraditórias, porque ou o Governo fez ou não fez, ainda que se discorde daquilo que fez!

Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.

Mas parece-me evidente que o Governo fez, e fez muito!

Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.

Em matéria de avaliação, diz-se que o Governo não fez o necessário ou deu sinais contraditórios. Já expus perante a Câmara quais foram os valores de aplicação dos sistemas de avaliação em 2005 e quais foram os valores de aplicação dos sistemas de avaliação em 2006. Também disse nesta Câmara que, quando o Governo se apresentou perante vós com uma proposta de lei, que no fundo pretendia aumentar a cultura da responsabilização e permitir a aplicação reafirmada dos sistemas de avaliação, a maioria dos grupos parlamentares rejeitou essa proposta do Governo.
Pergunto: onde estão os sinais contraditórios? No Governo, que sistematicamente aponta no sentido de que é necessária uma avaliação e apresenta propostas neste sentido, ou nos grupos parlamentares da oposição, que sistematicamente chumbam as iniciativas do Governo? Quanto ao futuro, em relação ao quadro de avaliação e de responsabilização, o que disse, e repito, foi que o quadro de avaliação e responsabilização é um conjunto de indicadores…

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD). — Ah, então existe!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Não é que o quadro exista, mas contém um conjunto de indicadores que já é preciso que existam nos serviços, por cumprimento da legislação actual.
Quais são os seus objectivos, qual a avaliação que faz do seu passado, quais os indicadores que constam do balanço social, dos seus relatórios de actividades, dos planos de actividades, isso já consta da lei. Trata-se de reorganizar esses dados em termos de uma nova apresentação que permita, inclusivamente, maior transparência relativamente ao público.
Quanto aos diplomas de desenvolvimento, ao contrário do que sucedia no sistema anterior, a única coisa que falta fazer é a listagem das competências que está prevista neste diploma, que está feita, e são os modelos de fichas. Tudo o resto consta deste diploma. Ao contrário do modelo anterior, não adoptámos nem propusemos a esta Assembleia a repartição do regime, como anteriormente foi feito, em lei, decreto regulamentar e portarias. Não! Tudo está aqui, excepto as fichas de avaliação e as listagens de competências.
É uma lei longa? Compare-se o actual regime e o anterior! Somando tudo, decretos-leis e diplomas regulamentares, e tendo em conta que o anterior regime nada disse sobre o sistema de avaliação dos dirigentes superiores e sobre o sistema de avaliação de serviços — permitam-me que o relembre — tem um artigo que refere que este se desenvolverá e nada mais, fica tudo esclarecido para compreensão homogénea.
Acusam a lei de ser complexa e eu penso que ela deve ser simples, estou de acordo com a simplificação.
Mas a simplificação tem limites. Quais? As garantias dos trabalhadores de que o processo de avaliação é objectivo e imparcial, havendo várias instâncias que podem controlá-lo, visto que nem tudo deve estar só nas mãos de algumas pessoas.

O Sr. António Gameiro (PS): — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Na verdade, o processo de avaliação deve implicar um processo de participação.
Dizem ainda que foram criados órgãos, mas a esmagadora maioria dos órgãos e serviços referidos nesta Câmara já existiam. Só há um único órgão criado de novo: o conselho coordenador de avaliação de serviços, onde têm assento responsáveis de serviços já existentes. Neste diploma não se cria um único cargo, Sr.as e Srs. Deputados. VV. Ex.as falam da criação de órgãos e serviços? Peço desculpa, mas está perante esta Câmara o Governo que, provavelmente, na história da Administração portuguesa maior redução fez do número de serviços públicos. Os Srs. Deputados sabem que isto é verdade!

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Tanto dos serviços da administração directa como dos serviços da administração indirecta. Nunca na história da Administração portuguesa tal aconteceu a esta dimensão, porque o que se fazia antes eram reduções simbólicas.