21 | I Série - Número: 010 | 18 de Outubro de 2007

colocar mais de 3000 funcionários na mobilidade especial. Só estão 1200. Que nota é que o Sr. Secretário de Estado dá a este Governo? Eu só lhe posso dar uma, que é a mais fraca que está prevista no SIADAP: desempenho insuficiente. Não atingiu os objectivos mais relevantes.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Secretário de Estado informou a Mesa de que responderá a conjuntos de três pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª e o preâmbulo da presente proposta enumeram um conjunto de virtudes deste diploma. Contudo, fica de fora da sua análise o facto de este diploma estar inserido num conjunto mais vasto de legislação.
Se tivermos em conta o PRACE, o regime de mobilidade e o regime de vínculos, ainda ontem discutido na especialidade, percebemos que o SIADAP é um instrumento fundamental para a concretização da agenda neoliberal deste Governo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Assim, e da análise conjugada dos diplomas, percebe-se que, ao contrário do que afirma o Sr. Secretário de Estado, o SIADAP visa, em primeira instância, limitar a progressão na carreira dos trabalhadores da Administração Pública,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — … fundamentar o encerramento de serviços, é um instrumento para a aplicação do regime da mobilidade e, em última instância, visa branquear o despedimento sem justa causa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Uma questão que lhe coloco tem a ver com a complexidade deste regime de avaliação.
O Sr. Deputado António Gameiro, em Fevereiro de 2006, aquando da discussão das propostas de alteração ao regime de avaliação previsto na Lei n.º 10/2004, do governo PSD/CDS-PP, criticava esse modelo, dizendo que foi aprovado «sem ouvir e ter em conta as diversas dúvidas de aplicação do mesmo, pela complexidade e carga burocrática que comporta».

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — É verdade!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Ora, se o modelo de avaliação proposto pelo PSD era complexo, este, Sr.
Secretário de Estado, é mais complexo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — E estão os serviços preparados para a sua aplicação? Uma outra dúvida que nos levanta este diploma é a sua morosidade.
Na verdade, o processo de avaliação inicia-se com um planeamento que decorre no último trimestre de cada ano civil e termina com a homologação das avaliações, que é feita até 30 de Março, seguindo-se um período de reclamações, que pode ir até meados do mês de Abril. Assim, o processo de avaliação pode demorar cerca de 6 meses. Não parece exagerado que os serviços estejam tanto tempo preocupados com o sistema de avaliação? Por fim, Sr. Secretário de Estado, uma das novidades do Regimento é a obrigação de o Estado apresentar, juntamente com as propostas de lei, os documentos, os pareceres e os estudos que as fundamentaram. O Governo não o fez na presente proposta de lei, que já segue os termos do actual Regimento.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Para o ano!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Por que é que não o fez quanto a uma matéria tão complexa e importante para os trabalhadores da Administração Pública?

Aplausos do PCP.