20 | I Série - Número: 010 | 18 de Outubro de 2007

possibilidade de os dirigentes serem avaliados pelos seus pares e subordinados, ainda que seja uma solução de carácter facultativo.
O sistema de avaliação dos trabalhadores foi reconcebido com base na experiência já realizada, sublinhando-se as seguintes opções: privilegiar a fixação de objectivos individuais, em linha com os dos serviços e a obtenção de resultados; permitir a identificação do potencial de evolução dos trabalhadores; permitir o diagnóstico de necessidades de formação e de melhoria dos postos e processos de trabalho; apoiar a dinâmica das carreiras numa perspectiva de distinção do mérito e excelência dos desempenhos; e, finalmente, simplificar o sistema actual e clarificar dúvidas interpretativas que se têm suscitado.
A simplificação pretendida concretiza-se, fundamentalmente, na adopção de dois parâmetros de avaliação — os objectivos e as competências —, na dispensa, como regra, de ponderações e na fixação de três níveis de avaliação final: desempenho inadequado, adequado e relevante, e, a partir deste, a possibilidade do reconhecimento da excelência de desempenho.
Deve ser referido, igualmente, que se adopta um regime transitório durante três anos para certos grupos de pessoal, cuja avaliação é baseada exclusivamente em competências reveladas no desempenho. Tal consagração assenta no reconhecimento de que, na aplicação do actual sistema, a Administração tem demonstrado particulares dificuldades na definição de objectivos realistas para tais grupos de pessoal. Mas, findo o período transitório, a todos os trabalhadores serão fixados objectivos a atingir, concretizando integralmente o princípio subjacente ao sistema de avaliação agora proposto de que todo o tipo de trabalho contribui para os resultados das organizações.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apresento-vos, pois, em nome do Governo, um diploma que consideramos ser inovador, equilibrado, coerente e pautado pela procura de valores de imparcialidade, objectividade e transparência, tanto quanto a lei, alguma lei, os pode acautelar em definitivo.
Possa ele contribuir, como esperamos, para a melhoria da qualidade dos serviços públicos, a dignificação dos seus trabalhadores, o aumento do prestígio do exercício de funções públicas, o reconhecimento do mérito dos melhores e o estímulo para a procura da excelência dos demais que trabalham na Administração Pública.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Pedro Mota Soares, Jorge Machado, Rosário Cardoso Águas, Mariana Aiveca, Cláudia Couto Vieira e Heloísa Apolónia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, um dos aspectos mais importantes deste novo SIADAP passa, exactamente, pelo estabelecimento de objectivos e por fazer, depois, uma avaliação dos serviços e dos dirigentes e trabalhadores de acordo com esses objectivos que foram previamente estabelecidos.
Nesse sentido, gostava de lhe perguntar que avaliação é que o Sr. Secretário de Estado faz de um dirigente do Governo que, no passado dia 24 de Fevereiro de 2006, dizia, aqui, nesta Câmara, o seguinte: «A revisão do actual sistema deve efectuar-se durante o corrente ano, devendo o sistema revisto entrar em vigor em 1 de Janeiro do próximo ano de 2007, conjuntamente com o sistema de avaliação de serviços públicos.» Falava esse dirigente, exactamente, do novo SIADAP. Como é que o Sr. Secretário de Estado avalia um dirigente que demorou mais de um ano a apresentar o novo SIADAP? Esse dirigente, Sr. Secretário de Estado, é V. Ex.ª! Foi V. Ex.ª que disse, neste Parlamento, que, no dia 1 de Janeiro de 2007, o novo SIADAP ia estar em vigor. Ora, vemos todos com clareza que, muito provavelmente, não estará em vigor nem no dia 1 de Janeiro de 2008!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Com muita sorte…!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Face ao objectivo que V. Ex.ª estabeleceu, como é que se autoavalia? Que nota é que se dá a si próprio? Já agora, que nota é que dá a um Governo que prometeu, tendo-o escrito no seu Programa do Governo, a redução de 75 000 funcionários públicos? Já chegámos a mais de metade da Legislatura e, de acordo com os dados inscritos no relatório do Orçamento do Estado, só reduziu 14 000. Como é que o Sr. Secretário de Estado avalia um Governo que faz isto? Ou como é que avalia um Governo que prometeu uma revolução com o PRACE e com a mobilidade e que tem, neste momento, inscrito na mobilidade, de acordo com os dados do Orçamento do Estado, cerca de 1200 trabalhadores?

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Só na agricultura o Governo tinha estabelecido o objectivo de