46 | I Série - Número: 010 | 18 de Outubro de 2007

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: A revisão do Código de Processo Penal, quer os Srs. Deputados do Partido Socialista e do Partido Social Democrata queiram, quer não, é uma revisão falhada. Nasceu torta! É fruto de um pacto que ignora o contexto real da justiça e do País.
E debater a administração da justiça, ignorando o seu contexto, é uma má discussão. Foi para isto que o Bloco de Esquerda sempre alertou, durante o debate do Código de Processo Penal.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — O Ministro da Justiça e o Partido Socialista argumentaram que era uma desculpa para não se mudar nada, mas o resultado da mudança está bem à vista, embora existam aqui Deputados que não o queiram ver.
A data de entrada em vigor, que se nos afigura como precipitada, é só parte do problema, Srs. Deputados.
O verdadeiro problema está na preparação dos vários agentes judiciais para a aplicação da justiça, segundo os princípios do Estado de direito mas também de uma forma célere e adequada. O problema está nos meios de polícia, nos laboratórios, na informatização dos tribunais, que têm que estar preparados para responder aos prazos estipulados para os inquéritos, para a prisão preventiva e até para comunicar aos arguidos que um processo foi arquivado. Veja-se onde chegámos!... Mas este debate, o Governo não o quer fazer! A resposta está nos meios que o sistema de justiça tem de ter. Não se aceita que uma pessoa fique anos sem saber daquilo que é acusada, como hoje acontece, não se aceita que se cumpra metade da pena em prisão preventiva,…

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Por isso é que o Código de Processo Penal foi alterado!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — … assim como não se pode aceitar que determinados inquéritos sejam colocados em causa só porque os prazos são curtos. Mesmo que a lei contemple a possibilidade de prazos mais alargados para processos de especial complexidade, que não são tão poucos assim, exige-se a adequação urgente dos meios de investigação policial, incluindo os humanos.
Já sabemos que o Governo anunciou um reforço significativo da verba para o Ministério da Justiça, que, a seu tempo, analisaremos com a profundidade e o detalhe necessários. Mas não nos iludamos! O reforço da verba, mesmo que fosse suficiente, e não se afigura que o seja, não terá um efeito automático e levará o seu tempo a traduzir-se em resultados.
A pressa do Governo, do Partido Socialista e, também, do PSD em «despachar» esta Lei não foi justificada. O resultado, mais uma vez, está à vista: todos os agentes judiciários estão descontentes, aqueles que trabalham diariamente com o Código colocam-no em causa. Só a Sr.ª Deputada Sónia Sanfona é que não vê esta realidade!

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Não, não! Está enganada!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Há mais quem não veja!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Verificadas todas as fragilidades deste processo, equacionados os prós e os contras da suspensão, ela afigura-se, hoje, inevitável, embora o mais certo seja que nada resolva.
Por isso, nesta fase, votaremos a favor deste projecto de lei, mas era preciso outra coisa, neste debate e nesta Assembleia: que o Partido Socialista assumisse as suas responsabilidades perante o País e dissesse, claramente, o que pretende fazer,…

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Vamos deixá-lo aplicar e depois veremos!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — … ou seja, se vai ficar tudo na mesma, se está aberto a possíveis alterações, se vai ouvir todos os operadores judiciais ou se, pelo contrário, como nos tem vindo a habituar, vai, mais uma vez, usar a defesa da maioria absoluta e ignorar os problemas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao Partido Ecologista «Os Verdes» parece que há duas questões que não podem ser escamoteadas neste debate e que condicionaram, aliás, todo o processo legislativo que levou à aprovação do novo Código de Processo Penal.
A primeira questão é a existência de uma maioria absoluta do Partido Socialista.