48 | I Série - Número: 010 | 18 de Outubro de 2007

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Um imbróglio jurídico que o PCP nem sequer acautelou, porque, como é óbvio, esta «coisa» que aqui nos traz «vai na onda». E «vai na onda» porquê? Porque o Partido Comunista Português, que à data nem sequer votou contra este artigo específico, como é sabido, viu reacções, e vendo reacções quis «cavalgar a onda». E quis «cavalgar a onda» independentemente de acautelar aquilo que em termos de interesse público necessariamente aconteceria se esta iniciativa fosse aprovada.

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Lembro aquilo que o CDS disse à data, nomeadamente a propósito da proposta, que o Sr. Dr. António Montalvão Machado aqui recorda, de entrada em vigor 2008.
Dissemos que a aprovaríamos imediatamente se fosse posta à votação,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Abstiveram-se na votação da proposta do Governo!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — … mas infelizmente não foi.
Também dissemos que o prazo de 15 dias era melhor do que coisa nenhuma, tendo até em conta as sugestões aqui trazidas pelo Sr. Procurador-Geral da República.
E a propósito do Código, de todo ele, as nossas críticas são mais do que claras: estão numa declaração de voto que aqui li e que constará, necessariamente, dos registos da Assembleia da República,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — … sendo que à data até assinalei que se tratava de um Código eminentemente de um bloco central, que resultava de um pacto que tinha excluído todos os outros partido.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Abstenção!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Tudo isso está dito, não preciso aqui de repetir.
Contudo, se se verifica um erro a propósito da vacatio e se o reconhecemos, e constatando que este erro seria muito maior (a aprovação da iniciativa do Partido Comunista não lembra a ninguém, a não ser, obviamente, ao Partido Comunista, com a adesão, agora declarada, do Bloco de Esquerda), sejamos ao menos institucionais no que se pode fazer.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

E termino dizendo isto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados.
O Sr. Procurador-Geral da República disse que, enquanto tal e em representação da entidade a que preside, a 15 de Novembro dará conta das rectificações a fazer.
Não preciso sequer de recordar, a propósito, como à data, nos trabalhos da especialidade, muitos dos representantes de outras profissões judiciárias não foram aqui afirmativos como agora são, desde logo na comunicação social. Teria sido bem útil para o trabalho legislativo que o que agora é dito tivesse sido sugerido na Assembleia da República e que nos tivesse habilitado, nomeadamente, na perspectiva que era dada, aí a uma outra solução. Bom, mas isso não foi feito.
Seja como for, aprendamos então que, seguramente, o processo legislativo nada ganha com a pressa.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Basta ver!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Afirmei, ao tempo, como esta votação em Julho de um Código estruturante da justiça em Portugal era um erro. Disse-o no grupo de trabalho e na 1.ª Comissão. Quiseram que fosse votado em Julho. Não queiramos, agora, aprovar outra coisa à pressa que não resolverá mais nada que não seja o interesse político-partidário do Partido Comunista.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Esperemos pela apreciação que o Procuradoria-Geral da República fará e decidamos, então, institucionalmente. Não queiramos embarcar naquilo que seria agora, para além de outras coisas, profundamente negligente, isto é, numa solução que seguramente não seria ponderada.