44 | I Série - Número: 010 | 18 de Outubro de 2007

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — E V. Ex.ª sabe que, não o fazendo, cria um autêntico vazio legal. É que não ficaria em vigor o regime anterior, porque não é repristinado, nem ficaria em vigor o regime actual, porque estaria suspenso. Assim, VV. Ex.as tinham um vazio legal!

Vozes do PCP: — Não, não! Está enganado!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Enfim, para terminar, Sr. Presidente, o Partido Comunista prestou um péssimo contributo à função legislativa da Assembleia da República.

Aplausos do PSD.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nós?! Os senhores é que aprovaram o Código «às três pancadas»!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Sanfona.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 404/X, apresentado pelo Partido Comunista Português, visa suspender, por um período máximo de 180 dias,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Cá está! Suspender e não revogar!

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — … a vigência das alterações introduzidas ao Código de Processo Penal por via da aprovação da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto.
Por outras palavras, o PCP, alegando um pretenso clima de alarme social, a que ele próprio deu origem,…

Protestos do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não somos nós que mandamos recados para a televisão!

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — … pretende, agora, fazer letra morta do artigo 7.º da Lei n.º 48/2007, que, curiosamente, não votou contra,…

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Bem lembrado!

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — … e que determina a entrada em vigor de todo o diploma em 15 de Setembro de 2007, ou seja, há mais de um mês.
Refira-se, a este propósito, que o PCP, não obstante a «grande urgência» invocada e a necessidade de «se agir imediatamente», aceitou de bom grado agendar esta iniciativa para quatro semanas depois da respectiva apresentação,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Era o único dia que havia!

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — … assim empolando e capitalizando, nos meios de comunicação social, uma situação de instabilidade que gerou mas que declara querer combater.

Protestos do PCP.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Há imensos comunistas «infiltrados» nos meios de comunicação social! …

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Em matéria de justiça e, em particular, quando estão em causa direitos fundamentais dos cidadãos, não há margem para hipocrisias nem para oportunismos políticos.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Essa é igual à do Sócrates!

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Sr. Deputado, fico muito orgulhosa por me comparar ao Primeiro-Ministro! Vamos, portanto, aos factos, Srs. Deputados: o Governo, com base no projecto que lhe foi apresentado pela Unidade de Missão para a Reforma Penal, e que foi amplamente debatido com todos os operadores judiciários, apresentou, nesta Câmara, em Dezembro de 2006, a proposta de lei n.º 109/X, que esteve na base da Lei n.º 48/2007.

O Sr. António Filipe (PCP): — E sempre dissemos que era má!