39 | I Série - Número: 013 | 7 de Novembro de 2007

O Sr. Primeiro-Ministro: — … porque é uma forma de combater os salários muito baixos e promover as pessoas com mais baixos rendimentos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio, que dispõe também de 2 minutos.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, este debate já trouxe uma enormíssima novidade: a de que há um português que entende que, neste momento, em Portugal, não se estão a aumentar impostos. Este português é o Sr. Primeiro-Ministro, José Sócrates.

Aplausos do CDS-PP.

Devo dizer-lhe uma coisa: é preciso ter arte, Sr. Primeiro-Ministro! É que só faltou vir dizer-nos que, neste momento, em Portugal, a relação entre o Estado e os cidadãos ou entre o Estado e as empresas é uma relação de igualdade. De facto, só faltou dizer isto! E faltou dizer também que, neste momento, não ocorrem, em Portugal, gravíssimas violações dos direitos e garantias dos contribuintes.
Vejo que o Sr. Primeiro-Ministro tenta acompanhar a actividade parlamentar e, por isso, vou dar-lhe uma informação rigorosa, que tem a ver com um projecto que o CDS apresentou e que a bancada do Partido Socialista desfez.

O Sr. António Galamba (PS): — E bem!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Melhorou-o substancialmente!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Refiro-me a um projecto sobre publicação das dívidas que o Estado tem em relação aos privados.
Sr. Primeiro-Ministro, quero perguntar-lhe se considera normal que se publiquem as dívidas que os contribuintes têm perante o Estado mas não se aplique o mesmo princípio em relação às dívidas que o Estado tem perante os contribuintes.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Considera normal, Sr. Primeiro-Ministro, que não se publiquem, em Portugal, as dívidas que as autarquias locais têm perante os particulares?

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Considera normal, Sr. Primeiro-Ministro, que não se publiquem, em Portugal, as dívidas que os institutos públicos têm perante os particulares, que não se publiquem, em lista de Internet uniforme, as dívidas que os hospitais públicos têm perante particulares? Será que o Sr. PrimeiroMinistro também considera normal que, por exemplo, o Ministério das Finanças tenha uma dívida perante um particular e que este particular, para ver a sua dívida publicada por uma lista feita pelo Ministério das Finanças, tenha de fazer um requerimento ao referido Ministério? Se o Sr. Primeiro-Ministro considera isto normal, penso que é verdadeiramente extraordinário.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — E lamentável!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Pensa mal!

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Já agora, Sr. Primeiro-Ministro, quero fazer-lhe uma pergunta muito concreta, em nome da igualdade que, com certeza, os socialistas tanto defendem.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado, dado que já esgotou o tempo de que dispunha.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Quero perguntar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, se considera normal que, neste momento, o Estado, quando actua como sujeito de direito público, não tenha um princípio geral previsto na lei, como o que existe para os particulares. É que os particulares, quando se atrasam, pagam juros de mora. Pois sucede que não existe, neste momento, um único diploma legislativo, em Portugal, que preveja esse mesmo princípio, quando a