6 | I Série - Número: 015 | 9 de Novembro de 2007

Refiro-me, antes, às questões concretas que dizem respeito à vida dos portugueses, questões que a oposição, e muito concretamente Os Verdes, quiseram trazer à discussão e que se limitaram a receber do Governo a já costumeira e sobranceira arrogância da propaganda e do discurso do défice que tudo justifica.
As novidades, as mudanças, que em boa verdade os portugueses já não esperavam mas de que o País tanto necessitava, essas não vêm, infelizmente, neste Orçamento, que se limita a trazer mais do mesmo, mais do costume, sempre as mesmas receitas estafadas.
No ano passado, o Governo afirmou trazer-nos um Orçamento de verdade, isto é, já então por comparação com os governos de direita que o antecederam, sem truques orçamentais que, camuflando os números e a realidade, o tornassem num Orçamento opaco e em larga medida inacessível ao controlo parlamentar.
Este ano, o Governo terá sentido, provavelmente, a suficiente vergonha na cara e, face à nova desorçamentação agora operada com a saída da Estradas de Portugal e da REFER dos mapas orçamentais — que se vem juntar à anterior realizada na área da saúde através dos hospitais empresas —, decidiu mudar de slogan, talvez procurando responder ao repto que o Sr. Presidente da República lançou há tempos, e decidiu falar do orçamento dos resultados.
Ora bem, os resultados estão à vista! A cegueira obsessiva do Governo em continuar a colocar o combate ao défice à frente de tudo o resto, tomando como grande vitória que tudo ofusca a meta dos 3%, e a seguir dos 2,4%, e em 2010 dos 0,4%, não lhe permite ver as vítimas que nesse combate vai deixando atrás de si como um rasto de destruição, correndo o risco de estar a salvar as finanças públicas e a deixar afogar o povo e o País real, que essas finanças deviam servir como instrumento que são e não um fim em si mesmas.
É, por isso, imperioso que voltemos a lembrar qual o preço desses 3%: o agravamento da carga fiscal, designadamente com base nos impostos indirectos, como o IVA, que são os mais injustos porque atingem a todos de forma igual independentemente dos rendimentos de cada um, mas também o agravamento da situação dos pensionistas e dos cidadãos com deficiência; o corte nos direitos sociais, na educação e na saúde; o desmantelamento do Estado e os ataques aos funcionários públicos; a privatização das funções sociais e a alienação de bens públicos fundamentais como a água e o domínio público hídrico ou as áreas protegidas e a biodiversidade; o aumento do desemprego; a redução do poder de compra da generalidade dos cidadãos; o agravamento das desigualdades e da pobreza, enquanto a esmagadora maioria dos benefícios fiscais são distribuídos pelas grandes empresas e pelos sectores financeiro, bancário e dos seguros, que continuam a acumular lucros perante a não taxação de mais-valias financeiras ou o pagamento de uma taxa de IRC efectiva muito abaixo da taxa nominal, à qual não podem fugir as pequenas e médias empresas, que representam 99% do nosso tecido empresarial e geram 75% do emprego.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face a este contexto bem conhecido pelos portugueses, que não encontram emprego ou que temem perdê-lo, que viram ser-lhes aumentada a idade da reforma, que se encontram sobreendividados, que sentem que sobra cada vez mais mês ao fim do ordenado, o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro encenaram uma manobra de propaganda, lançando-lhes «areia para os olhos» com o anúncio de medidas avulsas, novidades de última hora, como se a apresentação do Orçamento do Estado fosse mais um debate mensal com o Primeiro-Ministro, «agitando bandeiras» e procurando esconder as iniquidades e injustiças deste Orçamento.
Como se essas medidas não passassem, afinal, de tímidas respostas para males que este mesmo Governo ajudou a criar ou agravou. É o caso das medidas de apoio à natalidade – como se a atribuição de um magro subsídio compensasse a instabilidade laboral e os baixos recursos que levam a que os portugueses continuem a levar uma vida de sonhos e de projectos adiados – ou da baixa de IRC para promover o investimento nos concelhos do interior do País – como se isso compensasse a sangria de serviços públicos no interior do País ou um PIDDAC regionalizado que reserva para as grandes áreas metropolitanas no litoral mais de 45% do total e para os distritos do interior uma média de 2,5%.
Nem mesmo as medidas que, afinal, mais não são do que a reapresentação de propostas recauchutadas de outras forças políticas salvam este Orçamento. É o caso da inclusão da vacina do cancro do colo do útero no Plano Nacional de Vacinação, que o Sr. Primeiro-Ministro aqui veio anunciar e que constitui a mais descarada recuperação da proposta — já agora, em abono da verdade — apresentada em primeira mão pelo Partido Ecologista «Os Verdes» em Abril último, altura em que foi chumbada pelo PS, que manteve essa posição, aliás até há bem poucos dias, com base na insuficiência de dados, designadamente por faltar um relatório técnico da Direcção-Geral da Saúde, que por sinal ainda não existe, o que não impediu a bancada socialista de aplaudir agora a decisão simplesmente porque vem do «dono» e não da oposição.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É verdade!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Mas mais vale tarde do que nunca.
Como é também o caso de uma das propostas para promoção das energias renováveis, apresentada há mais de cinco anos por Os Verdes, para pôr fim à hipocrisia existente na lei, que proibia as famílias que têm crédito à habitação de poderem usufruir do respectivo incentivo fiscal, com que o Governo agora aparece a querer «fazer flores».
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, «não basta uma andorinha para fazer a primavera», e em matéria de ambiente