Debates Parlamentares - Diário 016, p. 47 (2007-11-22)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

47 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007

essa transferência maior. Esta é a «confissão» do PCP de que a Lei das Finanças Locais está a ser cumprida com a transferência que consta do Orçamento do Estado.
Complementarmente, gostaria de dizer o seguinte: pela primeira vez em três anos as autarquias vão ter um acréscimo de 4,7% nas suas transferências num contexto de inflação de 2,1%. De facto, as transferências, hoje, já não são a principal receita das autarquias, mas a oposição teima muito em continuar a bater sempre na mesma «tecla» do passado, como se as transferências do Estado fossem a principal receita das autarquias.
Ora, isso já não ocorre. Hoje, com grandes ganhos de autonomia para o poder local, é nos impostos locais e nas receitas próprias que estão as principais receitas das autarquias. Hoje, no contexto das receitas totais, as transferências valem apenas 35,6%. No que se refere aos impostos locais, houve um aumento, em termos de IMI, de 15,3% de 2004 para 2006 e de 8,4% no 1.º semestre de 2007 e, em termos de IMT, houve um aumento de 21,1% de 2004 para 2006 e de 35,4% no 1.º semestre de 2007. Só no 1.º semestre de 2007 as autarquias, apenas de IMI e de IMT, já receberam uma transferência um pouco superior a 1000 milhões de euros, e nós estamos aqui a discutir uma transferência do Estado de 2000 milhões de euros.
Portanto, a boa política é a de cada vez mais a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a oposição, todos os Srs. Deputados e o Governo apostarem em que as autarquias vivam de receitas próprias para serem autónomas e cada vez menos se bata na tecla da dádiva do Estado, da transferência do Estado, porque isso está associado a uma concepção de não autonomia do poder local.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero pronunciar-me, muito brevemente, sobre a proposta 845-P para dizer que as regiões autónomas têm receitas fiscais próprias, nos termos da lei, e o Estado tem as receitas fiscais em geral.
Também nos termos da lei, as receitas fiscais próprias das regiões autónomas não podem ser directamente afectas aos municípios que estão nessas regiões autónomas, ao contrário do que acontece com as transferências das receitas fiscais do Estado para todos os municípios, no âmbito da Lei das Finanças Locais.
Portanto, cria-se aqui uma situação de desigualdade de tratamento em relação ao facto de as regiões autónomas terem receitas próprias que não podem afectar aos municípios. Esse facto prejudica directamente os municípios que estão sediados nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Daí esta nossa proposta, que visa evitar que, a título de participação do IRS da área do município, fique prejudicada a receita quer do município quer da própria região autónoma.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local (Eduardo Cabrita): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, uma primeira nota para saudar o grande consenso existente na Câmara em torno da necessidade de cumprimento da Lei das Finanças Locais…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local: — … e o reconhecimento, nas várias intervenções dos partidos da oposição — ao contrário do que no debate de há um ano se afirmava —, de que a Lei das Finanças Locais não se traduz numa redução de transferências para as autarquias locais mas, sim, tal como sempre afirmámos, num contexto de consolidação das contas públicas, de crescimento da economia e de aumento da eficiência fiscal, na aplicação de uma regra de solidariedade financeira, como afirmou o Sr.
Primeiro-Ministro, materializada neste princípio: no dia em que, por decisão do Parlamento, exista uma redução de impostos, também haverá uma redução das transferências para as autarquias locais; quando se verificar um crescimento nas receitas fiscais, os municípios e as freguesias compartilharão desse crescimento.
É o que faz este Orçamento do Estado: dá pleno cumprimento à Lei das Finanças Locais, garantindo, aliás, a maior transferência de recursos para os municípios desde o Orçamento para 2002. As transferências para os municípios crescem em 108 milhões de euros, crescem 4,7%, garantindo que, dos 308 municípios do País, 294 vêem crescer a sua transferência orçamental e 290 crescem o máximo permitido no artigo 29.º da Lei das

47 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007
essa transferência maior. Esta é a «confissão» do PCP de que a Lei das Finanças Locais está a ser cumprida com a transferência que consta do Orçamento do Estado.
Complementarmente, gostaria de dizer o seguinte: pela primeira vez em três anos as autarquias vão ter um acréscimo de 4,7% nas suas transferências num contexto de inflação de 2,1%. De facto, as transferências, hoje, já não são a principal receita das autarquias, mas a oposição teima muito em continuar a bater sempre na mesma «tecla» do passado, como se as transferências do Estado fossem a principal receita das autarquias.
Ora, isso já não ocorre. Hoje, com grandes ganhos de autonomia para o poder local, é nos impostos locais e nas receitas próprias que estão as principais receitas das autarquias. Hoje, no contexto das receitas totais, as transferências valem apenas 35,6%. No que se refere aos impostos locais, houve um aumento, em termos de IMI, de 15,3% de 2004 para 2006 e de 8,4% no 1.º semestre de 2007 e, em termos de IMT, houve um aumento de 21,1% de 2004 para 2006 e de 35,4% no 1.º semestre de 2007. Só no 1.º semestre de 2007 as autarquias, apenas de IMI e de IMT, já receberam uma transferência um pouco superior a 1000 milhões de euros, e nós estamos aqui a discutir uma transferência do Estado de 2000 milhões de euros.
Portanto, a boa política é a de cada vez mais a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a oposição, todos os Srs. Deputados e o Governo apostarem em que as autarquias vivam de receitas próprias para serem autónomas e cada vez menos se bata na tecla da dádiva do Estado, da transferência do Estado, porque isso está associado a uma concepção de não autonomia do poder local.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero pronunciar-me, muito brevemente, sobre a proposta 845-P para dizer que as regiões autónomas têm receitas fiscais próprias, nos termos da lei, e o Estado tem as receitas fiscais em geral.
Também nos termos da lei, as receitas fiscais próprias das regiões autónomas não podem ser directamente afectas aos municípios que estão nessas regiões autónomas, ao contrário do que acontece com as transferências das receitas fiscais do Estado para todos os municípios, no âmbito da Lei das Finanças Locais.
Portanto, cria-se aqui uma situação de desigualdade de tratamento em relação ao facto de as regiões autónomas terem receitas próprias que não podem afectar aos municípios. Esse facto prejudica directamente os municípios que estão sediados nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Daí esta nossa proposta, que visa evitar que, a título de participação do IRS da área do município, fique prejudicada a receita quer do município quer da própria região autónoma.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local (Eduardo Cabrita): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, uma primeira nota para saudar o grande consenso existente na Câmara em torno da necessidade de cumprimento da Lei das Finanças Locais…Vozes do PS: — Muito bem!O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local: — … e o reconhecimento, nas várias intervenções dos partidos da oposição — ao contrário do que no debate de há um ano se afirmava —, de que a Lei das Finanças Locais não se traduz numa redução de transferências para as autarquias locais mas, sim, tal como sempre afirmámos, num contexto de consolidação das contas públicas, de crescimento da economia e de aumento da eficiência fiscal, na aplicação de uma regra de solidariedade financeira, como afirmou o Sr.
Primeiro-Ministro, materializada neste princípio: no dia em que, por decisão do Parlamento, exista uma redução de impostos, também haverá uma redução das transferências para as autarquias locais; quando se verificar um crescimento nas receitas fiscais, os municípios e as freguesias compartilharão desse crescimento.
É o que faz este Orçamento do Estado: dá pleno cumprimento à Lei das Finanças Locais, garantindo, aliás, a maior transferência de recursos para os municípios desde o Orçamento para 2002. As transferências para os municípios crescem em 108 milhões de euros, crescem 4,7%, garantindo que, dos 308 municípios do País, 294 vêem crescer a sua transferência orçamental e 290 crescem o máximo permitido no artigo 29.º da Lei das

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

DIOGO FEIO
Deputado
Interpelação à mesa

DIOGO FEIO
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

AFONSO CANDAL
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Defesa da honra

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Explicações

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

RUI GOMES DA SILVA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Interpelação à mesa

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Explicações

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Explicações

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOSÉ SOEIRO
Deputado
Intervenção

VIRGÍLIO ALMEIDA COSTA
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CHORA
Deputado
Intervenção

ANA MANSO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO SILVA PRETO
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

Pedro Marques
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ANA MANSO
Deputada
Interpelação à mesa

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Explicações

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

CARLOS POÇO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PATINHA ANTÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

Humberto Rosa
S.E. DO AMBIENTE
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Humberto Rosa
S.E. DO AMBIENTE
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

ANA MANSO
Deputada
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

Descarregar páginas