Debates Parlamentares - Diário 020, p. 37 (2007-11-30)

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37 | I Série - Número: 020 | 3 de Dezembro de 2007

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, a proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.
Vamos, agora, proceder à votação global da proposta de resolução n.º 64/X — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo do Estado de Israel para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 26 de Setembro de 2006.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos à votação global da proposta de resolução n.º 67/X — Aprova o Acto de Revisão da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias (Convenção sobre a Patente Europeia), adoptado em Munique, a 29 de Novembro de 2000.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e votos contra do BE.

Passamos à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo à proposta de lei n.º 115/X — Lei da pesca nas águas interiores.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, há pouco, relativamente à proposta de lei n.º 146/X — Regula o exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia Marítima, nos termos da Lei n.º 53/98, de 18 de Agosto, o Sr. Presidente anunciou a baixa à 4.ª Comissão. Creio que o Sr. Presidente pretendia referirse à Comissão de Defesa Nacional, que, agora, é a 3.ª Comissão.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sempre atento, Sr. Deputado António Filipe!

O Sr. Presidente: — Está correcto, Sr. Deputado, a proposta de lei n.º 146/X foi aprovada e baixa à 3.ª Comissão.
Ainda em sede de votação final global, vamos, agora, proceder à votação de um requerimento, apresentado pelo CDS-PP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do artigo 22.º da Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, com a redacção que lhe é dada no artigo 1.º do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo à proposta de lei n.º 140/X — Primeira alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, aprovando o Estatuto do Aluno do Ensino Básico e Secundário.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, em face desta votação, está prejudicada a votação de um requerimento, apresentado pelo PSD, também de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do mesmo artigo 22.º.
Em relação ao referido artigo, existe uma proposta, apresentada pelo PSD, de substituição dos n.os 2 a 5 e uma proposta, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de dois novos n.os 3 e 4, que importa, desde já, apreciar. Vamos, pois, abrir um período de discussão, dispondo cada partido de 2 minutos para o efeito.
Assim, tem a palavra, em primeiro lugar, para uma intervenção, o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na alteração do Estatuto do Aluno, o Governo e o Partido Socialista tinham dois caminhos possíveis.

37 | I Série - Número: 020 | 3 de Dezembro de 2007 Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, a proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.
Vamos, agora, proceder à votação global da proposta de resolução n.º 64/X — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo do Estado de Israel para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 26 de Setembro de 2006.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Passamos à votação global da proposta de resolução n.º 67/X — Aprova o Acto de Revisão da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias (Convenção sobre a Patente Europeia), adoptado em Munique, a 29 de Novembro de 2000.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e votos contra do BE.Passamos à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo à proposta de lei n.º 115/X — Lei da pesca nas águas interiores.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, há pouco, relativamente à proposta de lei n.º 146/X — Regula o exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia Marítima, nos termos da Lei n.º 53/98, de 18 de Agosto, o Sr. Presidente anunciou a baixa à 4.ª Comissão. Creio que o Sr. Presidente pretendia referirse à Comissão de Defesa Nacional, que, agora, é a 3.ª Comissão.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sempre atento, Sr. Deputado António Filipe!O Sr. Presidente: — Está correcto, Sr. Deputado, a proposta de lei n.º 146/X foi aprovada e baixa à 3.ª Comissão.
Ainda em sede de votação final global, vamos, agora, proceder à votação de um requerimento, apresentado pelo CDS-PP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do artigo 22.º da Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, com a redacção que lhe é dada no artigo 1.º do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo à proposta de lei n.º 140/X — Primeira alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, aprovando o Estatuto do Aluno do Ensino Básico e Secundário.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, em face desta votação, está prejudicada a votação de um requerimento, apresentado pelo PSD, também de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do mesmo artigo 22.º.
Em relação ao referido artigo, existe uma proposta, apresentada pelo PSD, de substituição dos n.os 2 a 5 e uma proposta, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de dois novos n.os 3 e 4, que importa, desde já, apreciar. Vamos, pois, abrir um período de discussão, dispondo cada partido de 2 minutos para o efeito.
Assim, tem a palavra, em primeiro lugar, para uma intervenção, o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na alteração do Estatuto do Aluno, o Governo e o Partido Socialista tinham dois caminhos possíveis.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

João Mira Gomes
S.E. DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR
Intervenção

ANTÓNIO CHORA
Deputado
Intervenção

JOÃO PORTUGAL
Deputado
Intervenção

CORREIA DE JESUS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

João Mira Gomes
S.E. DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

Jorge Lacão
S.E. DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Intervenção

ANA MANSO
Deputada
Intervenção

ANA COUTO
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

CARLOS ANDRADE MIRANDA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

MANUEL PIZARRO
Deputado
Intervenção

Francisco Ramos
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Declaração de voto

JORGE MACHADO
Deputado
Declaração de voto

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração de voto

HENRIQUE ROCHA DE FREITAS
Deputado
Declaração de voto

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

RENATO LEAL
Deputado
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Interpelação à mesa

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Interpelação à mesa

VASCO FRANCO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

VITOR RAMALHO
Deputado
Intervenção

TERESA PORTUGAL
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ODETE JOÃO
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE STRECHT
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Explicações

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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