Debates Parlamentares - Diário 020, p. 46 (2007-11-30)

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46 | I Série - Número: 020 | 3 de Dezembro de 2007

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — … e, por último, porque deixa completamente desprotegidos estes trabalhadores, remetendo para o Governo a regulamentação relativa à segurança social.
Ora, se o Partido Socialista quisesse resolver, de facto, os problemas destes trabalhadores por conta de outrem, …

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — … bastava que, neste diploma, o reconhecesse. Ao não o fazer, deixa ao critério do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, ao critério do Governo, a desprotecção total destes trabalhadores, em relação aos quais ocorrem frequentemente situações de desemprego. E estou a falar de trabalhadores que não têm direito a qualquer protecção na doença ou na maternidade.
É um verdadeiro escândalo, um escândalo que acontece em Portugal, porque outros países já fizeram o seu caminho, dando resposta à protecção social dos trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual.
Portugal dá um sinal errado a um sector que devia acarinhar, porque tratar mal a cultura de um País é tratar mal, também, o seu presente, o seu passado e o seu futuro.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O diploma que hoje vamos votar tem um objecto, e nós sabemos qual é. O seu objecto é criar condições para que os trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual tenham, finalmente, vínculo de subordinação nas suas relações laborais. É disto que estamos a tratar e os Srs. Deputados sabem muitíssimo bem que é disto que estamos a tratar.
E mais: sabem que a proposta que estão a fazer não tem qualquer sentido. E não tem porquê? Porque se nem sequer ainda há contrato de subordinação jurídica, como podia haver segurança social!? A segurança social vem na sequência lógica da contratualização das relações laborais nesta área.
É evidente que o que falta aqui é, apenas e só, a contribuição da entidade patronal, porque toda a gente sabe que, mesmo no regime de profissão liberal, se podem fazer descontos para a segurança social. O problema é o desconto da entidade patronal! Ora, também é evidente que isso tem de ser harmonizado com o sistema de segurança social existente em Portugal.
Não há segurança social para os trabalhadores do sector tal…

Protestos do PCP.

Não há, Srs. Deputados! Como não havia subsídio de desemprego para os professores, havia para todos os trabalhadores da Administração Pública, aqui também não há segurança social para os trabalhadores de tal, tal ou tal sector. Haverá harmonicamente…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Concorda, então, que haja?!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Claro que sim! Claro que faremos essa proposta! Os senhores passam a vida a fazer juízos de intenção. Não sei se são filiados na velha tradição inquisitorial e, em vez de fazerem juízos da realidade, fazem juízos de intenção. Já o fizeram em relação ao subsídio de desemprego da Administração Pública, mas ele foi apresentado e votado e, atempadamente, faremos o mesmo no domínio da segurança social dos trabalhadores das artes e do espectáculo. Faremos, sim, e os senhores cá estarão para votar, porque não têm outro remédio.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uso da palavra para lamentar que, numa legislação tão desejada e tão necessária para enquadrar uma actividade profissional que tem tanta

46 | I Série - Número: 020 | 3 de Dezembro de 2007A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — … e, por último, porque deixa completamente desprotegidos estes trabalhadores, remetendo para o Governo a regulamentação relativa à segurança social.
Ora, se o Partido Socialista quisesse resolver, de facto, os problemas destes trabalhadores por conta de outrem, …A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Muito bem!A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — … bastava que, neste diploma, o reconhecesse. Ao não o fazer, deixa ao critério do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, ao critério do Governo, a desprotecção total destes trabalhadores, em relação aos quais ocorrem frequentemente situações de desemprego. E estou a falar de trabalhadores que não têm direito a qualquer protecção na doença ou na maternidade.
É um verdadeiro escândalo, um escândalo que acontece em Portugal, porque outros países já fizeram o seu caminho, dando resposta à protecção social dos trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual.
Portugal dá um sinal errado a um sector que devia acarinhar, porque tratar mal a cultura de um País é tratar mal, também, o seu presente, o seu passado e o seu futuro.Aplausos do BE.O Sr. Presidente — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O diploma que hoje vamos votar tem um objecto, e nós sabemos qual é. O seu objecto é criar condições para que os trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual tenham, finalmente, vínculo de subordinação nas suas relações laborais. É disto que estamos a tratar e os Srs. Deputados sabem muitíssimo bem que é disto que estamos a tratar.
E mais: sabem que a proposta que estão a fazer não tem qualquer sentido. E não tem porquê? Porque se nem sequer ainda há contrato de subordinação jurídica, como podia haver segurança social!? A segurança social vem na sequência lógica da contratualização das relações laborais nesta área.
É evidente que o que falta aqui é, apenas e só, a contribuição da entidade patronal, porque toda a gente sabe que, mesmo no regime de profissão liberal, se podem fazer descontos para a segurança social. O problema é o desconto da entidade patronal! Ora, também é evidente que isso tem de ser harmonizado com o sistema de segurança social existente em Portugal.
Não há segurança social para os trabalhadores do sector tal…Protestos do PCP.Não há, Srs. Deputados! Como não havia subsídio de desemprego para os professores, havia para todos os trabalhadores da Administração Pública, aqui também não há segurança social para os trabalhadores de tal, tal ou tal sector. Haverá harmonicamente…O Sr. João Oliveira (PCP): — Concorda, então, que haja?!O Sr. Jorge Strecht (PS): — Claro que sim! Claro que faremos essa proposta! Os senhores passam a vida a fazer juízos de intenção. Não sei se são filiados na velha tradição inquisitorial e, em vez de fazerem juízos da realidade, fazem juízos de intenção. Já o fizeram em relação ao subsídio de desemprego da Administração Pública, mas ele foi apresentado e votado e, atempadamente, faremos o mesmo no domínio da segurança social dos trabalhadores das artes e do espectáculo. Faremos, sim, e os senhores cá estarão para votar, porque não têm outro remédio.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uso da palavra para lamentar que, numa legislação tão desejada e tão necessária para enquadrar uma actividade profissional que tem tanta

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

João Mira Gomes
S.E. DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR
Intervenção

ANTÓNIO CHORA
Deputado
Intervenção

JOÃO PORTUGAL
Deputado
Intervenção

CORREIA DE JESUS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

João Mira Gomes
S.E. DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

Jorge Lacão
S.E. DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Intervenção

ANA MANSO
Deputada
Intervenção

ANA COUTO
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

CARLOS ANDRADE MIRANDA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

MANUEL PIZARRO
Deputado
Intervenção

Francisco Ramos
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Declaração de voto

JORGE MACHADO
Deputado
Declaração de voto

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração de voto

HENRIQUE ROCHA DE FREITAS
Deputado
Declaração de voto

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

RENATO LEAL
Deputado
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Interpelação à mesa

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Interpelação à mesa

VASCO FRANCO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

VITOR RAMALHO
Deputado
Intervenção

TERESA PORTUGAL
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ODETE JOÃO
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE STRECHT
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Explicações

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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