Debates Parlamentares - Diário 020, p. 51 (2007-11-30)

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51 | I Série - Número: 020 | 3 de Dezembro de 2007

Estado. O PCP não aceita e, por isso, aprovará esta parte da proposta do CDS-PP, se o partido entender pôr à votação a sua proposta de avocação em dois pontos separados.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda sempre acompanhou a pretensão dos proponentes originários deste projecto de lei no sentido de que houvesse a publicitação da lista de credores do Estado de todo um universo da Administração Pública: central, regional, local, administração directa e indirecta.
Parece-nos que esta medida é a favor da transparência do Estado. Tão legítima como a lista dos devedores ao Estado é a lista dos credores do Estado. Apoiámos uma e vamos apoiar a outra. Mantemos essa opinião.
Não percebemos, a não ser por aquilo que tem a ver com a «politiquice» do Governo e com responsabilidades que não estão muito bem esclarecidas no mundo autárquico e, particularmente, em algumas empresas de natureza pública, por que é que o Partido Socialista veio recuando, recuando, até deixar isto no «osso». Verdadeiramente não tem qualquer grande eficácia, do ponto de vista do escrutínio dos cidadãos, acerca da responsabilidade do Estado quanto aos seus credores.
Nessa medida, apoiaremos as propostas que o CDS-PP aqui apresenta e iremos rejeitar o diploma como ele é proposto actualmente pelo Partido Socialista.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, este requerimento de avocação do CDS-PP nada trouxe, absolutamente nada, de novo! Na realidade, a partir de hoje e com a publicação do projecto de lei que iremos aprovar (e apoiámos a iniciativa do CDS-PP, quando foi apresentada), pela primeira vez, o Estado vai passar a publicitar as suas dívidas da administração central, desde que os credores apresentem requerimento e manifestem essa vontade, porque, como sabem, nem todos os credores têm interesse em publicitar, por motivos óbvios, os seus créditos.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Assim não terá nenhum!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Não tenha a menor dúvida, Sr. Deputado! Vai poder observar que muito credores não têm interesse na sua publicitação. Não tenha a menor dúvida sobre isso!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Ah, pois não!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — E porquê?

O Sr. Victor Baptista (PS): — A segunda questão é muito simples. Há aqui uma grande confusão! Ou se respeita ou não se respeita a autonomia administrativa e financeira das instituições.
O Partido Socialista não só argumenta e reconhece que as dívidas das câmaras municipais já hoje são publicitadas pelas suas contas de gerência e comunicadas ao Tribunal de Contas, como respeita o princípio da autonomia administrativa e financeira, tal como tem de respeitar o princípio da autonomia administrativa e financeira das restantes empresas públicas.
Nesse sentido, não se percebe o CDS-PP, porque ora faz avanços, ora faz recuos. Começou por defender o princípio da compensação de créditos, que era um prémio de reforço orçamental a quem não cumprisse, e agora, nesta proposta, abandona esse princípio.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

51 | I Série - Número: 020 | 3 de Dezembro de 2007
Estado. O PCP não aceita e, por isso, aprovará esta parte da proposta do CDS-PP, se o partido entender pôr à votação a sua proposta de avocação em dois pontos separados.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda sempre acompanhou a pretensão dos proponentes originários deste projecto de lei no sentido de que houvesse a publicitação da lista de credores do Estado de todo um universo da Administração Pública: central, regional, local, administração directa e indirecta.
Parece-nos que esta medida é a favor da transparência do Estado. Tão legítima como a lista dos devedores ao Estado é a lista dos credores do Estado. Apoiámos uma e vamos apoiar a outra. Mantemos essa opinião.
Não percebemos, a não ser por aquilo que tem a ver com a «politiquice» do Governo e com responsabilidades que não estão muito bem esclarecidas no mundo autárquico e, particularmente, em algumas empresas de natureza pública, por que é que o Partido Socialista veio recuando, recuando, até deixar isto no «osso». Verdadeiramente não tem qualquer grande eficácia, do ponto de vista do escrutínio dos cidadãos, acerca da responsabilidade do Estado quanto aos seus credores.
Nessa medida, apoiaremos as propostas que o CDS-PP aqui apresenta e iremos rejeitar o diploma como ele é proposto actualmente pelo Partido Socialista.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, este requerimento de avocação do CDS-PP nada trouxe, absolutamente nada, de novo! Na realidade, a partir de hoje e com a publicação do projecto de lei que iremos aprovar (e apoiámos a iniciativa do CDS-PP, quando foi apresentada), pela primeira vez, o Estado vai passar a publicitar as suas dívidas da administração central, desde que os credores apresentem requerimento e manifestem essa vontade, porque, como sabem, nem todos os credores têm interesse em publicitar, por motivos óbvios, os seus créditos.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Assim não terá nenhum!O Sr. Victor Baptista (PS): — Não tenha a menor dúvida, Sr. Deputado! Vai poder observar que muito credores não têm interesse na sua publicitação. Não tenha a menor dúvida sobre isso!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Ah, pois não!O Sr. Luís Fazenda (BE): — E porquê?O Sr. Victor Baptista (PS): — A segunda questão é muito simples. Há aqui uma grande confusão! Ou se respeita ou não se respeita a autonomia administrativa e financeira das instituições.
O Partido Socialista não só argumenta e reconhece que as dívidas das câmaras municipais já hoje são publicitadas pelas suas contas de gerência e comunicadas ao Tribunal de Contas, como respeita o princípio da autonomia administrativa e financeira, tal como tem de respeitar o princípio da autonomia administrativa e financeira das restantes empresas públicas.
Nesse sentido, não se percebe o CDS-PP, porque ora faz avanços, ora faz recuos. Começou por defender o princípio da compensação de créditos, que era um prémio de reforço orçamental a quem não cumprisse, e agora, nesta proposta, abandona esse princípio.O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

João Mira Gomes
S.E. DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR
Intervenção

ANTÓNIO CHORA
Deputado
Intervenção

JOÃO PORTUGAL
Deputado
Intervenção

CORREIA DE JESUS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

João Mira Gomes
S.E. DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

Jorge Lacão
S.E. DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Intervenção

ANA MANSO
Deputada
Intervenção

ANA COUTO
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

CARLOS ANDRADE MIRANDA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

MANUEL PIZARRO
Deputado
Intervenção

Francisco Ramos
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Declaração de voto

JORGE MACHADO
Deputado
Declaração de voto

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração de voto

HENRIQUE ROCHA DE FREITAS
Deputado
Declaração de voto

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

RENATO LEAL
Deputado
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Interpelação à mesa

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Interpelação à mesa

VASCO FRANCO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

VITOR RAMALHO
Deputado
Intervenção

TERESA PORTUGAL
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ODETE JOÃO
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE STRECHT
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Explicações

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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