50 | I Série - Número: 020 | 3 de Dezembro de 2007

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — O CDS quer garantir reciprocidade de tratamento entre o Estado, os cidadãos e as empresas, o PS quer garantir que assim não possa ser, quer assegurar que o Estado possa continuar implacável na cobrança, mas relapso e incumpridor nos seus pagamentos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — De nada serve à maioria socialista o óbvio, isto é, que o Estado é recorrentemente devedor para além de todos os prazos estipulados; que o Estado publica em lista devedores que, muitas vezes, são credores do Estado de quantias até superiores, sem que isso se saiba; que por causa disso todos os dias particulares e empresas sentem dificuldades financeiras e muitas empresas são obrigadas ao próprio encerramento e até que há muitos particulares e empresas que só não pagam exactamente porque o Estado não lhes paga o que lhes deve.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, sobre isto não há nenhum cidadão que não perceba, como não há nenhum cidadão que com isto não se indigne. Isto porque, o que a maioria socialista aqui nos traz é uma aparência que não serve para coisa alguma.
Diz o PS que quer publicar uma lista com dívidas do Estado, mas antecipadamente garante que dela não poderá constar quase tudo, porque desta lista o PS excluiu as dívidas das autarquias locais; as dívidas dos institutos públicos; as dívidas das empresas públicas; as dívidas dos serviços do Estado com a natureza de serviços integrados e fundos autónomos; as dívidas dos hospitais com a natureza jurídica de sociedades anónimas ou de entidades públicas empresariais; as dívidas da sociedade gestora do Programa Polis e tantas outras dívidas que aí, necessariamente, teriam de constar. E mesmo as poucas dívidas que poderão ser publicadas dependerão agora, pasme-se, da vontade do credor e de requerimento dirigido ao Sr. Ministro das Finanças, o que, obviamente, equivalerá a dizer «pedes a publicação do teu crédito e com o Estado nunca mais fará nenhum contrato», isto é rigorosamente o que está em causa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, isto é uma vergonha procedimental, é a lógica de uma maioria que assim demonstra não pretender o Estado como pessoa de bem, sendo que é exactamente o contrário do que o CDS quer e daí a proposta que apresentamos porque queremos lutar por um Estado decente, por um Estado que se mostre pessoa de bem, por um Estado que seja capaz de dar o exemplo, por um Estado que não tema porque não deve e não porque não cumpre impunemente.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o texto final que está em votação foi, como se percebeu, mudado exclusivamente pelo Partido Socialista e recebeu os votos contra de todas as outras bancadas parlamentares.
É, de facto, um texto absolutamente iníquo e politicamente manhoso: é iníquo porque «não adianta nem atrasa» — é mais uma daquelas peças legislativas que vai para o rol do esquecimento e que em nada prestigia e dignifica esta Casa; é politicamente manhoso porque anuncia um objectivo, mas o seu conteúdo boicota, limita e impede a sua concretização. Portanto, este texto legal é um logro! No entanto, a proposta de avocação apresentada pelo CDS-PP não merece o nosso acordo pleno, em primeiro lugar, porque insiste num erro de partida: obriga à publicação de listas de credores a quem já as publica — é, portanto, também iníqua. Os Srs. Deputados do CDS-PP têm alguns representantes eleitos no poder local, sei que não são muitos, mas podiam, ao menos, ter-lhes perguntado se é verdade, ou não, que o poder local, neste momento, já é obrigado a publicar a lista de credores todos os anos, em site, em papel, por todos os processos que podem imaginar e pretendem propor.
Esta é a parte muito má da insistência da proposta do CDS-PP. Quanto à outra, estamos de acordo, mas é aquela que fica de fora do texto legal. Trata-se da imposição e obrigação aos institutos públicos, às empresas públicas, à Estradas de Portugal (ainda não se sabe o que vai acontecer, no futuro…) da obrigação de publicação das suas dívidas perante centenas de empresas e milhares de pessoas neste País.
Esta foi, aliás, a manhosice política do Partido Socialista: ter retirado da obrigatoriedade de publicação das listas de credores todas estas componentes da administração central, da administração empresarial do