6 | I Série - Número: 021 | 6 de Dezembro de 2007

Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, e a Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro (Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições), agravando as penas por crimes praticados em ambiente escolar e estudantil ou nas imediações de estabelecimentos de ensino (CDS-PP), que baixou à 1.ª Comissão, e 424/X — Altera a Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto (Aprova o modelo de financiamento do Serviço Público de Radiodifusão e de Televisão), com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 230/2007, de 14 de Junho (Os Verdes), que baixou à 12.ª Comissão; apreciação parlamentar n.º 61/X — Decreto-Lei n.º 355/2007, de 29 de Outubro, que estabelece a transferência de atribuições, pessoal e recursos financeiros e materiais do Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação (INETI, IP) com vista a concretizar a sua extinção (PCP).
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 1 a 12 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 19, 20, 21, 26, 27 e 28 de Setembro e 3, 4, 11, 17, 18 e 19 de Outubro.
Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
Vamos dar início à nossa ordem do dia de hoje, que é integralmente preenchida pelo debate da interpelação n.º 16/X — Sobre política geral, centrada no estado da democracia e nas condições de exercício de direitos e liberdades fundamentais, apresentada pelo PCP.
Na fase de abertura do debate, e para fundamentar a interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Fazemos esta interpelação ao Governo preocupados com o estado da nossa democracia e inquietos quanto ao seu futuro. A democracia portuguesa está doente e a degradação das condições de exercício de direitos e liberdades fundamentais por parte dos cidadãos são sintomas evidentes dessa enfermidade.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — A democracia económica afunda-se, submersa no poder desmesurado dos grupos económicos a que o Governo se submete. A democracia social degrada-se, com o aumento do desemprego, da desprotecção social, da pobreza e das desigualdades sociais. A democracia cultural vegeta, com o abandono da escola pública e a elitização do acesso à cultura e ao saber.
A democracia política sofre ataques violentos, com o Governo a enveredar por um caminho perigoso, de crispação perante a crítica, de intolerância perante o descontentamento, de repressão do protesto, de policialização da sociedade, de governamentalização da justiça, de limitações à liberdade de imprensa, de ataques aos trabalhadores e aos seus direitos, de ocupação do aparelho de Estado por uma clientela arrogante, ávida e capaz de tudo para se manter no poder.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Esta interpelação ao Governo não se baseia em processos de intenções ou em acusações gratuitas. Baseia-se em factos. Quando acusamos o Governo de seguir por um caminho perigoso para a democracia, não o fazemos de ânimo leve. Quando assistimos a uma prática governamental reiterada de ataques aos direitos fundamentais dos cidadãos, não podemos deixar de nos questionar sobre que democracia é esta em que vivemos e não podemos deixar de confrontar o Governo com as suas responsabilidades perante o País.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — É um facto indesmentível que os direitos dos trabalhadores portugueses sofrem ataques sem precedentes em democracia. O exercício de direitos sindicais é proibido em muitas empresas, sem que haja qualquer intervenção das entidades inspectivas, mesmo quando solicitada.
Em muitas empresas, as ilegalidades, a violação de direitos dos trabalhadores, o roubo de bens e equipamentos e toda a sorte de prepotências patronais processam-se com total impunidade. Mas, quando se trata do exercício de direitos pelos trabalhadores, as forças de segurança têm sido chamadas a intervir em conflitos laborais a mando do patronato, obedecendo às suas ordens, identificando e intimidando