11 | I Série - Número: 021 | 6 de Dezembro de 2007

O exercício de direitos tem limites, impostos pelo poder democrático, que são condição do exercício de direitos pelos outros. A conciliação dos vários direitos fundamentais é imposta pelo artigo 18.° da Constituição e é condição da vida em sociedade. Por isso, liberdade e segurança são concebidas na Constituição como direitos interdependentes, que não podem subsistir por si só.
O Governo tem-se mostrado constantemente empenhado em garantir a segurança dos portugueses e em prevenir e reprimir a criminalidade, começando pela criminalidade violenta e organizada.
Ao fazê-lo, está também a defender a liberdade dos cidadãos. De outro modo, os cidadãos não se sentirão seguros, não poderão desenvolver livremente a sua personalidade e não poderão exercer os seus direitos.
Neste contexto, faz todo o sentido prosseguir a reforma dos sistemas de segurança interna e de investigação criminal. O quadro de novas ameaças, que abrange a criminalidade violenta e grave, a criminalidade organizada e o próprio terrorismo global obriga-nos a procurar respostas eficazes para garantir a liberdade e a segurança dos cidadãos. Além disso, é hoje necessário conjugar segurança interna com protecção civil para dar uma resposta cabal a atentados terroristas e a catástrofes ambientais.
Insinuar malevolamente que há uma governamentalização da segurança corresponde a ignorar as responsabilidades do Governo na condução da política geral do País e, em particular, na obrigação constitucional de prestar segurança a todas as pessoas, começando pelas mais desprotegidas.

Aplausos do PS.

Devemos reconhecer que é necessário, por isso, reforçar a coordenação dos serviços e forças de segurança, melhorar a cooperação entre órgãos de polícia criminal, garantir a partilha de informações e assegurar, na acção de polícia, efectiva capacidade de resposta aos desafios da criminalidade, com respeito pelos direitos individuais e pelos princípios da necessidade e da proporcionalidade.
Por isso, recentemente, a Assembleia da República aprovou uma lei de programação das forças de segurança, proposta pelo Governo. Trata-se de uma lei cuja importância é decisiva para modernizar as forças de segurança. Teremos, pela primeira vez, um enquadramento plurianual das necessidades de equipar as forças de segurança no seu conjunto. A lei tem um horizonte de cinco anos, mas prevê-se, já no próximo ano, um reforço de 70% no investimento.
Também aprovámos novas leis orgânicas da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública para adaptar funcionalmente as forças de segurança às novas realidades e aos desafios emergentes.
Propusemos, de igual modo, uma lei-quadro da política criminal e uma lei sobre política criminal, que a Assembleia da República aprovou, que permitem definir prioridades e orientações no combate à criminalidade.
Essas leis respeitam integralmente o princípio da separação e interdependência de poderes, a independência dos tribunais e a legalidade do processo penal, permitindo às autoridades judiciárias e aos órgãos de polícia criminal uma maior eficácia e eficiência no combate ao crime, tal como tem vindo a ser reconhecido pelo Procurador-Geral da República.
Estamos, por fim, a preparar uma nova lei de segurança interna e uma lei de organização da investigação criminal.
Entre meados da década de 80 e a actualidade, o quadro de ameaças e riscos mudou. A lei de segurança interna de meados da década de 80 era ainda uma filha da Guerra Fria e do terrorismo doméstico. Temos de adaptar a lei de segurança interna aos novos desafios da criminalidade organizada e do terrorismo global.
É preciso, como já referi, melhorar a coordenação entre os serviços e as forças de segurança, garantir uma cooperação efectiva entre todos os órgãos de polícia criminal e assegurar que a informação útil flua de acordo com os princípios da disponibilidade, da necessidade e da competência. É essa a nossa ambição e é esse o nosso projecto. Iremos realizar a reforma e conseguir, para todos os portugueses, sistemas de segurança e de investigação criminal aptos a responder aos desafios do novo século.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A actuação e o programa reformador do Governo, a par da acção quotidiana, abnegada e corajosa, dos serviços e das forças de segurança, não deixam dúvidas. Portugal é um Estado com boas práticas democráticas e elevados níveis de respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Para terminar como comecei, direi, simplesmente, que ninguém estranhará que assim seja quando o Governo é suportado por um partido, o Partido Socialista, que nunca virou a cara à luta nos momentos mais difíceis em que foi necessário arriscar, dar o exemplo e assumir responsabilidades.

Aplausos do PS.