O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

16 | I Série - Número: 021 | 6 de Dezembro de 2007

O Sr. Ministro da Administração Interna: — E o Sr. Deputado esquece-se do seguinte: eu disse da tribuna, e repito, por exemplo em relação ao direito de manifestação, que tem de ser respeitado o pré-aviso.

Protestos do PCP.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Apesar de a Constituição prever esse direito, a lei, legitimamente, manda fazer um pré-aviso e o Sr. Deputado ignora essa exigência! Por exemplo, a propósito do direito à greve, Sr. Deputado, gostaria de o ouvir dizer uma vez — uma vez, para variar — que um piquete de greve não pode vedar o acesso a uma empresa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas pode dissuadir os trabalhadores de fazerem greve!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Não pode vedar o acesso a uma empresa!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Leia o artigo da lei!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Até lhe fica mal dizer uma coisa dessas!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Em relação ao que o Sr. Deputado disse, devo referir-lhe, em primeiro lugar, em relação ao Governo Civil de Braga, que o Sr. Deputado fez uma confusão lamentável.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, diga lá!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — O Sr. Deputado disse que mandou instaurar um processocrime?! Mas não é o Sr. Deputado que anda a apregoar a independência dos tribunais e a autonomia do Ministério Público?

Protestos do PCP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É preciso ter lata!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Desde quando é que os governadores civis mandam instaurar processos-crime?

Aplausos do PS.

Isso só acontece na sua cabeça! Ninguém fez isso, Sr. Deputado. A polícia, no exercício das suas funções, verificou que houve uma manifestação sem pré-aviso, e mandou para o Ministçrio Põblico» O crime, se algum crime existe, é um crime público. Não tem nada a ver com o Governador Civil.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Interfere no processo!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Não há assistente constituído! Portanto, não confabule! Não vale a pena!

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Vou concluir, Sr. Presidente.
Em relação à Governadora Civil de Lisboa, apesar do direito de manifestação ser um direito fundamental, convçm não esquecer que ç um direito que tem de ser exercido de forma a não pôr em causa a paz põblica,»

Vozes do PCP: — Ah!»

  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • CELESTE CORREIA
  • Secretário
  • Leitura
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • Rui Pereira
  • MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
  • Intervenção
  • RICARDO RODRIGUES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Pergunta
  • Rui Pereira
  • MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
  • Intervenção
  • NUNO TEIXEIRA DE MELO
  • Deputado
  • Pergunta
  • Rui Pereira
  • MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
  • Intervenção
  • CELESTE CORREIA
  • Secretário
  • Leitura
  • NUNO TEIXEIRA DE MELO
  • Deputado
  • Defesa da honra
  • Rui Pereira
  • MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
  • Explicações
  • JOSÉ JUNQUEIRO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • DIOGO FEIO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • LUÍS MONTENEGRO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • LUÍS FAZENDA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • Rui Pereira
  • MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
  • Intervenção
  • LUÍS FAZENDA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Intervenção
  • LUÍS MONTENEGRO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Interpelação à mesa
  • LUÍS CAMPOS FERREIRA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Rui Pereira
  • MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
  • Intervenção
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Pergunta
  • NUNO MAGALHÃES
  • Deputado
  • Pergunta
  • Rui Pereira
  • MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Pergunta
  • MIGUEL TIAGO
  • Deputado
  • Pergunta
  • Alberto Costa
  • MIN. DA JUSTIÇA
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Intervenção
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Defesa da honra
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Explicações
  • GUILHERME SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • NUNO TEIXEIRA DE MELO
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Intervenção
  • RICARDO RODRIGUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • Rui Pereira
  • MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
  • Intervenção
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • RICARDO RODRIGUES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • Alberto Costa
  • MIN. DA JUSTIÇA
  • Intervenção
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Encerramento da sessão