17 | I Série - Número: 021 | 6 de Dezembro de 2007

O Sr. Ministro da Administração Interna: — » de forma a possibilitar o livre funcionamento dos órgãos de soberania. Por exemplo, ninguém desejará que haja aqui uma manifestação, na Assembleia da República, que impeça os Srs. Deputados de saírem. Ninguém quer isso.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Já houve!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Já houve!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Portanto, convém que o direito de manifestação seja exercido com respeito pelos restantes direitos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, de acordo com o artigo 27.º da Constituição — Direito à liberdade e à segurança — , sem segurança nenhum direito pode ser exercido com liberdade.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — É suposto o Estado garantir a liberdade e a segurança de todos os cidadãos. Só que, Sr. Ministro, feito o balanço — e já é tempo de balanço, uma vez que já lá vão três anos de governação socialista — , o que é que percebemos na área específica da tutela de V. Ex.ª? Gangs! Carjacking! O aumento de alguma criminalidade particularmente violenta! Fenómenos de violência urbana pouco vistos em Portugal! Não há um dia, Sr. Ministro, que não se abra um jornal ou se veja um noticiário que não se tome conhecimento de mais um assalto a um banco, de mais um assalto a uma gasolineira, de mais uma luta de gangs, de mais um exemplo de carjacking, de mais um exemplo de ameaças em estabelecimentos nocturnos a compelir à respectiva segurança ilegal, de mais uma morte de um segurança dito privado, agora até com recurso a explosão de veículos, coisa muito pouco vista neste país, convenhamos.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Estes exemplos, Sr. Ministro, são cada vez mais a marca deste Governo, designadamente nas áreas da Administração Interna e da Justiça! Sr. Ministro, de cada vez que o País sente mais um sobressalto só ouvimos dizer de V. Ex.ª que está tranquilo, de cada vez que o País se assusta o ministro da tutela, aparentemente, não tem razão para se preocupar e desse ponto de vista, de quem tem a tutela e tem a obrigação pública de fazer alguma coisa, o País que o reclama vê exactamente o contrário do que era suposto.
Sr. Ministro, pergunto até se V. Ex.ª estará à espera de que Portugal se transforme numa espécie de «Chicago de anos 30», versão portuguesa mais recente, para que, finalmente, V. Ex.ª, em vez de dizer ao País que está tranquilo, se mostre preocupado e se decida a agir e a fazer qualquer coisa.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — E, Sr. Ministro, não argumente aqui com leis ou com iniciativas.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Já lá vão três anos de governação! E três anos de governação já não consentem o discurso de quem aqui vem dizer que vai, finalmente, fazer alguma coisa, que vai apresentar uma iniciativa legislativa e espera que, porventura, lá para depois de 2009, estes fenómenos de criminalidade, que nos preocupam a todos — a cada família, a cada cidadão — , principalmente nos grandes centros urbanos que é onde se encontra a maior parte da população deste país, feliz ou infelizmente, comecem a mudar.