15 | I Série - Número: 021 | 6 de Dezembro de 2007

O Sr. Presidente: — Há vários oradores inscritos para colocar perguntas ao Sr. Ministro da Administração Interna, que responderá uma a uma ao primeiro grupo de cinco Deputados interpelantes.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, que de respondente passa a perguntante.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, são vicissitudes do novo Regimento.
Sr. Ministro da Administração Interna, não me vai levar a mal o que vou dizer-lhe, mas perante factos muito concretos que referimos na nossa intervenção, o seu discurso foi um blá-blá-blá»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — O Sr. Ministro disse uma série de generalidades supostamente sobre aquela que seria a política do seu Ministério e a orientação do Governo em matéria de segurança interna.
Mas o Sr. Ministro é responsável pelos governadores civis. Eles dependem politicamente de si. Por isso, gostaria de saber como é que o Sr. Ministro mantém em funções o Governador Civil de Braga que, oito meses depois de uma manifestação em Guimarães, mandou a PSP, no dia da greve geral (repito, oito meses depois de uma manifestação), notificar quatro dirigentes sindicais, instaurando-lhes um processo-crime por terem promovido uma manifestação não autorizada oito meses antes. O mesmo governador civil reconheceu perante a imprensa que, face ao arquivamento do processo pelo Ministério Público, interferiu no sentido da reabertura do processo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente! Bem lembrado!

O Sr. António Filipe (PCP): — Gostaria de saber como é que o Sr. Ministro qualifica isto e como é que consegue manter em funções o Sr. Governador Civil de Braga.
E já que estamos a falar em governadores civis, não sei se o Sr. Ministro sabe que a Sr.ª Governadora Civil de Lisboa quis proibir uma manifestação de agricultores em frente à Assembleia da República, que ocorreu no final do passado mês de Novembro. Quis proibir, e proibiu! Aliás, tenho aqui o texto, que nos foi facultado, em que a secretária do Governo Civil, cujo nome desconheço, comunica à Confederação Nacional da Agricultura (que era a entidade promotora) que a realização em causa não poderá ter lugar. E os argumentos utilizados são do mais extraordinário, como os de dizer, por exemplo, que uma tenda simbólica que queriam montar só poderia ser montada em parques de campismo, que se tratava de uma vigília que iria funcionar também durante a noite e que tal não podia ser porque à meia-noite e meia tinham de ir todos para casa e também que não podia ter lugar a menos de 100 m da Assembleia da República. Portanto, para a Governadora Civil de Lisboa, não podia haver manifestações aqui à porta (como as há), tinham de ter lugar a mais de 100 m.
Sr. Ministro, esta manifestação realizou-se. Sabe porquê? Porque os promotores da manifestação sabem muito bem que não precisam da autorização da Governadora Civil de Lisboa para se manifestarem, porque a Constituição permite-o directamente. Gostaria, portanto, de saber quando é que o Sr. Ministro informa os governadores civis, que politicamente dependem de si, de que têm de respeitar a Constituição da República Portuguesa e de saber respeitar os direitos fundamentais dos cidadãos, que é coisa que até agora têm demonstrado não saber.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, nem sequer lhe digo que usou blá-blá-blá, porque não percebi grandemente o que disse.
Mas vou dizer-lhe o seguinte: em primeiro lugar, na minha intervenção, respondi a algumas coisas que o Sr. Deputado disse, e que disse mal. Respeitamos a Constituição e a lei, mas não numa relação secante, quando nos convém. Não é como acontece com um fato feito à medida. Respeitamos a Constituição quando nos convém e quando não nos convém.

Vozes do PS: — Muito bem!