8 | I Série - Número: 021 | 6 de Dezembro de 2007

O Sr. António Filipe (PCP): — » condenada publicamente por associações representativas de militares de quase toda a Europa.
Perante o justo descontentamento das associações representativas dos militares contra medidas lesivas dos seus direitos, o Governo desencadeou uma acção de intimidação e de repressão selectiva que já se traduziu em mais de 100 dias de prisão disciplinar contra dirigentes associativos.

Vozes do PCP: — Uma vergonha!

O Sr. António Filipe (PCP): — Há mesmo unidades militares que adoptaram regulamentos de visita a militares em cumprimento de pena de detenção nas suas instalações, com um conteúdo no mínimo indecoroso e humilhante para os detidos e os seus visitantes.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. António Filipe (PCP): — Para além disso, o Governo não hesitou em aprovar um estatuto dos dirigentes associativos militares destinado a liquidar, na prática, a liberdade de associação e não se coibiu de legislar para impedir os tribunais administrativos de apreciar as violações de direitos fundamentais cometidas contra militares, designadamente quando esteja em causa a aplicação de medidas privativas de liberdade.
É um facto indesmentível que a ofensiva governamental em matéria de justiça e de administração interna constitui um gravíssimo atentado contra princípios fundamentais do Estado de direito democrático. O direito à justiça continua a ser negado aos cidadãos de menores recursos, por via de um regime iníquo de acesso ao direito, de custas judiciais incomportáveis e de uma morosidade insuportável do funcionamento da justiça.
As recentes alterações ao Código de Processo Penal, que constituíram a mais emblemática trapalhada da aplicação do pacto do bloco central para a justiça, vieram criar dificuldades quase insuperáveis à investigação do crime organizado, contribuindo ainda mais para a impunidade dos poderosos perante o sistema de justiça.
É um facto indesmentível que as pressões intoleráveis sobre a independência do poder judicial e contra a autonomia do Ministério Público têm vindo a acentuar-se.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — A definição das prioridades de política criminal que deveria competir ao Ministério Público foi governamentalizada por lei. As alterações propostas à Lei de Segurança Interna e à Lei de Organização da Investigação Criminal apontam claramente para a desvalorização da Polícia Judiciária enquanto corpo superior de polícia criminal e para a introdução de uma promiscuidade inaceitável entre funções de segurança interna e de investigação criminal.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — É um facto indesmentível que a pretendida criação do cargo de secretáriogeral do Sistema de Segurança Interna, da confiança directa do Primeiro-Ministro, com funções de coordenação, controlo e comando operacional de todas as forças e serviços de segurança, constituirá um passo gravíssimo e sem precedentes na governamentalização da investigação criminal e na criação de um perigosíssimo estado policial.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. António Filipe (PCP): — Com a criação do Sistema Integrado de Segurança Interna, com a fusão dos serviços do Sistema de Informações da República, que continuam isentos de qualquer fiscalização credível, com a ofensiva insidiosa visando legalizar a prática das escutas telefónicas fora da investigação criminal, com a acentuação das características militares da GNR e com os passos que vão sendo dados para pôr em causa a independência dos juízes e a autonomia do Ministério Público, os portugueses começam a estar confrontados com um Estado cada vez mais policial e menos judicial, onde os cidadãos são cada vez mais vigiados e controlados, sem que tenham meios para fazer valer os seus direitos perante a justiça.