47 | I Série - Número: 028 | 20 de Dezembro de 2007

deve ser resolvido por via negocial e deve haver uma extrema preocupação ambiental para além, e antes, de qualquer resolução administrativa da questão.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, inicio a minha intervenção por um dos pontos focados pelo Sr. Deputado Luís Fazenda, que é a necessidade, independentemente da solução a adoptar em relação à pretensão desta petição, de continuarem a ser rigorosamente respeitados o uso do solo e os condicionalismos que actualmente existem sobre o Mouchão da Póvoa e outros mouchões no estuário do Tejo, designadamente as regras relativas à Reserva Ecológica Nacional e à Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo.
É importante, também, que continue a ser assegurada a preservação, a segurança e a limpeza de todos os mouchões, e deste também, pelos respectivos proprietários e pelas entidades competentes e que em relação aos proprietários, aos trabalhadores que ali se deslocam e a todos os participantes neste processo seja dada uma atenção especial por parte das entidades que com ele se relacionam.
Obviamente que esta questão é controvertida no município de Vila Franca de Xira, mas tem relevância principalmente do ponto de vista do financiamento das freguesias, por isso se compreende a apresentação desta petição.
Quero, aliás, saudar os peticionantes e as autarquias que nesta matéria intervieram e têm dinamizado esta petição. Compreendendo as várias posições e apelando também para que possa haver uma conciliação das diversas posições sobre esta matéria, penso que podemos dizer que existem razões históricas, sobretudo geográficas, para justificar a pretensão que esta petição apresenta e que, no plano da Assembleia da República, findando hoje a discussão da petição, seria útil que a consideração desta questão se fizesse, tal como a Conferência de Líderes já apontou, no momento em que fossem avaliadas as questões relativas às freguesias, vilas e cidades, debate que está aprazado já para o próximo ano.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Martins.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição vem subscrita por 5177 peticionantes, que solicitam a intervenção da Assembleia da República no sentido da integração do Mouchão da Póvoa na área territorial da freguesia de Póvoa de Santa Iria.
Se, por um lado, se reconhece que geograficamente a integração pretendida faz sentido — já que o Mouchão da Póvoa se situa precisamente em frente à freguesia da Póvoa de Santa Iria, a umas escassas centenas de metros — já historicamente os mouchões desta zona do Tejo sempre foram entendidos como pertença da freguesia de Vila Franca de Xira. Assim, o que aqui está em causa é a conciliação de interesses legítimos das populações de duas freguesias de um mesmo concelho, que reivindicam ambas a posse territorial do Mouchão da Póvoa.
Em face do exposto, reconhece-se à Junta de Freguesia da Póvoa de Santa Iria e aos seus moradores, bem como a todos aqueles cidadãos que suportam a apresentação desta petição, a legitimidade constitucional e legal para a apresentação a esta Assembleia da pretensão que a mesma encerra. Trata-se, ao fim e ao cabo, de reconhecer a legitimidade democrática destes cidadãos para a apresentação do pedido que agora formulam.
Pensamos, todavia, que, se bem que sejam legítimos os propósitos inscritos nesta petição, a alteração da integração administrativa dos mouchões do Tejo deverá ter lugar no âmbito de um processo mais amplo e profundo de reorganização territorial das freguesias do concelho de Vila Franca de Xira, devendo, nesse âmbito, pronunciar-se tanto a Câmara como a Assembleia Municipal.
Parece-nos ser esta, pois, a posição que recomenda o bom senso e a que melhor atende os interesses das populações em causa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos a petição n.º 363/X (2.ª), que pede a integração do Mouchão da Póvoa na área territorial da freguesia da Póvoa de Santa Iria.