51 | I Série - Número: 028 | 20 de Dezembro de 2007

de saúde e que assumem hoje um papel fundamental, sem menosprezo por outras profissões mais tradicionais, na prestação dos cuidados de saúde, sendo muitas vezes indispensáveis para a prestação correcta desses cuidados. Ainda por cima, como é o caso, algumas destas profissões têm já hoje qualificação superior, o que é também uma mais valia que temos no nosso serviço nacional de saúde e nos profissionais de saúde em geral.
Esta petição não pode ignorar uma circunstância concreta: aprovámos, em votação final global, uma legislação enquadradora da criação de ordens profissionais ainda na última sessão de votações, que está agora para ser enviada ao Sr. Presidente da República para promulgação. E é evidente que qualquer iniciativa de criação de novas ordens tem de ser equacionada se e quando esta legislação for promulgada e entrar em vigor. É esse o princípio que devemos continuar a respeitar.
Devemos dizer com transparência que nunca fomos partidários da ideia de que só as ordens defendem a deontologia e a dignidade profissionais, de que a solução para a organização do País teria de ser a multiplicidade de ordens em todas as profissões e, às vezes, subprofissões que existem no nosso país nas várias áreas.
Entendemos também que, independentemente de esta pretensão dever ser analisada no momento próprio e tendo em conta o quadro mais geral das profissões na área da saúde e nas restantes áreas, não há, entretanto, nenhuma desculpa para que o Estado, que é o titular dos deveres de fiscalização deontológica e de punição das infracções em relação ao mau exercício profissional, não exerça essa competência, porque o facto de não haver ordem apenas significa que, não estando essa competência delegada em nenhuma associação pública profissional, ela continua a estar no Estado e este deve exercê-la com todas as prerrogativas que lhe assistem para esse fim.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares para uma intervenção.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Analisamos hoje a pretensão de 4522 peticionantes, que requerem à Assembleia da República que se promovam os mecanismos consignados na lei de forma a autorizar a criação de uma ordem, no caso a ordem dos técnicos de diagnóstico e terapêutica. Mas, como já aqui foi, e bem, referido, a verdade é que todos acreditamos que está prestes a ser publicado um novo quadro legal exactamente sobre a criação das ordens profissionais.
Parece-me que a primeira das questões que devia ser colocada a estes peticionantes é a de saber se, face a este novo quadro legal, mantêm esta pretensão. A verdade é que, pelo menos no nosso entendimento, as novas ordens que venham a ser criadas de acordo com este regime legal pouco mais serão do que direcçõesgerais debaixo da tutela de um determinado ministro, uma vez que decisões tão corriqueiras como o aumento das quotas ou a fixação de uma taxa a cobrar por um determinado serviço aos membros dessa mesma ordem carecem de aprovação da tutela ministerial.
Portanto, era importante, antes de mais, saber a vontade dos peticionantes, nomeadamente se estariam dispostos a que a sua ordem profissional, se viesse a ser criada, ficasse sujeita a este controlo e a este regime.
De qualquer forma, penso que não podemos deixar de também referir aqui que os peticionantes levantam um conjunto de questões pertinentes face às dificuldades que os profissionais deste sector atravessam neste momento. E coloca-se a questão, para a qual não tenho resposta, de saber se a criação de uma ordem profissional será a melhor forma de responder aos problemas concretos que estes profissionais hoje atravessam. Como disse, Sr.as e Srs. Deputados, não tenho para esta pergunta uma resposta. Mas a verdade é que — e esse parece-nos um aspecto positivo na nova lei (há muitos outros que o CDS critica, mas esse parece-nos positivo) — a criação de novas ordens deve ser sujeita a um estudo prévio. Daí entendermos que, nesta matéria, fará algum sentido lançar-se um estudo que vise, acima de tudo, responder a esta questão: perceber se os problemas que estes profissionais hoje atravessam devem ser respondidos através da criação de uma ordem ou se, ao invés, pode haver, dentro do Estado, uma resposta diferenciada para estes problemas.
Por isso mesmo, parece-nos que faria algum sentido lançar a promoção deste estudo para se conseguir dar resposta a esta questão.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Não havendo mais oradores inscritos, está concluída a apreciação da petição n.º 373/X (2.ª).
A próxima sessão plenária realizar-se-á, amanhã, pelas 15 horas, tendo como ordem do dia um debate de actualidade, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre o regime jurídico das regiões de turismo, e um debate temático sobre a Europa e o Conselho Europeu — Discussão e análise do Relatório de Acompanhamento do Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2008.