46 | I Série - Número: 028 | 20 de Dezembro de 2007

pai, deve ou não começar a correr um prazo para a propositura da acção? É que isto é diferente da hipótese que concebe.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para dar explicações, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, fica provadíssimo que não ofendi o Sr. Deputado Nuno Melo, que mais uma vez abusou da figura da defesa da honra para fazer uma segunda intervenção.
Sr. Deputado, não sei se ouviu a minha segunda intervenção, mas aplaudo, de pé, a questão da introdução dos efeitos de natureza patrimonial neste projecto de lei.
Sr. Deputado, já não andamos nisto há pouco tempo — e tenho-o afirmado e reafirmado em relação a muitos projectos que Os Verdes têm apresentado — e não trazemos um projecto de lei trabalhado entre nós com a pretensão de que ele é a perfeição das perfeições. Se alguém tem essa pretensão, considero-a perfeitamente errada! É que o projecto de lei é normalmente o «pontapé de saída», se for aprovado, havendo depois uma discussão e um trabalho de especialidade que visa aperfeiçoar o primeiro texto que foi apresentado, com o contributo de todas as bancadas, para, depois, sair daqui uma lei «com pés e cabeça».
Nós demos o «pontapé de saída», esta discussão já faz parte integrante do projecto de lei, avancemos, pois, para a discussão na especialidade, porque, pelos vistos, estamos todos de acordo relativamente à impossibilidade de manter esta discriminação na nossa lei. Estamos, portanto, em condições de terminar este processo legislativo e de promover, como o Sr. Deputado dizia, um conjunto de audições no sentido de colher algumas opiniões relativamente a esta matéria. Trabalhemos intensamente e façamos o nosso dever em relação a esta lei contra a discriminação que existe.
Como disse, Os Verdes deram o «pontapé de saída», e muito bem, estamos satisfeitos com a intervenção da generalidade das bancadas e estamos prontos para «arregaçar as mangas» e começar a trabalhar neste processo.

Vozes de Os Verdes: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminámos este ponto da ordem de trabalhos. Em sede de especialidade far-se-ão as correcções e as melhorias de que o texto do diploma necessita.
Passamos à apreciação da petição n.º 363/X (2.ª) — Apresentada por António Nabais e outros, solicitando à Assembleia da República a integração do Mouchão da Póvoa na área territorial da freguesia de Póvoa de Santa Iria.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, os peticionários, com o patrocínio da Junta de Freguesia da Póvoa de Santa Iria, pensam que, por razões históricas, geográficas, sociais, económicas e outras, o Mouchão da Póvoa deveria estar anexado à sua circunscrição territorial e pertencer ao domínio da freguesia administrativa.
Creio que esta petição tem fundamentos que devem ser observados com rigor, que não deve ser desqualificada a título algum, merecendo até, em momento oportuno, a apresentação de uma iniciativa legislativa por parte dos grupos parlamentares.
Quero, em todo o caso, fazer duas observações. Uma delas, relativa ao que penso ser ainda necessário fazer, que é um aprofundamento negocial no concelho de Vila Franca de Xira acerca desta matéria, porquanto esta petição, na assembleia municipal, deu um resultado curioso e interessante: uma maioria de abstenções comparativamente com os votos contra e com os votos a favor; houve mais abstencionistas do que pessoas favoráveis ou opositoras a este objectivo.
Creio que isto revela haver um espaço de debate e de negociação a nível autárquico que é possível preencher. Todos sabemos que este tipo de legislação é complexa e que a melhor via é a negociação entre as várias partes para que possa vir a haver um efeito prático e útil.
Refiro ainda uma segunda e última observação, que me parece ser a mais importante. Os peticionários referem-se à valorização ambiental do Mouchão da Póvoa — não será chamado «da Póvoa» pela neutralidade do nome —, isto é à reserva das características ambientais do Mouchão. É daí que me sobrevém a apreensão acerca da revisão do plano do estuário do Tejo e da possibilidade de, por forma ínvia — e até muito fora do debate a quem pertence a circunscrição territorial e a capacidade directa de domínio sobre o Mouchão —, virem a serem autorizadas edificações e projectos turísticos que já em tempos se projectaram para aquele Mouchão, o que viria a destruir e a descaracterizar totalmente esta parcela do estuário do Tejo, que tem a beleza que tem exactamente devido às suas características estuarinas, que são o seu elemento identificativo fundamental.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que, dando acompanhamento ao fundamento desta petição, este assunto