50 | I Série - Número: 028 | 20 de Dezembro de 2007

breve, a primeira lei-quadro das associações públicas que recentemente foi votada e aprovada neste Plenário, no passado dia 6 de Dezembro, e que, neste momento, aguarda publicação em Diário da República.
Esta lei-quadro, no conjunto do seu articulado e no seu espírito, contém as regras e os procedimentos através dos quais os profissionais poderão organizar-se em torno da sua pretensão de criação de associações públicas profissionais.
Neste sentido, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista saúda a pretensão dos peticionantes relativamente à criação da sua ordem profissional que, de acordo com as regras contidas no diploma cuja publicação aguardamos, terá de ser observada no enquadramento de todo o articulado e dos pressupostos da actual lei das associações públicas, após a sua entrada em vigor.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente ao conteúdo da petição, reconhecemos validade nos argumentos, nas razões e nas preocupações dos signatários.
De facto, há um conjunto de irregularidades no domínio do exercício das profissões do diagnóstico e da terapêutica — creio que são 16 ou 18 profissões —, embora não seja inteiramente claro que esses problemas, que são reais, só tenham uma solução que seja a da criação de uma ordem profissional. De qualquer forma, a legislação que foi recentemente aprovada estabelece os mecanismos para a criação das ordens profissionais.
Nesse âmbito, o Bloco de Esquerda está inteiramente disponível para considerar a matéria aqui em causa, isto é, se o exercício, o acesso à profissão e a regulação dessas actividades necessitam ou não de uma ordem para que, no futuro, não se verifiquem as irregularidades e algumas situações muito pouco claras no que diz respeito a estas actividades ligadas ao diagnóstico e à terapêutica.
Desse ponto de vista, consideramos oportuna e acompanhamos as reclamações gerais que estão incluídas nesta petição.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Quartin Graça.

O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República recebeu, no âmbito do direito de petição, uma solicitação no sentido da promoção da autorização da criação da ordem dos técnicos de diagnóstico e terapêutica.
Esta petição vem assinada por muitos profissionais de diversas valências e aspira a um legítimo direito de organização.
Sem estar em causa o direito de associação em termos a definir livremente pelos profissionais de saúde segundo as suas valências, o certo é que esta Assembleia aprovou recentemente o enquadramento jurídico a que devem sujeitar-se novas associações públicas profissionais, consubstanciado no projecto de lei n.º 384/X.
O referido diploma veio, aliás, criar, do ponto de vista legal, o equilíbrio que faltava neste sector e que permite agora conciliar o interesse público com os direitos fundamentais de muitos cidadãos e o interesse colectivo da profissão em causa.
Ademais, crê este grupo parlamentar que o actual espectro de ordens profissionais existentes em Portugal cobre já, de uma forma muito satisfatória, as variadas profissões que existem no nosso país, pelo que a criação de novas ordens profissionais deve ser encarada de uma forma muito séria e concretizar-se, apenas e tão-só, nos casos em que, manifestamente, os interessados cumpram de forma escrupulosa o novo enquadramento jurídico a vigorar.
Deverão, assim, no nosso entender, os ora peticionantes enquadrar-se nesta nova realidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, saudar os peticionantes que apresentam esta petição com vista à criação de uma ordem dos técnicos de diagnóstico e terapêutica.
A apresentação desta petição reflecte uma realidade que deve ser valorizada. É que, cada vez mais, na área da saúde, a multidisciplinaridade é a regra, a diversidade dos saberes para construir bons cuidados de saúde é o princípio que deve ser respeitado e acarinhado. E é por isso que nos últimos anos têm emergido várias profissões que antigamente tinham pouca relevância, se podemos dizer assim, em matéria de cuidados