Debates Parlamentares - Diário 030, p. 9 (2007-12-21)

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9 | I Série - Número: 030 | 22 de Dezembro de 2007

Vou referir-me agora a um aspecto de que o Sr. Ministro falou.
De acordo com o disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2006, foi excepcionada a apresentação da actualização da Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional, tendo como pressuposto a necessidade de a mesma ser elaborada no contexto da revisão da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, da Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, da Lei Orgânica do Estado-MaiorGeneral das Forças Armadas e da lei orgânica dos ramos. Em paralelo, existem ainda os estudos para a reorganização da estrutura superior da defesa nacional das Forças Armadas, cujo processo foi iniciado, como sabe, com o PRACE, mas que — faço notar — passados quase três anos, continuam a ser feitos.
Perante isto, as perguntas que formulo são estas: para quando se prevê, finalmente — quero uma data, Sr.
Ministro, tenho todo o direito de ter uma data —, a reestruturação orgânica do Ministério da Defesa Nacional? E para quando estão previstas conclusões finais dos referidos estudos sobre essa mesma reestruturação?

Aplausos do CDS-PP:

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rebelo, quero cumprimentá-lo, em primeiro lugar, e dizer que não há ninguém que não queira que a reforma da defesa nacional se faça de forma mais rápida do que o próprio Ministro da Defesa Nacional. É evidente que gostava que ela tivesse sido e fosse mais rápida, mas o Sr. Deputado, que acompanha estas áreas da Defesa Nacional há tanto tempo quanto eu e conhece-as bem, sabe que esta é uma área que tem alguns condicionalismos. Tem, particularmente, dois condicionalismos: um de natureza técnica e outro de natureza política.
Do ponto de vista técnico, a complexidade é completamente diferente do que acontece noutros casos. Se o PRACE tem em vista a revisão das leis orgânicas dos ministérios e se nos outros ministérios ela pode fazer-se no seu interior, isso no Ministério da Defesa Nacional não é verdade — e o Sr. Deputado sabe — porque se quisermos aplicar aí a reforma é preciso refazer as competências entre o Ministério da Defesa Nacional e o Estado-Maior General das Forças Armadas e entre o Estado-Maior General das Forças Armadas e os três ramos das Forças Armadas. Portanto, essa reforma é um puzzle muito complexo, que precisa de ser feito com cuidado e numa perspectiva integrada. Este o primeiro condicionalismo.
O segundo condicionalismo é o facto de as Forças Armadas serem uma instituição, uma instituição secular, e nas instituições as coisas não se mudam por ruptura; as coisas têm de ser feitas com consensos o mais alargados possíveis, e é isso que o Governo está a fazer! Do ponto de vista da calendarização daquilo que falou, é certo que, hoje em dia, as missões que as Forças Armadas desempenham e o quadro internacional onde elas são desempenhadas aconselham uma mudança destes diplomas. Mesmo do ponto de vista interno, a situação da consolidação da democracia portuguesa em 1982 e a situação hoje é completamente diferente, o mesmo se diga da relação civil/militar. Portanto, é importante que façamos a revisão destes diplomas, mas temos de a fazer neste quadro global.
Quais são as linhas orientadoras gerais que estão na base disso e que estão a ser acordadas — já o foram entre o Governo e as chefias militares — entre o Governo e o Comandante Supremo das Forças Armadas, porque isto, naturalmente, precisa de uma cooperação institucional muito sólida?

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Primeiro, dividir com muita clareza as competências dos três níveis — o nível político-estratégico, o nível estratégico-militar e o nível operacional.
No Ministério da Defesa Nacional é necessário definir e reforçar a capacidade de direcção políticoestratégica.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Em relação ao EMGFA é preciso centrá-lo no emprego da força operacional e, portanto, reforçar as competências operacionais do CEMGFA.
Em relação aos três ramos das Forças Armadas é necessário levá-los ao aprontamento e às suas missões específicas.
Esta é a linha geral. Agora, isto que, teoricamente, parece muito simples é extraordinariamente difícil de traduzir do ponto de vista técnico e dos consensos.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro tem mesmo de concluir.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Concluo, Sr. Presidente, dizendo que isso, além da parte operacional, implica, naturalmente, um comando operacional conjunto para o tipo de missões que temos, a reforma da saúde e a reforma do ensino.

9 | I Série - Número: 030 | 22 de Dezembro de 2007
Vou referir-me agora a um aspecto de que o Sr. Ministro falou.
De acordo com o disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2006, foi excepcionada a apresentação da actualização da Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional, tendo como pressuposto a necessidade de a mesma ser elaborada no contexto da revisão da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, da Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, da Lei Orgânica do Estado-MaiorGeneral das Forças Armadas e da lei orgânica dos ramos. Em paralelo, existem ainda os estudos para a reorganização da estrutura superior da defesa nacional das Forças Armadas, cujo processo foi iniciado, como sabe, com o PRACE, mas que — faço notar — passados quase três anos, continuam a ser feitos.
Perante isto, as perguntas que formulo são estas: para quando se prevê, finalmente — quero uma data, Sr.
Ministro, tenho todo o direito de ter uma data —, a reestruturação orgânica do Ministério da Defesa Nacional? E para quando estão previstas conclusões finais dos referidos estudos sobre essa mesma reestruturação?Aplausos do CDS-PP:O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rebelo, quero cumprimentá-lo, em primeiro lugar, e dizer que não há ninguém que não queira que a reforma da defesa nacional se faça de forma mais rápida do que o próprio Ministro da Defesa Nacional. É evidente que gostava que ela tivesse sido e fosse mais rápida, mas o Sr. Deputado, que acompanha estas áreas da Defesa Nacional há tanto tempo quanto eu e conhece-as bem, sabe que esta é uma área que tem alguns condicionalismos. Tem, particularmente, dois condicionalismos: um de natureza técnica e outro de natureza política.
Do ponto de vista técnico, a complexidade é completamente diferente do que acontece noutros casos. Se o PRACE tem em vista a revisão das leis orgânicas dos ministérios e se nos outros ministérios ela pode fazer-se no seu interior, isso no Ministério da Defesa Nacional não é verdade — e o Sr. Deputado sabe — porque se quisermos aplicar aí a reforma é preciso refazer as competências entre o Ministério da Defesa Nacional e o Estado-Maior General das Forças Armadas e entre o Estado-Maior General das Forças Armadas e os três ramos das Forças Armadas. Portanto, essa reforma é um puzzle muito complexo, que precisa de ser feito com cuidado e numa perspectiva integrada. Este o primeiro condicionalismo.
O segundo condicionalismo é o facto de as Forças Armadas serem uma instituição, uma instituição secular, e nas instituições as coisas não se mudam por ruptura; as coisas têm de ser feitas com consensos o mais alargados possíveis, e é isso que o Governo está a fazer! Do ponto de vista da calendarização daquilo que falou, é certo que, hoje em dia, as missões que as Forças Armadas desempenham e o quadro internacional onde elas são desempenhadas aconselham uma mudança destes diplomas. Mesmo do ponto de vista interno, a situação da consolidação da democracia portuguesa em 1982 e a situação hoje é completamente diferente, o mesmo se diga da relação civil/militar. Portanto, é importante que façamos a revisão destes diplomas, mas temos de a fazer neste quadro global.
Quais são as linhas orientadoras gerais que estão na base disso e que estão a ser acordadas — já o foram entre o Governo e as chefias militares — entre o Governo e o Comandante Supremo das Forças Armadas, porque isto, naturalmente, precisa de uma cooperação institucional muito sólida?O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Primeiro, dividir com muita clareza as competências dos três níveis — o nível político-estratégico, o nível estratégico-militar e o nível operacional.
No Ministério da Defesa Nacional é necessário definir e reforçar a capacidade de direcção políticoestratégica.O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Em relação ao EMGFA é preciso centrá-lo no emprego da força operacional e, portanto, reforçar as competências operacionais do CEMGFA.
Em relação aos três ramos das Forças Armadas é necessário levá-los ao aprontamento e às suas missões específicas.
Esta é a linha geral. Agora, isto que, teoricamente, parece muito simples é extraordinariamente difícil de traduzir do ponto de vista técnico e dos consensos.O Sr. Presidente: — Sr. Ministro tem mesmo de concluir.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Concluo, Sr. Presidente, dizendo que isso, além da parte operacional, implica, naturalmente, um comando operacional conjunto para o tipo de missões que temos, a reforma da saúde e a reforma do ensino.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

RUI GOMES DA SILVA
Deputado
Pergunta

Nuno Severiano Teixeira
MIN. DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

RUI GOMES DA SILVA
Deputado
Réplica

Nuno Severiano Teixeira
MIN. DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Pergunta

Nuno Severiano Teixeira
MIN. DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Réplica

Nuno Severiano Teixeira
MIN. DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pergunta

Nuno Severiano Teixeira
MIN. DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Réplica

Nuno Severiano Teixeira
MIN. DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

ANTÓNIO CHORA
Deputado
Pergunta

Nuno Severiano Teixeira
MIN. DA DEFESA NACIONAL
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ANTÓNIO CHORA
Deputado
Réplica

Nuno Severiano Teixeira
MIN. DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Pergunta

João Mira Gomes
S.E. DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Réplica

João Mira Gomes
S.E. DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR
Intervenção

MIRANDA CALHA
Deputado
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Nuno Severiano Teixeira
MIN. DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

MIRANDA CALHA
Deputado
Réplica

Nuno Severiano Teixeira
MIN. DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

CORREIA DE JESUS
Deputado
Pergunta

Nuno Severiano Teixeira
MIN. DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

CORREIA DE JESUS
Deputado
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Nuno Severiano Teixeira
MIN. DA DEFESA NACIONAL
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ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pergunta

João Mira Gomes
S.E. DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
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João Mira Gomes
S.E. DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pergunta

Nuno Severiano Teixeira
MIN. DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
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Nuno Severiano Teixeira
MIN. DA DEFESA NACIONAL
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ANTÓNIO CHORA
Deputado
Pergunta

Nuno Severiano Teixeira
MIN. DA DEFESA NACIONAL
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ANTÓNIO CHORA
Deputado
Réplica

Nuno Severiano Teixeira
MIN. DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

JOSÉ LAMEGO
Deputado
Pergunta

Nuno Severiano Teixeira
MIN. DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

JOSÉ LAMEGO
Deputado
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Nuno Severiano Teixeira
MIN. DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

HENRIQUE ROCHA DE FREITAS
Deputado
Pergunta

João Mira Gomes
S.E. DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR
Intervenção

HENRIQUE ROCHA DE FREITAS
Deputado
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João Mira Gomes
S.E. DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
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João Mira Gomes
S.E. DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR
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JOÃO REBELO
Deputado
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Nuno Severiano Teixeira
MIN. DA DEFESA NACIONAL
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ANTÓNIO FILIPE
Deputado
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Nuno Severiano Teixeira
MIN. DA DEFESA NACIONAL
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AGOSTINHO GONÇALVES
Deputado
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Nuno Severiano Teixeira
MIN. DA DEFESA NACIONAL
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AGOSTINHO GONÇALVES
Deputado
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João Mira Gomes
S.E. DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR
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CORREIA DE JESUS
Deputado
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João Mira Gomes
S.E. DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR
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CORREIA DE JESUS
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João Mira Gomes
S.E. DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR
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HENRIQUE ROCHA DE FREITAS
Deputado
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Nuno Severiano Teixeira
MIN. DA DEFESA NACIONAL
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HENRIQUE ROCHA DE FREITAS
Deputado
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Nuno Severiano Teixeira
MIN. DA DEFESA NACIONAL
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RUI GOMES DA SILVA
Deputado
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Nuno Severiano Teixeira
MIN. DA DEFESA NACIONAL
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RUI GOMES DA SILVA
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Nuno Severiano Teixeira
MIN. DA DEFESA NACIONAL
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JAIME GAMA
Presidente
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CELESTE CORREIA
Secretário
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JAIME GAMA
Presidente
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JORGE STRECHT
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ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
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JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
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CELESTE CORREIA
Secretário
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JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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