Debates Parlamentares - Diário 030, p. 13 (2007-12-21)

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13 | I Série - Número: 030 | 22 de Dezembro de 2007

O Sr. António Chora (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, quero falar-lhe sobre o Arsenal do Alfeite. Mais uma vez, esta matéria é de grande delicadeza, pois estamos a falar de uma instituição com mais de 1200 postos de trabalho.
Segundo notícias vindas recentemente a público, o Governo terá já recebido as conclusões do estudo que encomendou sobre o Arsenal do Alfeite, no entanto, se as conclusões do estudo são conhecidas o mesmo não se pode dizer quanto às medidas que o Governo pretende levar a cabo. De facto, o estudo aponta até no sentido de uma possível privatização do Alfeite, que pode ser total ou parcial. Outra possibilidade é a sua gestão segundo critérios empresariais.
Em Julho, o Sr. Ministro referiu à comissão de trabalhadores que logo que recebesse o relatório da reestruturação do Alfeite dar-lho-ia a conhecer e que os trabalhadores seriam os primeiros a ser informados do seu conteúdo e das decisões que viessem a ser tomadas. No entanto, até hoje, e já depois de recebidas as conclusões do estudo, os trabalhadores ainda não foram ouvidos. Ou seja, parece que, até agora, o Sr.
Ministro ainda não cumpriu a palavra dada na altura.
Segundo notícias divulgadas o fim-de-semana passado, o estudo refere que o Arsenal deve ser extinto, dando lugar a duas empresas industriais. Mais se refere que ficarão concluídas em seis meses as medidas da área social e de recursos humanos. Por isso, pergunto-lhe o seguinte: quando vão os trabalhadores ser ouvidos? Que medidas vão efectivamente ser tomadas? Que vai acontecer a estes trabalhadores? Será que se está à espera que primeiro esteja tudo decidido da parte do Ministério para depois envolver os trabalhadores? Estas são as questões que lhe deixo, Sr. Ministro, porque parece-nos que as medidas devem ser concretas e ter em mente a defesa dos trabalhadores e do seu futuro como profissionais altamente reconhecidos que são. Gostaríamos, por isso, de ter uma resposta da sua parte a estas questões.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Chora, já tivemos oportunidade de falar sobre esta matéria e queria dar-lhe detalhe sobre ela, fazendo apenas duas notas prévias.
A primeira delas é para dizer-lhe, em relação a notícias que apareceram na comunicação social que davam a privatização do Arsenal do Alfeite como uma das vias para a solução daquele problema, que o relatório citado na comunicação social não é aquele que conheço.
Não está prevista — quero desmentir isso categoricamente — a privatização. Estamos a falar de empresarialização mas não de privatização,…

O Sr. António Filipe (PCP): — Isso é como o código postal: «é meio caminho andado»!

Risos.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — … de uma empresarialização que pode ficar no âmbito do sector público.
A segunda nota é para dizer que aquilo que afirmei aqui, e que reafirmo, é que falarei imediatamente com os trabalhadores quando houver uma decisão final sobre aquele relatório. E aí poderemos conversar. Neste momento, não tenho ainda a possibilidade de ter essa decisão. O relatório está no Ministério das Finanças e da Administração Pública, na Secretaria de Estado da Administração Pública, onde justamente os aspectos de natureza social estão a ser equacionados e acautelados.
E, portanto, é essa a razão pela qual ainda não falei com os trabalhadores, mas, quando eu receber esse parecer e quando puder fazer a avaliação global, os trabalhadores serão informados e falarei com eles. Esse é um dado que queria deixar aqui.
Quanto à concepção, julgo que todos compreendemos que o Arsenal foi feito, em 1931, para um tipo de Marinha e num tipo de economia que hoje não existe. E se persistirmos naquele modelo aquilo a que vamos assistir é ao definhamento, ao estiolamento do Arsenal. Portanto, temos de o adaptar e de o reestruturar.
Fazendo o quê? Empresarializando, tendo em vista um objectivo fundamental, que é a manutenção dos navios da armada, e, se houver capacidade sobrante — e a qualidade dos estaleiros indica que há capacidade sobrante —, poder também vender outros serviços para fora.
A segunda questão é acautelar a situação dos trabalhadores. Essa é uma preocupação que o Ministério tem, e é por isso que neste momento estamos a conversar com o Ministério das Finanças e da Administração Pública para estudar essa situação de maneira a acautelar a posição dos trabalhadores.
E, finalmente, temos de tornar os estaleiros economicamente sustentáveis. Essa é a preocupação. Não é acabar com os estaleiros, é torná-los sustentáveis; esse é o objectivo!

13 | I Série - Número: 030 | 22 de Dezembro de 2007 O Sr. António Chora (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, quero falar-lhe sobre o Arsenal do Alfeite. Mais uma vez, esta matéria é de grande delicadeza, pois estamos a falar de uma instituição com mais de 1200 postos de trabalho.
Segundo notícias vindas recentemente a público, o Governo terá já recebido as conclusões do estudo que encomendou sobre o Arsenal do Alfeite, no entanto, se as conclusões do estudo são conhecidas o mesmo não se pode dizer quanto às medidas que o Governo pretende levar a cabo. De facto, o estudo aponta até no sentido de uma possível privatização do Alfeite, que pode ser total ou parcial. Outra possibilidade é a sua gestão segundo critérios empresariais.
Em Julho, o Sr. Ministro referiu à comissão de trabalhadores que logo que recebesse o relatório da reestruturação do Alfeite dar-lho-ia a conhecer e que os trabalhadores seriam os primeiros a ser informados do seu conteúdo e das decisões que viessem a ser tomadas. No entanto, até hoje, e já depois de recebidas as conclusões do estudo, os trabalhadores ainda não foram ouvidos. Ou seja, parece que, até agora, o Sr.
Ministro ainda não cumpriu a palavra dada na altura.
Segundo notícias divulgadas o fim-de-semana passado, o estudo refere que o Arsenal deve ser extinto, dando lugar a duas empresas industriais. Mais se refere que ficarão concluídas em seis meses as medidas da área social e de recursos humanos. Por isso, pergunto-lhe o seguinte: quando vão os trabalhadores ser ouvidos? Que medidas vão efectivamente ser tomadas? Que vai acontecer a estes trabalhadores? Será que se está à espera que primeiro esteja tudo decidido da parte do Ministério para depois envolver os trabalhadores? Estas são as questões que lhe deixo, Sr. Ministro, porque parece-nos que as medidas devem ser concretas e ter em mente a defesa dos trabalhadores e do seu futuro como profissionais altamente reconhecidos que são. Gostaríamos, por isso, de ter uma resposta da sua parte a estas questões.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Chora, já tivemos oportunidade de falar sobre esta matéria e queria dar-lhe detalhe sobre ela, fazendo apenas duas notas prévias.
A primeira delas é para dizer-lhe, em relação a notícias que apareceram na comunicação social que davam a privatização do Arsenal do Alfeite como uma das vias para a solução daquele problema, que o relatório citado na comunicação social não é aquele que conheço.
Não está prevista — quero desmentir isso categoricamente — a privatização. Estamos a falar de empresarialização mas não de privatização,…O Sr. António Filipe (PCP): — Isso é como o código postal: «é meio caminho andado»!Risos.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — … de uma empresarialização que pode ficar no âmbito do sector público.
A segunda nota é para dizer que aquilo que afirmei aqui, e que reafirmo, é que falarei imediatamente com os trabalhadores quando houver uma decisão final sobre aquele relatório. E aí poderemos conversar. Neste momento, não tenho ainda a possibilidade de ter essa decisão. O relatório está no Ministério das Finanças e da Administração Pública, na Secretaria de Estado da Administração Pública, onde justamente os aspectos de natureza social estão a ser equacionados e acautelados.
E, portanto, é essa a razão pela qual ainda não falei com os trabalhadores, mas, quando eu receber esse parecer e quando puder fazer a avaliação global, os trabalhadores serão informados e falarei com eles. Esse é um dado que queria deixar aqui.
Quanto à concepção, julgo que todos compreendemos que o Arsenal foi feito, em 1931, para um tipo de Marinha e num tipo de economia que hoje não existe. E se persistirmos naquele modelo aquilo a que vamos assistir é ao definhamento, ao estiolamento do Arsenal. Portanto, temos de o adaptar e de o reestruturar.
Fazendo o quê? Empresarializando, tendo em vista um objectivo fundamental, que é a manutenção dos navios da armada, e, se houver capacidade sobrante — e a qualidade dos estaleiros indica que há capacidade sobrante —, poder também vender outros serviços para fora.
A segunda questão é acautelar a situação dos trabalhadores. Essa é uma preocupação que o Ministério tem, e é por isso que neste momento estamos a conversar com o Ministério das Finanças e da Administração Pública para estudar essa situação de maneira a acautelar a posição dos trabalhadores.
E, finalmente, temos de tornar os estaleiros economicamente sustentáveis. Essa é a preocupação. Não é acabar com os estaleiros, é torná-los sustentáveis; esse é o objectivo!

JAIME GAMA
Presidente
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CELESTE CORREIA
Secretário
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RUI GOMES DA SILVA
Deputado
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Nuno Severiano Teixeira
MIN. DA DEFESA NACIONAL
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RUI GOMES DA SILVA
Deputado
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Nuno Severiano Teixeira
MIN. DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Pergunta

Nuno Severiano Teixeira
MIN. DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Réplica

Nuno Severiano Teixeira
MIN. DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pergunta

Nuno Severiano Teixeira
MIN. DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
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Nuno Severiano Teixeira
MIN. DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

ANTÓNIO CHORA
Deputado
Pergunta

Nuno Severiano Teixeira
MIN. DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

ANTÓNIO CHORA
Deputado
Réplica

Nuno Severiano Teixeira
MIN. DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Pergunta

João Mira Gomes
S.E. DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Réplica

João Mira Gomes
S.E. DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR
Intervenção

MIRANDA CALHA
Deputado
Pergunta

Nuno Severiano Teixeira
MIN. DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

MIRANDA CALHA
Deputado
Réplica

Nuno Severiano Teixeira
MIN. DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

CORREIA DE JESUS
Deputado
Pergunta

Nuno Severiano Teixeira
MIN. DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

CORREIA DE JESUS
Deputado
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Nuno Severiano Teixeira
MIN. DA DEFESA NACIONAL
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ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
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João Mira Gomes
S.E. DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
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João Mira Gomes
S.E. DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR
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ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pergunta

Nuno Severiano Teixeira
MIN. DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
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Nuno Severiano Teixeira
MIN. DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

ANTÓNIO CHORA
Deputado
Pergunta

Nuno Severiano Teixeira
MIN. DA DEFESA NACIONAL
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ANTÓNIO CHORA
Deputado
Réplica

Nuno Severiano Teixeira
MIN. DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

JOSÉ LAMEGO
Deputado
Pergunta

Nuno Severiano Teixeira
MIN. DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

JOSÉ LAMEGO
Deputado
Réplica

Nuno Severiano Teixeira
MIN. DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

HENRIQUE ROCHA DE FREITAS
Deputado
Pergunta

João Mira Gomes
S.E. DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR
Intervenção

HENRIQUE ROCHA DE FREITAS
Deputado
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João Mira Gomes
S.E. DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR
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JOÃO REBELO
Deputado
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João Mira Gomes
S.E. DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR
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JOÃO REBELO
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Nuno Severiano Teixeira
MIN. DA DEFESA NACIONAL
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ANTÓNIO FILIPE
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Nuno Severiano Teixeira
MIN. DA DEFESA NACIONAL
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AGOSTINHO GONÇALVES
Deputado
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Nuno Severiano Teixeira
MIN. DA DEFESA NACIONAL
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AGOSTINHO GONÇALVES
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João Mira Gomes
S.E. DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR
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CORREIA DE JESUS
Deputado
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João Mira Gomes
S.E. DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR
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CORREIA DE JESUS
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João Mira Gomes
S.E. DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR
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HENRIQUE ROCHA DE FREITAS
Deputado
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Nuno Severiano Teixeira
MIN. DA DEFESA NACIONAL
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HENRIQUE ROCHA DE FREITAS
Deputado
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Nuno Severiano Teixeira
MIN. DA DEFESA NACIONAL
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RUI GOMES DA SILVA
Deputado
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Nuno Severiano Teixeira
MIN. DA DEFESA NACIONAL
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RUI GOMES DA SILVA
Deputado
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Nuno Severiano Teixeira
MIN. DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
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CELESTE CORREIA
Secretário
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JAIME GAMA
Presidente
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JORGE STRECHT
Deputado
Intervenção

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
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JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
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CELESTE CORREIA
Secretário
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JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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