7 | I Série - Número: 041 | 31 de Janeiro de 2008

revisão do Regimento da Assembleia da República.
O primeiro grupo de perguntas é feito pelo PS. Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, a política social é um eixo estruturante da reforma do Estado que o Governo e o Partido Socialista estão a fazer.
A reforma do Estado social tem sido orientada em vários eixos essenciais, dos quais a redução das desigualdades e a justiça social constituem o elemento essencial e um factor de modernização do Estado. A qualificação e a melhoria dos serviços públicos acompanha este combate pelas desigualdades e, naturalmente, a sustentabilidade da protecção e da segurança social é um eixo desta tríade de desenvolvimento que constitui a reforma do Estado social.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Por isso, Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, este Governo pode já fazer um balanço das perspectivas, das medidas e dos resultados alcançados.
Podemos dizer com segurança que foram tomadas medidas consistentes ao nível da reforma da segurança social, o que faz com que esta tenha saído da zona de alto risco de sustentabilidade de acordo com a apreciação das instituições internacionais e europeias que se dedicam a fazer um juízo sobre esta matéria.
Podemos também dizer que foram tomadas medidas relevantes no que tange à convergência das aposentações do regime geral e do regime da função pública: foram eliminados e abandonados os subsistemas e os regimes especiais de segurança social; foram revistos os regimes de atribuição do subsídio de desemprego e doença; aumentaram a sustentabilidade e a equidade da ADSE e está a ser prosseguido, com resultados consistentes e palpáveis, um programa de combate à fraude e à evasão contributiva da segurança social, nomeadamente nas baixas fraudulentas e nos mecanismos de apoio social quando eles são utilizados de forma inaceitável e ilícita.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — A nova geração de políticas sociais que este Governo tem incrementado e aplicado passa por dois factores de imunidade à pobreza que são considerados vulgarmente, isto é, o rendimento social de inserção, com as medidas correctivas que estão associadas com o programa de inserção e com o complemento às pessoas em situação de maior dificuldade, às pensões mínimas, e o complemento solidário para idosos. Estamos perante duas medidas, factores de imunidade à pobreza, que este Governo está a aplicar de forma consistente e com resultados que já começam a ser palpáveis.

Aplausos do PS.

É de assinalar o progressivo aumento do salário mínimo (em 2008 passa para 426 euros) e o programa de alargamento da rede de equipamentos sociais, sobretudo com as creches e o apoio a idosos e o programa de conforto habitacional para idosos, que está a adoptar as suas primeiras soluções experimentais, soluçõespiloto.
O Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade, destinado a pessoas com deficiência e incapacitados, é ainda uma opção que enquadra e reflecte a política de equidade e justiça social que este Governo está a praticar.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não se nota!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Por isso, Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há medidas de integração consistente de que nos podemos reclamar, como o novo escalão do IRS de 42,5% como factor distributivo, a aproximação da taxa média do IRC efectivamente pago por pela banca e pelas empresas, as medidas consistentes de igualdade de género de combate à violência doméstica, de protecção das crianças e dos menores e uma política de acolhimento integrado, que nos honra e é exemplar para a Europa, no que respeita