29 | I Série - Número: 052 | 23 de Fevereiro de 2008

O Governo garantiu que haveria alternativas, mas a situação é a que é conhecida de todos os portugueses, muitas vezes com casos de elevado dramatismo.
Por todo o País se verifica que a alternativa não é real e não é suficiente, seja em matéria de emergência médica, seja em matéria de unidades de saúde. E não basta demitir o presidente do INEM para que este problema se resolva como num «passe de mágica».
É preciso mais meios para a emergência médica, é preciso mais meios para o apoio aos bombeiros voluntários, que têm um papel muito importante também nesta matéria, e é preciso uma política de coordenação em matéria de orientação de doentes urgentes que ponha fim ao descalabro que tantas vezes se passa no nosso país nesta questão da orientação dos doentes em situação de emergência.
É preciso que, a acrescer a uma rede de emergência, exista uma rede de serviços de saúde fixos, porque o Serviço Nacional de Saúde não é um serviço sobre quatro rodas, é um serviço que tem de ter instalações para funcionar próximo das populações, independentemente da necessidade da emergência médica.
Gostaríamos também de dizer que, em matéria de protocolos com autarquias para encerramento de urgências, há uma perversidade que o Governo procura impor às populações e às autarquias, que é dizer que têm de trocar um serviço a que têm direito por outros a que também têm direito, que é dizer que encerram a urgência mas, assim, terão algumas valências ou especialidades de que necessitam. Pois bem, isso é trocar direitos por direitos, direitos que são igualmente legítimos e necessários para dar resposta às populações.
Quanto aos serviços de atendimento permanente, a sua importância é desde logo comprovada pela parte amputada pelo Governo no relatório da comissão técnica das urgências, por aquela versão anterior entretanto reformulada, em que se dizia que a rede de urgências não podia ser equacionada sem se ver qual era o efeito do encerramento dos serviços de atendimento permanente.
Bem sabemos que assim é. Bem sabemos que, quando se reduzem os pontos de acesso de urgência para situações agudas e para situações de emergência dos 180 até há pouco existentes para apenas 80, estamos a deixar as populações muito mais longe do primeiro ponto onde terão o acesso a um serviço de saúde do que estavam há uns anos.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E o que fazer, então, às 5,7 milhões de consultas que, em 2005, foram feitas no serviço de atendimento permanente? E o que responder aos responsáveis de urgências hospitalares que, quando os visitamos – como este Grupo Parlamentar faz –, dizem que há um acréscimo de congestionamento das urgências por causa do encerramento dos SAP e da falta de resposta dos cuidados primários de saúde? O que dizer também da questão das maternidades? Ouvimos, no último debate quinzenal, o Sr. PrimeiroMinistro dizer que seriam aplicados ao sector privado os mesmos critérios que foram aplicados ao sector público. Ora, isso significa que nenhuma das maternidades que está prevista e prometida por investimentos privados vai poder abrir porque nenhuma delas terá mais de 1500 partos. E, mais do que isto, significa que a esmagadora maioria das maternidades privadas neste País, talvez à excepção apenas de uma, terá de encerrar porque não tem 1500 partos por ano, como o Governo exigiu aos serviços públicos, mas não quer exigir aos serviços privados.
Veremos se o Primeiro-Ministro, que tão forte foi a encerrar serviços públicos, vai ter a mesma força para encerrar serviços privados, como aqui quis prometer no último debate quinzenal.
O nosso projecto de resolução propõe tão simplesmente que se pare para pensar. Propõe que o Governo apresente à Assembleia da República uma proposta de lei enquadradora daquela que deve ser a rede de cuidados de saúde e da rede de urgências, para que possamos discutir os princípios e os critérios e só depois partir para a definição da rede, propõe que, entretanto, se suspenda o processo de encerramentos e que se reabram aqueles que foram indevidamente encerrados.
É preciso dizer que, por todo o País, as populações querem esta suspensão e que o Governo vai falando em novo método, em novo ritmo, em garantia de alternativas, insinuando o fim do processo dos encerramentos, mas nunca se compromete com esse fim.
Em duas semanas, neste Plenário da Assembleia da República, o PCP proporcionou ao Governo e à maioria uma oportunidade para inverter as suas políticas: a semana passada, com as unidades de saúde