44 | I Série - Número: 052 | 23 de Fevereiro de 2008

Afinal, Sr.as e Srs. Deputados, um ano depois, qual efeméride, só resta dizer que fica ainda muito por fazer para um combate determinado contra a corrupção. Não se pode perder mais tempo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O balanço final do processo legislativo de cerca de uma dezena e meia de iniciativas legislativas e parlamentares de combate à corrupção é tremendamente decepcionante. A grande maioria das propostas apresentadas foi recusada pelo Partido Socialista.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. António Filipe (PCP): — O trabalho que esta Assembleia levou a cabo durante vários meses alimentou a expectativa de poder vir a ser aprovado um diploma que tivesse um impacto relevante, com a criação de novos mecanismos legislativos que permitissem um combate mais eficaz à corrupção. Foram apresentadas muitas iniciativas nesse sentido. Foi promovido um importante colóquio internacional. Foi criado um consenso no sentido de que as iniciativas inseridas no chamado «pacote contra a corrupção» fossem apreciadas na especialidade. Quem acreditou nessa expectativa não pode deixar de se sentir decepcionado com o resultado a que hoje se chega. Nós alimentámos essa expectativa e por isso, hoje, aqui manifestamos a nossa decepção.
Importa recordar que o PCP participou neste processo legislativo com as suas próprias propostas.
Apresentou um projecto de lei propondo a adopção de um programa nacional de prevenção e combate à criminalidade económica e financeira, a levar a cabo através de uma comissão nacional criada para esse efeito. Não se tratava de propor a criação de uma estrutura burocrática, que seria mais uma, nem de uma comissão emanada do poder político e submetida à vontade de maiorias conjunturais, nem de uma agência de emprego de clientelas políticas. Não se pretendia, com esta comissão, criar uma superestrutura que se substituísse às entidades que têm competências e responsabilidades próprias no combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira. O que se propunha era que se promovesse a coordenação de esforços entre essas entidades, no respeito pelas competências próprias de cada uma, colmatando uma falha que é hoje unanimemente reconhecida.
O PCP propôs a tipificação de um crime de enriquecimento injustificado. Tratava-se de aditar ao Código Penal um tipo de crime mediante o qual os cidadãos que exercem funções públicas e que disponham de um património manifestamente incompatível com os rendimentos que constam das respectivas declarações tivessem o dever de demonstrar a origem lícita desses bens.
O PCP propôs a aplicação aos crimes de corrupção de todas as possibilidades de protecção de testemunhas já previstas na lei para outras formas graves de criminalidade. Tratava-se de assegurar que quem de boa-fé denunciasse actos de corrupção fosse justamente defendido de eventuais actos de retaliação.
O PCP propôs a previsão da possibilidade de apreensão e perda para o Estado dos bens adquiridos por via da prática de crimes de corrupção.
O PCP propôs, ainda, a possibilidade de quebra do sigilo bancário por parte da administração tributária, sem dependência do consentimento do visado, quando se verificasse a existência de dívidas à segurança social, retomando as propostas que apresentou no âmbito do processo de alteração da Lei Geral Tributária, que, por responsabilidade exclusiva do PS, foi declarado inconstitucional e que ficou na gaveta, sem que até hoje tenha sido tomada qualquer iniciativa no sentido de expurgar a respectiva inconstitucionalidade.
Estas propostas foram rejeitadas, na totalidade, pelo PS. No enriquecimento injustificado, porque se invertia o ónus da prova, o que demonstrámos não ser verdade; no programa nacional de combate à criminalidade económica e financeira, porque se criaria uma nova estrutura, o que também não corresponde à verdade; na protecção de testemunhas, porque o Governo já apresentou uma proposta sobre a matéria.