39 | I Série - Número: 052 | 23 de Fevereiro de 2008

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação que se vive no Kosovo é muito complexa, o que requer uma atitude prudente, sem qualquer precipitação, para que se possa tomar uma decisão suficientemente ponderada.
Por isso mesmo, estamos num processo de consultas políticas com as várias instituições. Recordo que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, em sede de comissão parlamentar, na passada terça-feira, já procedeu a essas consultas.
Mas também devemos ter, como factor fundamental para a decisão que venhamos a tomar, o critério da coesão da União Europeia e da posição daqueles que são os nossos aliados de sempre.
A preocupação principal do Governo português — e, estou certo, também do Parlamento português — é com a paz, a estabilidade e a segurança nos Balcãs e em toda a Europa. Mas é também uma preocupação com as condições do Estado de direito, o primado da lei e a garantia dos direitos de todos os cidadãos e dos grupos que eles constituem.
Os termos do projecto de voto proposto pelo PCP são, a meu ver, inaceitáveis.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sempre foi mais comedido! Deixou o papel de talibã para o Deputado Vitalino Canas!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabámos de apreciar.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.

Era o seguinte:

Voto n.º 130/X De protesto pela declaração de independência do Kosovo

Considerando que a declaração unilateral de independência da província sérvia do Kosovo contraria os princípios fundamentais do Direito Internacional, a Acta Final de Helsínquia e várias Resoluções das Nações Unidas sobre esta questão, de onde se destaca a Resolução 1244 de Junho de 1999 do Conselho de Segurança, que consagra o respeito pela integridade territorial e a soberania da Sérvia sobre o Kosovo.
Considerando que este desfecho resulta de um longo processo de ingerência, agressão e ocupação militar com o objectivo de desmembrar a Jugoslávia, com vista à imposição nesta zona dos Balcãs dos interesses económicos, energéticos e geoestratégicos das principais potências europeias, dos EUA e da NATO.
Considerando a inexistência de quaisquer resoluções da ONU que legitimem este processo.
Considerando que as negociações sobre o estatuto do Kosovo não passaram de uma farsa destinada a legitimar a secessão desse território com o apoio e o imediato reconhecimento dos EUA e das maiores potências da União Europeia.
Considerando que o envio de uma missão da União Europeia ao Kosovo representa formalmente uma ocupação de parte do território da Sérvia.
Considerando os lamentáveis sinais que têm sido dados pelo Governo português e que apontam para o reconhecimento da independência do Kosovo, o que a verificar-se se traduziria numa afronta à nossa Constituição da República, nomeadamente ao seu artigo 79.º e aos princípios do respeito pela soberania dos Estados e da política de não ingerência de Portugal nos assuntos internos de outro Estado.
Considerando que o reconhecimento da independência da província sérvia do Kosovo constitui um grave precedente no plano do direito internacional e um grave perigo para os povos, ao desencadear a alteração de fronteiras, ameaçando lançar toda a região numa nova espiral de conflitos, guerras e intervenções internacionais.