Debates Parlamentares - Diário 052, p. 35 (2008-02-22)

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35 | I Série - Número: 052 | 23 de Fevereiro de 2008

consagra o respeito pela integridade territorial da Sérvia e pela soberania da Sérvia sobre a província do Kosovo. Portanto, entendemos que esta autoproclamada declaração de independência é uma violação frontal desta Resolução das Nações Unidas, que o Estado português não pode aceitar.
Por outro lado, consideramos também que este reconhecimento representa um gravíssimo precedente, do ponto de vista do direito internacional, e constitui um perigo iminente para o recrudescimento de acções de violência nas regiões dos Balcãs, onde, como se sabe, esta questão é particularmente sensível, assim como pode criar um precedente muito grave, inclusivamente, para outras regiões do globo.
Portanto, entendemos também que o Governo português não deve adoptar nesta matéria uma posição seguidista relativamente aos Estados Unidos e às maiores potências da União Europeia, que contribuíram activamente para este resultado,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — … encorajando e apoiando não apenas o desmembramento da antiga Jugoslávia mas também esta autoproclamada independência do Kosovo, e julgamos que Portugal deve, antes, seguir a posição mais sensata de outros países da União Europeia, que têm manifestado as suas reservas ou mesmo a sua oposição a esta autoproclamada independência, não a reconhecendo.
Entendemos que a posição do Governo português deve ser essa e que a Assembleia da República deve manifestar-se precisamente nesse sentido.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Santos David.

O Sr. Mário Santos David (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É um facto que a declaração unilateral de independência do Kosovo constitui uma flagrante violação da Acta Final de Helsínquia, já que esta impõe a inviolabilidade das fronteiras de um Estado signatário e garante a sua integridade territorial.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Mário Santos David (PSD): — Pela primeira vez desde a assinatura da Acta em 1 de Agosto de 1975, há uma alteração de fronteiras na Europa sem ser por mútuo consentimento das partes, nem entre Estados pertencentes a uma mesma federação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Mário Santos David (PSD): — É também irrefutável que constitui uma violação à Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, até agora nunca revogada, que, entre outros pontos, reafirma expressamente a soberania e a integridade territorial da Sérvia de que o Kosovo faz parte.
Não se deveriam ter considerado esgotadas todas as formas de diálogo entre a Sérvia e o Kosovo, no seguimento do plano Ahtisaari. A rejeição de novos diálogos não pode ser aceite como justificativo do esgotar dessa via; novas formas de «persuasão» deveriam ter sido exercidas sobre ambas as partes, visando a busca de um acordo à luz do direito internacional.
E porque a comunidade internacional deixou a questão alastrar-se, não pode agora ser confrontada com uma política de facto consumado para, a partir daí, se resignar ao reconhecimento do novo Estado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Mário Santos David (PSD): — Um Estado que todos sabemos não ter, para já, viabilidade política ou económica e que apenas subsistirá como um protectorado da União Europeia.

35 | I Série - Número: 052 | 23 de Fevereiro de 2008
consagra o respeito pela integridade territorial da Sérvia e pela soberania da Sérvia sobre a província do Kosovo. Portanto, entendemos que esta autoproclamada declaração de independência é uma violação frontal desta Resolução das Nações Unidas, que o Estado português não pode aceitar.
Por outro lado, consideramos também que este reconhecimento representa um gravíssimo precedente, do ponto de vista do direito internacional, e constitui um perigo iminente para o recrudescimento de acções de violência nas regiões dos Balcãs, onde, como se sabe, esta questão é particularmente sensível, assim como pode criar um precedente muito grave, inclusivamente, para outras regiões do globo.
Portanto, entendemos também que o Governo português não deve adoptar nesta matéria uma posição seguidista relativamente aos Estados Unidos e às maiores potências da União Europeia, que contribuíram activamente para este resultado,…O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. António Filipe (PCP): — … encorajando e apoiando não apenas o desmembramento da antiga Jugoslávia mas também esta autoproclamada independência do Kosovo, e julgamos que Portugal deve, antes, seguir a posição mais sensata de outros países da União Europeia, que têm manifestado as suas reservas ou mesmo a sua oposição a esta autoproclamada independência, não a reconhecendo.
Entendemos que a posição do Governo português deve ser essa e que a Assembleia da República deve manifestar-se precisamente nesse sentido.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Santos David.O Sr. Mário Santos David (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É um facto que a declaração unilateral de independência do Kosovo constitui uma flagrante violação da Acta Final de Helsínquia, já que esta impõe a inviolabilidade das fronteiras de um Estado signatário e garante a sua integridade territorial.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Mário Santos David (PSD): — Pela primeira vez desde a assinatura da Acta em 1 de Agosto de 1975, há uma alteração de fronteiras na Europa sem ser por mútuo consentimento das partes, nem entre Estados pertencentes a uma mesma federação.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. Mário Santos David (PSD): — É também irrefutável que constitui uma violação à Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, até agora nunca revogada, que, entre outros pontos, reafirma expressamente a soberania e a integridade territorial da Sérvia de que o Kosovo faz parte.
Não se deveriam ter considerado esgotadas todas as formas de diálogo entre a Sérvia e o Kosovo, no seguimento do plano Ahtisaari. A rejeição de novos diálogos não pode ser aceite como justificativo do esgotar dessa via; novas formas de «persuasão» deveriam ter sido exercidas sobre ambas as partes, visando a busca de um acordo à luz do direito internacional.
E porque a comunidade internacional deixou a questão alastrar-se, não pode agora ser confrontada com uma política de facto consumado para, a partir daí, se resignar ao reconhecimento do novo Estado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. Mário Santos David (PSD): — Um Estado que todos sabemos não ter, para já, viabilidade política ou económica e que apenas subsistirá como um protectorado da União Europeia.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JORGE SEGURO SANCHES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE SEGURO SANCHES
Deputado
Intervenção

MIGUEL ALMEIDA
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MIGUEL GONÇALVES
Deputado
Intervenção

JORGE SEGURO SANCHES
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

ANA MANSO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

CARLOS ANDRADE MIRANDA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

ANA MANSO
Deputada
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

FÁTIMA PIMENTA
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

RICARDO GONÇALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Votações

JOSÉ LELLO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Explicações

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MÁRIO SANTOS DAVID
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

VITALINO CANAS
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

HELENA TERRA
Deputada
Declaração de voto

HELENA PINTO
Deputada
Declaração de voto

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração de voto

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Declaração de voto

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Declaração de voto

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

ANA MANSO
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA MANSO
Deputada
Intervenção

FERNANDO CABRAL
Deputado
Interpelação à mesa

ANA MANSO
Deputada
Interpelação à mesa

VASCO FRANCO
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

HELENA TERRA
Deputada
Defesa da honra

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Explicações

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

ANA MANSO
Deputada
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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