6 | I Série - Número: 066 | 3 de Abril de 2008

26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho; projectos de resolução n.os 299/X — Sobre a instituição de um levantamento periódico dos índices de literacia dos alunos portugueses (CDSPP), 300/X — Recomenda ao Governo que proceda a um estudo com o objectivo de certificar a necessidade da criação da Ordem Profissional das Tecnologias da Saúde (CDS-PP) e 301/X — Recomenda ao Governo adoptar medidas que visem a dinamização económica e social na Região do Vale do Ave e Vale do Cávado (PSD).

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a ordem de trabalhos da nossa reunião de hoje tem um período reservado a declarações políticas.
A primeira, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, será proferida pelo Sr. Deputado António Carlos Monteiro.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste momento, encontram-se em estudo as diferentes alternativas para a escolha da nova travessia do Tejo e aproxima-se a altura em que o Governo irá tomar uma decisão — há quem diga que será muito brevemente, talvez até já amanhã. Entre essas hipóteses está a ligação Chelas-Barreiro.
Como é sabido, esta hipótese foi estudada quando o novo aeroporto estava previsto para a Ota e, apesar de, entretanto, a localização ter mudado para Alcochete, quer o Governo quer a RAVE continuam a tornar pública a sua preferência por esta opção e a insistir nela.
Inicialmente, esta ponte seria apenas uma ligação ferroviária. O Governo, posteriormente, optou por acrescentar uma componente rodoviária, o que, obviamente, terá forte repercussão no custo da obra e impacto no tráfego na cidade de Lisboa.
É também importante chamar a atenção para que, perante as notícias que têm sido publicadas, há custos financeiros que ainda não estão devidamente quantificados. Desde logo, os custos que têm a ver com a actividade do Porto de Lisboa.
O Porto de Lisboa é fundamental para a actividade económica da cidade, da região e do País, e esta ponte irá afectar canais de manobra e a navegação, o próprio terminal de cruzeiros, estimando-se que, pelo menos, estarão em causa cerca de 300 milhões de euros em obras, custos estes que não estarão quantificados.
Por outro lado, há materiais contaminados no leito do rio, o qual terá de ser objecto de dragagem para que sejam retirados, o que implica um custo que também não estará quantificado.
Por outro lado ainda, no passado sábado, tivemos a divulgação pública de projecções do que poderá vir a ser a nova ponte Chelas-Barreiro, o que veio introduzir um novo dado fortemente polémico e iniludível em termos da decisão final. Trata-se do impacto visual, paisagístico, ambiental em geral, que a referida ponte terá no horizonte de Lisboa, na relação da cidade com o Tejo e na violenta deformação da mesma.
Ouvimos dizer constantemente que é necessário devolver o rio à cidade. Ainda há pouco tempo, tivemos uma proposta do Governo para alterar a jurisdição nesta matéria, entregando-a à Câmara de Lisboa. Ora, facto é que esta ponte irá cortar a paisagem.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — No projecto que está em estudo no LNEC, o vão previsto é de 450 m. A verdade é que, para ser possível a navegação no rio, estima-se que esse vão terá de ser de 900 m.
Acresce que, se se confirmar o desenho, que foi publicado em órgãos da comunicação social no passado sábado, ou um desenho semelhante, então, a vista a partir quer do Castelo de S. Jorge, quer das Amoreiras, do Príncipe Real, do Cais do Sodré, do Parque Eduardo VII, do Terreiro do Paço, de S. Vicente de Fora ou de S.
ta Apolónia, ficará afectada devido a torres com mais de 200 m de altura. Estamos a falar da vista sobre