45 | I Série - Número: 069 | 10 de Abril de 2008

O PS, temos de o repetir, criou neste processo legislativo uma autêntica crise normativa, numa matéria de tão grande importância.
Efectivamente, a maioria que suporta o Governo demonstrou pouca seriedade política. Alterar, através de uma matéria que é laboral, que se aplica apenas a um âmbito restrito de artistas, normativos que estão consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, que tem uma abrangência de parceiros muito mais ampla, é incompreensível e de coerência política dúbia. Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Antunes (PSD): — Aliás, essa divergência foi visível na discussão nas comissões, tendo o PS, na Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, votado positivamente um parecer e, na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, votado precisamente o seu contrário. O PS criou, pois, um incidente legislativo incompreensível.
O Grupo Parlamentar do PSD votou contra na votação final global da proposta de lei n.º 132/X, que aprovou o regime dos contratos de trabalho dos profissionais do espectáculo. O diploma apresentado pelo Governo, e alterado pelo Partido Socialista, apresentava várias insuficiências: falhas no seu âmbito, nos conceitos fundamentais, na ausência de regime de protecção social e na regulação exagerada em matéria perfeitamente consolidada como é a que regula os direitos de propriedade intelectual, nomeadamente em relação às formas de gestão colectiva.
As inúmeras manifestações públicas de descontentamento, promovidas pela generalidade dos agentes artísticos e profissionais do sector, demonstram a ineficácia prática e a falha dos objectivos que presidiram a todo este processo, a saber: regulamentar uma área de actividade, combater a precariedade laboral e garantir protecção social aos trabalhadores.
Apesar das alterações introduzidas, em sede de especialidade, entende o Grupo Parlamentar do PSD que a lei resultante da proposta do Governo é limitada, limitadora e redutora.
O PSD considera, pois, errada a irredutível postura do Governo socialista, prejudicando todo um processo e desperdiçando uma oportunidade para, pela via legislativa, melhorar as vidas dos profissionais do sector das artes do espectáculo e do audiovisual português, em geral.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Carvalho.

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS começa por saudar os subscritores desta petição, em geral, e, em particular, os que aqui hoje se encontram presentes.
Desde já, queremos deixar claro que partilhamos das suas preocupações e que também subscrevemos o objectivo desta petição.
Agora, antes de falar sobre a petição e a questão em causa, não podia deixar de comentar a intervenção do Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, do PS. Com o devido respeito, o Sr. Deputado falou, durante 3 minutos e 50 segundos, para dizer mais ou menos o óbvio mas sem dizer o que era necessário. Isto é, diz o que está no artigo e que todos nós sabemos.
O Sr. Deputado veio aqui dizer que os direitos de propriedade intelectual se regem pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos «sem prejuízo de poderem ser exercidos individualmente» (…)». Ó Sr. Deputado, isso já todos nós sabemos! A questão que se coloca é esta: qual a razão positiva para se prever esta possibilidade de serem exercidos individualmente? É que o Sr. Deputado falou sobre isto mas não explicou qual a razão de ser, de fundo, de o Partido Socialista defender isto. Portanto, falou muito, mas, com o devido respeito, não disse o que tinha de ser dito.
Entendemos que esta disposição, que consta do regime jurídico do contrato de trabalho dos profissionais do espectáculo, é um enxerto sobre direitos de propriedade intelectual. E, com o devido respeito, há que retirar este apêndice, digamos, que está aqui a mais e que está a provocar efeitos nefastos até no próprio conteúdo da totalidade da lei.