29 | I Série - Número: 075 | 24 de Abril de 2008

transparência e democraticidade, pela primeira vez um Tratado prevê a possibilidade de um Estado-membro querer deixar de pertencer à União, já que esta se baseia numa partilha voluntária de soberania.
O Tratado de Lisboa reforça a União Europeia e o método comunitário, não renacionalizando competências e confirmando o direito de iniciativa da Comissão, ao mesmo tempo que dota a União de maiores poderes nas áreas da segurança, justiça, liberdade e imigração e alarga a sua competência a outros domínios, como as alterações climáticas, os serviços de interesse geral, a saúde pública, a protecção civil, a política energética, a ajuda humanitária, a propriedade intelectual, a política comercial, o desporto, o espaço, o turismo, a investigação, a coesão territorial e a cooperação administrativa.
Muito se tem discutido do primado da legislação comunitária sobre a nacional. A questão está, e já estava antes da adesão de Portugal, efectivamente dirimida, já que o Tribunal de Justiça da União, através de jurisprudência paulatinamente consolidada — a primeira vez a 15 de Julho de 1960, reiterada, depois, em 1965, em 1970, em 1978, em 1996 e, mais recentemente, em 2000 —, proclamou o princípio do primado incondicional de todo o direito comunitário sobre todo o direito nacional, seja este ordinário ou mesmo constitucional. E a justificação é facilmente compreensível: por motivos de uniformidade e eficácia de aplicação do direito comunitário, as normas da União têm de ter em todos os Estados-membros o mesmo significado, a mesma interpretação, a mesma força obrigatória e o mesmo conteúdo invariável. Senão, era fácil cada país tentar «fintar» a legislação comunitária.
Para que um projecto assente em tanta diversidade possa ter sucesso, tem de se basear essencialmente em valores, em critérios e em objectivos comuns, em que todos os povos se revejam. Cada vez mais temos a convicção de que só juntos poderemos levar de vencida os desafios do século XXI. Juntos, com as potencialidades e mais-valias que o Tratado encerra, teremos uma massa crítica que se traduzirá no reconhecimento de uma potência não só económica como também política, cultural e mesmo moral, incontornável na cena mundial.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Mário Santos David (PSD): — Com a votação que encerrará o nosso debate, Portugal será o nono Estado-membro a concluir o processo de ratificação, depois da Hungria, Eslovénia, Malta, Roménia, França, Bulgária, Polónia, Bélgica e Eslováquia, seguindo-se a Áustria, que já o aprovou na Câmara Baixa e o vota amanhã no Bundesrat.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quando da intervenção enquanto relator referi que o PSD entende que o esforço de divulgação do Tratado deve continuar até à sua entrada em vigor. Mas queremos ir muito mais além. Face ao impacto e à influência quotidiana da União Europeia na vida de cada cidadão, tenho o prazer de anunciar uma iniciativa legislativa que o PSD vai apresentar a esta Câmara, para a qual esperamos poder contar com o apoio das restantes bancadas e do próprio Governo. Considerando o défice de informação sobre os fundamentos, valores, competências, objectivos e modo de funcionamento da União Europeia, o PSD vai propor a inclusão, no 9.º ano de escolaridade, de um novo conteúdo curricular de carácter obrigatório consagrado a esta temática.

Aplausos do PSD.

Tal como é referido frequentemente, o PSD orgulha-se de ser, desde sempre e simultaneamente, o mais português dos partidos portugueses, ao mesmo tempo que foi sempre acérrimo defensor do projecto europeu.
Muito nos orgulhamos do facto de ter sido Francisco Sá Carneiro o primeiro estadista português a ir a Bruxelas, logo em Setembro de 1974, expressar a vocação europeia de Portugal, bem como de ter sido a estratégia delineada por Aníbal Cavaco Silva que nos permitiu aderir ao euro desde o seu lançamento, e, finalmente, de ser Durão Barroso o nosso primeiro compatriota a desempenhar as mais altas funções no seio da União Europeia.
Há mais de duas décadas que os destinos de Portugal e da União Europeia estão indelevelmente ligados.
A Europa é o nosso espaço vital e o que é bom para a Europa é bom para Portugal. É, seguramente, o caso deste Tratado.