34 | I Série - Número: 075 | 24 de Abril de 2008

A Constituição da República, na Parte II, Organização Económica, define e assume uma clara matriz social e económica de intervenção e regulação do Estado, com a subordinação do poder económico ao poder político e o planeamento do desenvolvimento económico e social, assegurando simultaneamente «o funcionamento eficiente dos mercados». O Tratado perfilha e constitucionaliza o neoliberalismo como ordem económica e social, com a transformação da «concorrência não falseada» em sacrossanto princípio fundador da União Europeia,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — … paradigma da livre circulação de capitais sem entraves, do livre comércio e motor da globalização imperialista.
Tratado que reconhece a Carta dos Direitos Fundamentais, atribuindo-lhe «o mesmo valor jurídico que os tratados», onde se inscreve não o «todos têm direito ao trabalho» do artigo 58.º da Constituição da República mas, em contraposição, «o direito de trabalhar», em estranha, ou talvez não, coincidência com a Constituição de 1933, de Salazar.

Vozes do PCP: — É verdade!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Alguém disse a propósito da Revisão Constitucional de 2004, que o PS, o PSD e o CDS aprovaram para acolher o primado do direito da União Europeia, inscrito no defunto tratado dito constitucional: «o sintoma que historicamente mais revela a decadência das classes dirigentes em Portugal é o cansaço de ser autónomo. Cansaço que leva essas classes dirigentes a aceitarem a perda da autonomia nacional…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — … sem um momento de reflexão, nem sequer de hesitação. O que se passou na Assembleia da República com esta Revisão Constitucional foi um dos momentos mais tristes e deprimentes de toda a nossa história parlamentar fora do período ditatorial».

O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Quem disse isto, Srs. Deputados, não foi nenhum comunista antieuropeísta impenitente mas, sim, João Ferreira do Amaral, prestigiado professor do Instituto Superior de Economia e Gestão, membro do PS, recordando, a propósito, 1385 e 1580, datas de crise da independência nacional.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Infelizmente para o País, vamos ter hoje a repetição desses momentos tristes e deprimentes com a ratificação do Tratado! Srs. Deputados, quando caminhamos para os nove séculos de História nada nem ninguém poderá retirar ao povo português o imprescritível direito de escolher o seu futuro colectivo como povo e País soberano.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — O Tratado da União Europeia é, e será, independentemente do grave significado antipatriótico e anticonstitucional do seu conteúdo, apenas mais um episódio da triste história das traições das classes dominantes em Portugal, subordinando os interesses nacionais aos seus mesquinhos e privados interesses de grupo!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar.