32 | I Série - Número: 075 | 24 de Abril de 2008

composição do Parlamento Europeu e, sobretudo, a atribuição de competência exclusiva à União Europeia na gestão dos recursos marítimos biológicos.
Mas, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, ainda assim, temos uma avaliação satisfatória deste Tratado, o que reforça, em coerência com a valorização dos cidadãos no processo de integração que tantos apregoam, a proposta do CDS da consulta popular, através do referendo, para ratificação deste Tratado.
Fizemo-lo por três razões: por respeito às promessas eleitorais; por respeito à Assembleia da República, que aprovou uma revisão constitucional precisamente para permitir a realização de um referendo sobre a Europa; e por considerarmos que existem transferências de soberania neste Tratado que, independente da opinião de cada um, careciam de ser amplamente conhecidas e discutidas pelos portugueses.

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente.
Por isso, o CDS foi o único partido em Portugal que assumiu uma posição corajosa e ao mesmo tempo transparente,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … favorável ao Tratado e ao referendo, pois o CDS não sacrifica um compromisso com os portugueses em nome de qualquer outro compromisso, nem tão-pouco defende que uma Europa forte se construa com medo dos referendos e dos cidadãos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É o 25 de Abril data maior da nossa Pátria, afirmação maior da soberania e da independência nacional.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Afirmação de uma Pátria liberta de comandos, subordinações, subserviências ao estrangeiro, que não manifestação xenófoba ou serôdia visão autárcica do País num mundo de intersecções e interdependências de nações e povos. Bem pelo contrário! Umbilical da afirmação de uma pátria liberta do labéu colonialista, que não podia ser livre quem oprimia outros povos. Afirmação de dignidade de um povo soberano na escolha do seu futuro colectivo, como comunidade humana com mais de oito séculos de História. Escolha que pressupunha, e pressupõe, o livre e responsável exercício da democracia, da participação democrática e soberana do povo nessa escolha, que a hoje pretendida ratificação parlamentar nega, em vésperas das comemorações dos 34 anos de Abril.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Ratificação de um Tratado que ofende e viola o principal fruto do «dia inicial inteiro e limpo», a Constituição da República Portuguesa.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Ratificação que aparece, assim, objectivamente como provocação política à própria Revolução de Abril.

Aplausos do PCP.